IMPOSSIBILIDADE CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76 COMBINAÇAO DE LEIS OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO... redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme …
Lei de Drogas de 1976 - Lei 6368/76
Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00013074020158100056 MA 0026622019
) entre os réus, requisito necessário para a configuração do delito previsto no art. 14 da Lei nº 6.368/76, atual art. 35 da Lei... DA LEI 6368/76.(05 FLS) (Apelação Crime Nº 70003933181, Primeira …
Andamento do Processo n. 0129159-92.2005.8.22.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/02/2020 do TJRO
artigo 12, “caput”, da Lei 6.368/76, c/c artigo 29 do Código Penal, qualificando e indicando a pessoa a qual atribui...Andamento do Processo n. 0129159-92.2005.8.22.0014 - Procedimento Especial da L……
Andamento do Processo n. 1.593.968 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ
PARA O TRÁFICO (ART. 14 DA LEI 6.368/1976). IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA...Andamento do Processo n. 1.593.968 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 …
Andamento do Processo n. 1.617.952 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ
. 14 DA LEI 6.368/1976). IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE...Andamento do Processo n. 1.617.952 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020…
Andamento do Processo n. 536.493 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ
: "HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAPUT DO ART. 12, CAPUT, C.C. ART. 18 INCISO IV, AMBOS DA LEI N.º 6.368/1976...Andamento do Processo n. 536.493 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ HABEAS …
Andamento do Processo n. 515.617 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ
DA LEI N. 6.368/1976. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE..., da Lei n. 11.343/2006 à reprimenda cominada nos termos da Lei n. 6.368/1976. 2. O …
Andamento do Processo n. 556.439 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ
de reclusão como incurso nos arts. 12, 13 e 14 da Lei n.º 6.368/76, todos combinados com o art.69 do Código Penal, por ter sido.... Laurita Vaz , DJe 01/02/2012, grifei) “PENAL. HABEAS CORPUS . …
Andamento do Processo n. 556.747 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ
Andamento do Processo n. 556.747 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ HABEAS CORPUS Nº 556.747 - RJ (2020/0004143-4... da Lei de Drogas. Alega que não haveria comprovação de vínculo estável e …
Andamento do Processo n. 482.005 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ
Andamento do Processo n. 482.005 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ HABEAS CORPUS Nº 482.005 - MS (2018/0321930-7... TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017, grifei.) PENAL. HABEAS CORPUS. …
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