Artigo 5 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 5º - Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
Parágrafo único - Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0100889-60.2020.8.01.0000 - Inquérito Policial - 28/10/2021 do TJAC

Nº 0100889-60.2020.8.01.0000 - Inquérito Policial - Sena Madureira - Indiciante: D. de P. C. - Indiciado: O. S. de A. - Indiciado: R. R. A. - Despacho Em face da preliminar de ausência de justa causa…

Página 1 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 28 de Outubro de 2021

Oficial Distribuidor Cível:Charles Francisco Dantas dos Anjos Diretoria Judiciária: Raquel Cunha da Conceição Endereço :Rua Hélio Melo, 120, Quadra 47, Conjunto Nova Esperança Endereço: Rua Tribunal…

Andamento do Processo n. 2083574-52.2021.8.26.0000 - Agravo Regimental Criminal - 19/10/2021 do TJSP

Nº 2083574-52.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental…

Andamento do Processo n. 2083574-52.2021.8.26.0000 - Agravo Regimental Criminal - 19/10/2021 do TJSP

Nº 2083574-52.2021.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental…

Página 1855 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Nº 0040296-11.2016.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível…

Página 1856 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

da Fonseca (OAB: 308065/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 2083574-52.2021.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Notícia de Crime : 5508047-80.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - PREVARICAÇAO - TRANSAÇAO PENAL - PROPOSTA NAO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MODIFICAÇAO - NAO CABIMENTO - DENÚNCIA -…

Andamento do Processo n. 0020689-60.2017.8.05.0000 - Ação Penal - 24/09/2021 do TJBA

Classe : Ação Penal n.º 0020689-60.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Paulo Afonso/BA. Órgão : Segunda Câmara Criminal Relator : Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa Autor :…

Página 1695 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2021

“Assim é que o prefeito, aproveitando-se de diversos meios de comunicação anunciou, por radiodifusão local (Rádio Bahia Nordeste) e em estampas de abadás de bloco ('Vira Vira'), festa tradicional…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Criminal : AGR 2083574-52.2021.8.26.0000 SP 2083574-52.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000775043 Ag. Reg. 2083574-52.2021.8.26.0000/50000 e 50001 Ó rgão E special VOTO 79503 A gtes: M ario L uiz Sarrubbo e M…