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15 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 2, inc. II da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal )

II - a Mesa do Senado Federal;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101280820165030003

/99, artigo 2º, incisos II e XLV do artigo 5º, inciso I e II do artigo 22 e inciso II do artigo 37, inciso III... jurisprudencial específica e vulneração do parágrafo primeiro do artigo 467 da CLT, 71 da Lei 8666/93, artigo 28 da Lei 9868... do parágrafo quarto do artigo 60, parágrafo segundo e inciso III do artigo 102...

Inteiro Teor. 20170020229853 DF 0023878-89.2017.8.07.0000

E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 1.954/1998. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO... do artigo 8º , § 2º , inciso V , da Lei . 11.697 /2008. No mérito, sustenta que a Lei Distrital . 1.954/1998, ao impor... O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal A L. 9.868 /99, quando, no art. 2...

Inteiro Teor. : ARR 109487520165030181

/93, artigo 28 da Lei 9868/99, artigo 2º, incisos II e XLV do artigo 5º, inciso I e II do artigo 22 e inciso II do artigo... 331 (II), do C. TST e Súmula Vinculante 10 do STF " (fl. 991) . Por vislumbrar violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666... 8.666/93; 28 da Lei 9.868/99. Invoca as Súmulas n os 331, 363 e 3...

Inteiro Teor. : ARR 2924220155030004

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMCP/mvo/lfa I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PLANSUL) EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - TERCEIRIZAÇAO LÍCITA -

Inteiro Teor. : ARR 112947320155030112

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/pr/pr/li AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. TERCEIRIZAÇAO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15351120125030009

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMHCS/cbq  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 05/10/2011

Ricardo Castro Guerra e João André Sales Rodrigues. AGRAVADO: Hans Barreto Melo. ADVOGADO: Daniel Martins Barreto. DESPACHO: V I S T O S. Reservome a apreciar o pedido de efeito suspensivo somente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 875 DF

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI n.º 875/DF, ADI n.º 1.987/DF, ADI n.º 2.727/DF e ADI n.º 3.243/DF) . Fungibilidade entre as ações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão. Fundo de Participação dos Estados - FPE (art. 161 , inciso II , da Constituição ). Lei Complementar nº 62 /1989. Omissão ...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/03/2010

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2010

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder

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