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16 de janeiro de 2018
Artigo 99 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 99 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. Regulamento Regulamento Regulamento

§ 1º O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que: (Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017)

I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a compensação fiscal consiste na apuração do valor correspondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo, respectivamente, das inserções e das transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pelas emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de publicidade, atendidas as disposições regulamentares e as condições de que trata o § 2o-A; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

III - o valor apurado na forma do inciso II poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal (art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996), bem como da base de cálculo do lucro presumido. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o-A. A aplicação das tabelas públicas de preços de veiculação de publicidade, para fins de compensação fiscal, deverá atender ao seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - deverá ser apurada mensalmente a variação percentual entre a soma dos preços efetivamente praticados, assim considerados os valores devidos às emissoras de rádio e televisão pelas veiculações comerciais locais, e o correspondente a 0,8 (oito décimos) da soma dos respectivos preços constantes da tabela pública de veiculação de publicidade; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - a variação percentual apurada no inciso I deverá ser deduzida dos preços constantes da tabela pública a que se refere o inciso II do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação fiscal apurado na forma do inciso II do § 1o será deduzido da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora, seguindo os critérios definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 33036 ARACAJU - SE

, de cotas do Fundo Partidário pelo prazo de três meses, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei n.º 9.504 /97, ex vi... criada na Internet para esse fim (Lei n 2 9.504 /1997, art. 28 , ~ 4º): I - os dados relativos aos recursos em dinheiro.... 23.376/2012 e art. 22, caput da Lei n. 9.504/97), a fim de coibir a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654301 RS 2017/0032200-0

12.034/2009, que acrescentou o § 3º ao artigo 99 da Lei 9.504/2007, há possibilidade da empresa optante..., ou seja, a norma apenas regulou uma previsão de compensação fiscal já estabelecida no caput do art. 99 da Lei 9.504... 12.034/2009, que acrescentou o § 3º ao artigo 99 da Lei 9.504/2007, há possib...

Andamento do Processo n. 2017/0032200-0 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

uma previsão de compensação fiscal já estabelecida no caput do art. 99 da Lei 9.504/97, pode ser aplicada retroativamente..., com o advento da Lei 12.034/2009, que acrescentou o § 3º ao artigo 99 da Lei 9.504/2007, há possibilidade da empresa... o pleito de ressarcimento. Afirma que o § 3º do art. 99 da Lei n...

Andamento do Processo n. 2017/0032200-0 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

estabelecida no caput do art. 99 da Lei 9.504/97, pode ser aplicada retroativamente, de forma a atingir os créditos... gratuitas. No caso, com o advento da Lei 12.034/2009, que acrescentou o § 3º ao artigo 99 da Lei 9.504/2007, há.... LEI 12.034/2009. NORMA PROCEDIMENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÍVIDA PASS...

Pg. 5322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

fiscal já estabelecida no caput do art. 99 da Lei 9.504/97, pode ser aplicada retroativamente, de forma a atingir... e político-partidárias gratuitas. No caso, com o advento da Lei 12.034/2009, que acrescentou o § 3º ao artigo 99 da Lei ... OPTANTE. POSSIBILIDADE. LEI 12.034/2009. NORMA PROCEDIMENTAL. PRESC...

Pg. 5323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

regulou uma previsão de compensação fiscal já estabelecida no caput do art. 99 da Lei 9.504/97, pode ser aplicada... torna inviável o pleito de ressarcimento. Afirma que o § 3º do art. 99 da Lei n. 9.504/1997, incluído pela Lei n. 12.034... por esta Corte Superior, para quem o disposto no art. 99, § 3º, da Lei n. 9...

Pg. 5324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

do crédito concedido pelo art. 80, da Lei 8.713/93, art. 99, da Lei 9.504/97 e art. 1º do Decreto 5.331/2005, o STJ entendeu... retroativa do disposto no art. 99, §3º, da Lei 9.504/97 (incluído pela Lei n. 12.034/2009) para abarcar tributos cujos fatos... PELO ART. 99, §3º, DA LEI N. 9.504/97 ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO...

Pg. 5325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

uma previsão de compensação fiscal já estabelecida no caput do art. 99 da Lei 9.504/97, pode ser aplicada... ao artigo 99 da Lei 9.504/2007, há possibilidade da empresa optante do SIMPLES fazer a dedução do valor a ser... NACIONAL. EMPRESA OPTANTE. POSSIBILIDADE. LEI 12.034/2009. NORMA PROCEDIMENTAL. PRESCRIÇ...

Andamento do Processo n. 8-73.2013.6.04.0010 - 06/12/2017 do TRE-AM

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Andamento do Processo n. 9-58.2013.6.04.0010 - 06/12/2017 do TRE-AM

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