HABEAS CORPUS N° 748.399 - RS (2022/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…
Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976
Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-36.2021.8.13.0079 Contagem
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇAO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NAO CONFIGURADA - MATERIALIDADE E AUTORIA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-45.2021.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - RESTITUIÇAO DE VEÍCULO APREENDIDO - MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO RECURSAL - APENSAMENTO DA EXCEÇAO DE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-69.2019.8.13.0145 Juiz de Fora
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA DEMONSTRADA EM RELAÇAO A UMA ACUSADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NAO COMPROVADA. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-88.2017.8.13.0433 Montes Claros
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISAO E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES. GUARDA E MANUTENÇAO EM DEPÓSITO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-61.2021.8.13.0363 João Pinheiro
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇAO DA IMPUTAÇAO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2021.8.13.0396 Mantena
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-33.2018.8.13.0637 São Lourenço
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSAO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-53.2008.8.13.0481 Patrocínio
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇAO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISAO E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO QUE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-12.2021.8.13.0487 Pedra Azul
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL -…