Art. 2, inc. III da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal )
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

Página 6 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 5 de Outubro de 2011

Ricardo Castro Guerra e João André Sales Rodrigues. AGRAVADO: Hans Barreto Melo. ADVOGADO: Daniel Martins Barreto. DESPACHO: V I S T O S. Reservome a apreciar o pedido de efeito suspensivo somente...