Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.

Intimação - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - 0005492-53.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0005492-53.2019.8.10.0001 POLO PASSIVO LUIS CARLOS BARROS RIBEIRO RAIMUNDO SOARES CUTRIM RAIMUNDO SOARES CUTRIM ADVOGADO(A/S) VICTOR GUILHERME LOPES FONTENELLE | 17303/MA RODRIGO DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5022585-38.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022585-38.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO FERNANDO LUIZ SEMEDO ADVOGADO(A/S) SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO | 153724/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção AÇÃO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Representação Criminal/Notícia de Crime : RPCR 0069856-35.2020.8.16.0000 Londrina 0069856-35.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I – Trata-se de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública proposta por Francisco Leite Chaves contra Matheus Orlandi Mendes, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Londrina, por ter, em tese, praticado…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Representação Criminal/Notícia de Crime : RPCR 0069856-35.2020.8.16.0000 Londrina 0069856-35.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA QUE IMPUTA A JUIZ DE DIREITO O COMETIMENTO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 36 DA LEI N. 13.869/19). NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PARQUET. …

Página 1280 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2021

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA do cargo de Secretário Municipal de Relações Institucionais, em atenção à Recomendação n° 08/2019, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Niquelândia. Assim…

Intimação - Representação Criminal/Notícia De Crime - 0069856-35.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 19/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0069856-35.2020.8.16.0000 POLO ATIVO FRANCISCO LEITE CHAVES POLO PASSIVO MATHEUS ORLANDI MENDES ADVOGADO(A/S) FRANCISCO LEITE CHAVES | 10486/DF AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Carta de Ordem (Seção) : CO 5019089-37.2021.4.04.0000 5019089-37.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Carta de Ordem (Seção) Nº 5019089-37.2021.4.04.0000/DF AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Carta de Ordem (Seção) : CO 5019089-37.2021.4.04.0000 5019089-37.2021.4.04.0000

Trata-se de carta de ordem notificatória expedida pelo STJ, objetivando a notificação de MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta, na forma do art. 4º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 993 DF 2020/0092882-6

AÇAO PENAL Nº 993 - DF (2020/0092882-6) DESPACHO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de WILSON MIRANDA LIMA, ALCINEIDE FIGUEIREDO PINHEIRO, DAYANA PRISCILA MEJIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 994 DF 2021/0124444-2

AÇAO PENAL Nº 994 - DF (2021/0124444-2) DESPACHO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de WILSON MIRANDA LIMA, RODRIGO TOBIAS DE SOUSA LIMA, FABIANO MACHADO BÓ e …