Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 99 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 99 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. Regulamento Regulamento Regulamento

§ 1o O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão previsto no parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e neste artigo, pela cedência do horário gratuito destinado à divulgação das propagandas partidárias e eleitoral, estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - o valor apurado na forma do inciso I poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal (art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996), bem como da base de cálculo do lucro presumido. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a compensação fiscal consiste na apuração do valor correspondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo, respectivamente, das inserções e das transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pelas emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de publicidade, atendidas as disposições regulamentares e as condições de que trata o § 2o-A; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

III - o valor apurado na forma do inciso II poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal (art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996), bem como da base de cálculo do lucro presumido. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o-A. A aplicação das tabelas públicas de preços de veiculação de publicidade, para fins de compensação fiscal, deverá atender ao seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - deverá ser apurada mensalmente a variação percentual entre a soma dos preços efetivamente praticados, assim considerados os valores devidos às emissoras de rádio e televisão pelas veiculações comerciais locais, e o correspondente a 0,8 (oito décimos) da soma dos respectivos preços constantes da tabela pública de veiculação de publicidade; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - a variação percentual apurada no inciso I deverá ser deduzida dos preços constantes da tabela pública a que se refere o inciso II do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação fiscal apurado na forma do inciso I do § 1o será deduzido da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora, seguindo os critérios definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação fiscal apurado na forma do inciso II do § 1o será deduzido da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora, seguindo os critérios definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

ADI nª 4.650 e o financiamento de campanhas eleitorais no Brasil

Introdução Entende-se por campanha eleitoral o período eleitoral em que os partidos e seus candidatos se apresentam para a população em busca de votos, compreendido como o complexo de atos e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674825 PR 2017/0125612-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.825 - PR (2017/0125612-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : STORA ENSO ARAPOTI INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA ADVOGADOS : ARLI PINTO DA SILVA E OUTRO(S) - PR020260 JORGE WADIH TAHECH - PR015823 PATRÍCIA ROSIANE RETTIG MIELITZ - PR034514 ANDRE ALMEIDA ...

Pg. 3449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2017

4. É legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica. 5. Agravo Regimental não

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1043845 RS - RIO GRANDE DO SUL 5066477-54.2013.4.04.7100

Decisão Trata-se de recursos extraordinários interpostos em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No apelo interposto pela União, foram alegadas violações aos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, ao argumento de que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as omissões suscitadas nos embargo...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 19/05/2017

Tribunal Federal. Extensão do precedente aos casos com trânsito em julgado. Coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Existência de repercussão geral, dada a relevância das questões

Pg. 95. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSORA DE RÁDIO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA E ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO. COMPENSAÇÃO FISCAL. DECRETO Nº 5.331/2005. RESTRIÇÃO INEXISTENTE.

Pg. 263. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

na esfera de avaliação subjetiva do magistrado, não é manifestação conclusiva de sua procedência para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra a do inciso III do artigo

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50195724520144047200 SC 5019572-45.2014.404.7200

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5019572-45.2014.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : RADIO MIRADOR LTDA - EPP ADVOGADO : EMERSON

Apelação/Remessa Necessária: APL 50195724520144047200 SC 5019572-45.2014.404.7200

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO FISCAL DO ART. 99 DA LEI 9.504/97. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. LEI Nº 12.034/09. § 3º, ART. 99, LEI Nº 9.504/97. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICAÇÃO RETROATIVA. FORMA DE RECUPERAÇÃO E CRITÉRIOS. 1. No que...

Andamento do Processo n. 399-94.2016.6.06.0033 - Representação Eleitoral - 24/03/2017 do TRE-CE

INTIMAÇÃO - SENTENÇA - ITATIRA/CE Registro Processual nº :399-94.2016.6.06.0033 Natureza da Ação : REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Assunto : HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO Representante : AFONSO MAGNO LOBO

×