Artigo 5 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 5º - Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
Parágrafo único - Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000555-30.2019.8.25.0050 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000555-30.2019.8.25.0050 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO POLO PASSIVO ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SOUZA MILTON CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ROMÁRIO DA SILVA SANTOS | 10341/SE ÍTALO DE…

Andamento do Processo n. 201976300364 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/09/2021 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201976300364 NÚMERO ÚNICO: 0000555-30.2019.8.25.0050 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU : MILTON CESAR DOS SANTOS ADV. : ÍTALO DE SOUZA CORREIA - OAB: 8972-SE RÉU…

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2021

REQTE.(S) : DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ)…

Página 1103 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Setembro de 2021

DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514-SE -> 1 ELOY LIMA ARIMATÉA ROSA - OAB: 5052-SE -> 7 ELVIS SANTANA DA MOTA - OAB: 2347-SE -> 1 FAGNER ANDRADE SILVA - OAB: 12763-SE -> 1 FELIPE MOREIRA DE…

Página 1392 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2021

Seção Criminal Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8031923-92.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal AUTOR: ADRIANO SILVA LIMA Advogado(s): LUCAS SILVA LIMA (OAB:0022264/BA) REU:…

Andamento do Processo n. 8021958-56.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 01/09/2021 do TJBA

DECISÃO 8021958-56.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Uilias Souza Brito Advogado: Rafael Da Silva Rosa (OAB:0057086/BA) Impetrado: Juiz De…

Página 1637 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Setembro de 2021

Consta, no decorrer da resposta, pedido de absolvição sumária por parte da defesa, e, no último tópico de sua peça, requereu a “absolvição do acusado”, da seguinte forma: “Na mesma direção a decisão…

Andamento do Processo n. 4695845-07.2020.8.13.0000 - 30/08/2021 do TJMG

03446 - 4695845-07.2020.8.13.0000 Santa Luzia; Querelante (s) - CÉSAR AUGUSTO LARA DINIZ, Em causa própria, ; Querelado (a)(s) - CHRISTIANO AUGUSTO XAVIER FERREIRA, Prefeito (a) Municipal de, SANTA…

Página 259 da 2ª inst. Judicial do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Agosto de 2021

informativo. Adv - ELIAS MATEUS EVANGELISTA DORNELAS, FABIO COSTA RODRIGUES, LEONARDO ANDRADE VASCONCELOS, MARCOS WILSON DO COUTO, NUBIA GRASIELE GOMES DA SILVA, ZANONE MANUEL DE OLIVEIRA JUNIOR.

Andamento do Processo n. 5056526-64.2020.8.13.0000 - 26/08/2021 do TJMG

04619 - 5056526-64.2020.8.13.0000 Capelinha; Querelante (s) - RODRIGO BEBIANO PIMENTA; Querelado (a)(s) - TADEU FILIPE FERNANDES DE ABREU, Prefeito (a) Municipal de, CAPELINHA; Relator - Des (a).