INTRODUÇÃO O tratamento jurídico que recebe os crimes relacionados às drogas, sofreu alterações com a implementação da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), por exemplo a questão de despenalização do…
Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976
Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000229-98.2020.8.13.0105 Governador Valadares
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO PROCESSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004039-50.2018.8.13.0429 Monte Azul
APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINARES: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MÍDIA DE INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BIS IN IDEM - NAO CONFIGURAÇAO - MÉRITO: TRÁFICO DE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004529-85.2019.8.13.0672 Sete Lagoas
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA DOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - PENAS PROVEITOSAS AO CONDENADO - ÍNDICES MÍNIMOS -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006620-07.2020.8.13.0352 Januária
EMENTA: APELAÇAO - TÓXICOS - CRIME DE TRÁFICO - ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO - NAO CABIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇAO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇAO DO §4º DA LEI Nº…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009503-95.2020.8.13.0005 Açucena
EMENTA: APELAÇAO - TÓXICOS E CONTRA A ADMINISTRAÇAO EM GERAL - CRIME DE TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇAO - NAO CABIMENTO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇAO - CABIMENTO -FIXAÇAO DE ACORDO COM AS REGRAS DOS…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009338-62.2020.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0010585-47.2016.8.13.0056 Barbacena
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. REJEIÇAO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. VÍCIO DE VERIFICAÇAO NA ASSINATURA ELETRÔNICA DO PERITO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012088-32.2019.8.13.0175 Conceição do Mato Dentro
APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO TERCEIRO APELANTE - ABSOLVIÇAO - AUTORIA DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇAO - POSSIBILIDADE - DESTINAÇAO MERCANTIL NAO EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇAO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011715-67.2019.8.13.0153 Cataguases
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006 - ABSOLVIÇAO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO -…