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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 2, inc. I da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal )

I - o Presidente da República;

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1474236 RJ 2014/0066615-0

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.236 - RJ (2014/0066615-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : ABERT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV ADVOGADO : EDUARDO LOURENCO GREGORIO JUNIOR E OUTRO(S) - DF036531 REQUERIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO(...

Pg. 2806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

PROCURADOR : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO(S) INTERES. : STAR ONE S/A ADVOGADOS : LEONARDO PIETRO ANTONELLI E OUTRO(S) - RJ084738 CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES - RJ131899 ADVOGADOS : JOANA D'ARC

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: AgR ADPF 421 RJ - RIO DE JANEIRO 4003625-26.2016.1.00.0000

Decisão: Trata-se de pedido de desistência da ação (Petição STF 56013/2016, recebida em 5/10/2016) apresentado pela requerente PROTESTE (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), após a interposição de agravo interno contra a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da arguição (Petição STF 54303/2016...

Pg. 37. Supremo Tribunal Federal STF de 19/05/2017

AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL ADV.(A/S) : GABRIEL PEIXOTO ROCHA (23404/ES) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Andamento do Processo n. 0802474-89.2014.8.02.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 17/10/2016 do TJAL

Direta de Inconstitucionalidade n.º 0802474-89.2014.8.02.0000 Tribunal Pleno Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima Autor : Município de Passo de Camaragibe Advogado : Paulo Silveira de Mendonça

Pg. 59. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2016

Através de decisão de págs. 25/34 dos autos, esta Relatoria, ao verificar a ilegitimidade ad causam do Município de Passo de Camaragibe, oportunizou à parte autora o saneamento do referido vício

Pg. 346. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2015

a decisão no DJe em 08.10.14; considerada publicada em 09.10.14; e, arquivado em 29.10.14, conforme atesta e revela a certidão de págs. 63 daqueles autos de Agravo de Instrumento. 2. Assim, determino

Pg. 162. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2015

DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo estabelecido por lei. Publique-se e intime-se. Maceió, 17 de março de 2015 Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 15/12/2014

nº 25/2012-TCE/AM. 7. Aplique MULTA no valor de R$ 2.192,06, (Dois Mil, Cento e Noventa e Dois Reais e Seis Centavos), ao Senhor Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, Prefeito e Ordenador de Despesas,

Pg. 809. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2012

DESPACHO Nº 0019255-27.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Prefeito do Município de São Paulo - Embargante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo -

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