Art. 2, inc. I da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal )
I - o Presidente da República;

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL : PET no REsp 1474236 RJ 2014/0066615-0

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.236 - RJ (2014/0066615-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : ABERT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV ADVOGADO : EDUARDO LOURENCO GR...

Página 2806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2018

PROCURADOR : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO(S) INTERES. : STAR ONE S/A ADVOGADOS : LEONARDO PIETRO ANTONELLI E OUTRO(S) - RJ084738 CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES - RJ131899 ADVOGADOS : JOANA D'ARC...

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : AgR ADPF 4003625-26.2016.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 4003625-26.2016.1.00.0000

Decisão: Trata-se de pedido de desistência da ação (Petição STF 56013/2016, recebida em 5/10/2016) apresentado pela requerente PROTESTE (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), após a inter...

Página 37 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Maio de 2017

AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL ADV.(A/S) : GABRIEL PEIXOTO ROCHA (23404/ES) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO...

Andamento do Processo n. 0802474-89.2014.8.02.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 17/10/2016 do TJAL

Direta de Inconstitucionalidade n.º 0802474-89.2014.8.02.0000 Tribunal Pleno Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima Autor : Município de Passo de Camaragibe Advogado : Paulo Silveira de Mendonça...

Página 59 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Outubro de 2016

Através de decisão de págs. 25/34 dos autos, esta Relatoria, ao verificar a ilegitimidade ad causam do Município de Passo de Camaragibe, oportunizou à parte autora o saneamento do referido vício...

Página 346 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Março de 2015

a decisão no DJe em 08.10.14; considerada publicada em 09.10.14; e, arquivado em 29.10.14, conforme atesta e revela a certidão de págs. 63 daqueles autos de Agravo de Instrumento. 2. Assim, determino...

Página 162 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Março de 2015

DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo estabelecido por lei. Publique-se e intime-se. Maceió, 17 de março de 2015 Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento...

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 15 de Dezembro de 2014

nº 25/2012-TCE/AM. 7. Aplique MULTA no valor de R$ 2.192,06, (Dois Mil, Cento e Noventa e Dois Reais e Seis Centavos), ao Senhor Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, Prefeito e Ordenador de Despesas,...

Página 809 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2012

DESPACHO Nº 0019255-27.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Prefeito do Município de São Paulo - Embargante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo -...