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22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 99, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. Regulamento Regulamento Regulamento

§ 1o O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão previsto no parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e neste artigo, pela cedência do horário gratuito destinado à divulgação das propagandas partidárias e eleitoral, estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - o valor apurado na forma do inciso I poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal (art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996), bem como da base de cálculo do lucro presumido. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a compensação fiscal consiste na apuração do valor correspondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo, respectivamente, das inserções e das transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pelas emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de publicidade, atendidas as disposições regulamentares e as condições de que trata o § 2o-A; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

III - o valor apurado na forma do inciso II poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal (art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996), bem como da base de cálculo do lucro presumido. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50195724520144047200 SC 5019572-45.2014.404.7200

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5019572-45.2014.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : RADIO MIRADOR LTDA - EPP ADVOGADO : EMERSON

Apelação/Remessa Necessária: APL 50195724520144047200 SC 5019572-45.2014.404.7200

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO FISCAL DO ART. 99 DA LEI 9.504/97. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. LEI Nº 12.034/09. § 3º, ART. 99, LEI Nº 9.504/97. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICAÇÃO RETROATIVA. FORMA DE RECUPERAÇÃO E CRITÉRIOS. 1. No que...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50003530620114047118 RS 5000353-06.2011.404.7118

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000353-06.2011.4.04.7118/RS RELATOR : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50181425820144047200 SC 5018142-58.2014.404.7200

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5018142-58.2014.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES APELANTE : RADIO RURAL DE CONCORDIA LTDA ADVOGADO : EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1466855 RS 2014/0167411-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.855 - RS (2014/0167411-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RÁDIO CHARRUA LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO CLAUDEMIR WECK E OUTRO(S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Naci...

Andamento do Processo n. 1.466.855 - RS do dia 10/06/2015 do STJ

(1500) RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.855 - RS (2014/0167411-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RÁDIO CHARRUA

Pg. 1943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2015

expressamente a possibilidade de dedução da referida compensação fiscal, da base de cálculo de impostos e contribuições federais devidos pela emissora optante pelo Simples Nacional e esta Corte vem

RECURSO ESPECIAL: REsp 1470963 RS 2014/0184214-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.963 - RS (2014/0184214-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA ALEGRETENSE LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : RUBEM KNIJNIK LUCION E OUTRO(S) DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA DECISÃO Trata...

Pg. 3791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2015

5. Quanto à forma de recuperação dos créditos, deve dar-se pela dedução dos valores a serem ressarcidos da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora, conforme previsto

Pg. 23. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2015

00012 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0028853-62.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.028853-4/SP APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro APELADO(A) : FUNDACAO CASPER LIBERO

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