Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2022/XXXXX-0

HABEAS CORPUS N° 748.399 - RS (2022/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-36.2021.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇAO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NAO CONFIGURADA - MATERIALIDADE E AUTORIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-45.2021.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - RESTITUIÇAO DE VEÍCULO APREENDIDO - MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO RECURSAL - APENSAMENTO DA EXCEÇAO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-69.2019.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA DEMONSTRADA EM RELAÇAO A UMA ACUSADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NAO COMPROVADA. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-88.2017.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISAO E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES. GUARDA E MANUTENÇAO EM DEPÓSITO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-61.2021.8.13.0363 João Pinheiro

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇAO DA IMPUTAÇAO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2021.8.13.0396 Mantena

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-33.2018.8.13.0637 São Lourenço

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSAO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-53.2008.8.13.0481 Patrocínio

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇAO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISAO E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO QUE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-12.2021.8.13.0487 Pedra Azul

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL -…