Artigo 12 da Lei nº 6.055 de 17 de Junho de 1974

Lei nº 6.055 de 17 de Junho de 1974

Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1974, e dá outras providências.
Art 12. O prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral para o Supremo Tribunal Federal, será de 3 (três) dias.
Parágrafo único. O recurso extraordinário será processado na forma prevista nos artigos 278 e 279 do Código Eleitoral .

Intimação - Apelação Cível - 0014795-63.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014795-63.2016.4.03.6100 POLO ATIVO GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) GIULIANO DIAS DE CARVALHO | 262650/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Cautelar Inominada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL Processo n°. 2042002-97.2013.8.26.0000 , por seu advogado que esta…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC XXXXX-85.2020.6.24.0061

DECISAO: Jonas Joacir Vortmann interpôs recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que negou provimento ao agravo interno, mantendo a …

Decisão Final - 0600401-85.2020.6.24.0061 - Disponibilizado em 23/06/2022 - STF

ARE 1369431 NÚMERO ÚNICO: 0600401-85.2020.6.24.0061 RECORRENTE(S) Jonas Joacir Vortmann ADVOGADO(A/S) Marlon Charles Bertol | OAB's (10693/SC, 326082/SP) RECORRIDO(A/S) Ministério Público Eleitoral…
Doutrina2022 Editora Revista dos Tribunais

Título IV - Conteúdo Extra - Constituição Federal Comentada

Capítulo I Do Poder Legislativo Seção I Do Congresso Nacional Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo…
Doutrina2022 Editora Revista dos Tribunais

Art. 101 - Seção II. Do Supremo Tribunal Federal - Constituição Federal Comentada

Seção II Do Supremo Tribunal Federal Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO XXXXX-05.2016.6.09.0036

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.381.907 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : PARTIDO VERDE - PV - 43 - COMISSAO PROVISORIA - MUNICIPAL - CRISTALINA / GO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO XXXXX-05.2016.6.09.0036

Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO …

Andamento do Processo n. 1.381.907 - Recurso Extraordinário com Agravo - 30/05/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.381.907 (440) ORIGEM : 00003860520166090036 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : PARTIDO VERDE - PV - 43 -…

Página 205 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Maio de 2022

Súmula nº 728 da Suprema Corte, o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do TSE é de 3 (três) dias, contados, quando for o caso, da publicação do acórdão, na própria sessão…

Termo ou Assunto relacionado