Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001021-61.2017.8.14.0030 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001021-61.2017.8.14.0030 POLO PASSIVO MARIA EDINAIDE SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) EMANUEL DE JESUS CAMPOS | 4315PA/PA HUGO DA SILVA MORAES | 373/PA Poder Judiciário Tribunal de Justiça…

Intimação - Carta Precatória Criminal - 0818284-85.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0818284-85.2021.8.14.0401 POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS BORBA CABRAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CRIMINAL DA CAPITAL GABINETE DA VARA DE CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL DE BELÉM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PETIÇÃO CRIMINAL : PetCrim 5006942-06.2021.4.03.0000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial PETIÇAO CRIMINAL (1727) Nº 5006942-06.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 -…

Intimação - Petição Criminal - 5006942-06.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006942-06.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO LUIZ EDUARDO DE SOUZA SMANIOTTO ADVOGADO(A/S) MARIANA RIVEROS OLIVEIRA MACIEL | 26242/MS PAULO RICARDO DORNELLES | 30740/RS GUSTAVO LANGARO |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 982 DF 2020/0294684-9

AÇAO PENAL Nº 982 - DF (2020/0294684-9) DECISAO Em 19 de outubro de 2020 o Ministério Público Federal promoveu DENÚNCIA contra as pessoas seguintes: ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA; ARTUR PAREDES CUNHA …

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0054207-93.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 10/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0054207-93.2021.8.16.0000 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CELSO LUIZ POZZOBOM ADVOGADO(A/S) BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA | 31246/PR MARIA AUGUSTA…

Andamento do Processo n. 982 - Ação Penal - 09/11/2021 do STJ

AÇÃO PENAL Nº 982 - DF (2020/0294684-9) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA ADVOGADOS : FLAVIO AUGUSTO PEREIRA - PB009272 FÁBIO RAMOS TRINDADE - PB010017 ALEXANDRE…

Página 2065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça e, por fim, a consequente reabertura de prazo para defesa. Em 30 de abril de 2021, GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, notificado pessoalmente em 19 de abril de 2021, em vez de…

Andamento do Processo n. 0037174-14.2021.8.26.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/11/2021 do TJSP

Nº 0037174-14.2021.8.26.0000 - Processo Físico - Ação Penal - Procedimento Ordinário - São Paulo - Autor: M. P. do E. de S. P. - Réu: R. N. L. C. (Deputado Estadual) - Réu: P. P. - Réu: M. L. G. P. -…

Página 2146 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2021

Nº 0037174-14.2021.8.26.0000 - Processo Físico - Ação Penal - Procedimento Ordinário - São Paulo - Autor: M. P. do E. de S. P. - Réu: R. N. L. C. (Deputado Estadual) - Réu: P. P. - Réu: M. L. G. P. -…