Lei de Drogas de 1976 - Lei 6368/76
Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
próprio, grandes quantidades de tóxicos (v.g., arts. 12, 16 e 37 da Lei nº 6368/76). " (passagem da ementa do HC 27713/SP... da Lei nº 6368/76).". O fato imputado ao acusado, assim, não pode ser considerado de pequena relevância penal. "A difusão... da Lei 6.368/76 (atual art. 28, da Lei n °11.343/06) "... visa as con...
, utilizando-se a pena mínima prevista na Lei n.º 6.368 /76 com a minorante prevista na nova Lei de Drogas , sob pena.... 12 , CAPUT, DA LEI N.º 6.368 /76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33... atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabeleci...
de Trânsito Brasileiro- Lei 9.503/97, além do Art. 16, da Lei 6.368/76 (posse de entorpecente para consumo). Narra a exordial.... Assim, extingo a punibilidade do agente, quanto à imputação do Art. 16 da Lei 6.368/76, na forma do Art. 107, IV, do C..., verifico que a imputação quanto ao crime do Art. 16 da Lei 6.368/9...
punitiva, em relação o crime do art. 16 da Lei 6.368/76, com fulcro no Art. 107, IV do Código Penal; 2) julgo IMPROCEDENTE... de quem é o responsável pelo acidente, remanesceria nítido crime de omissão de socorro (Art. 304 da Lei 9.503/97), uma vez... (Art. 303, do CTB Lei 9.503/97), com fulcro no Art. 386, II, do Cód...
. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76 é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas..., segue decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida ainda na vigência da Lei 6.368/76, mas que se adequa...Andamento do Processo n. 0108174-44.2018.8.20.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxico...
. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76 é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas..., segue decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida ainda na vigência da Lei 6.368/76, mas que se adequa... previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, ...
atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelos artigos 38 e seus parágrafos, da Lei nº 6.368... da Lei 11.343/2006, oficie-se à autoridade policial a fim de que promova a incineração da droga apreendida, uma vez que não... CARVALHO, qualificado nos autos, do crime que lhe foi imputado nest...
, pela prática do crime do art. 12 da Lei n. 6.368/76. O ilustre representante ministerial requereu a extinção... de Secretaria Nota nº 01/2019 Processo: 0000056- 28.2014.8.04.7900 – CRIMINAL Classe Processual: Ação Penal - Procedimento... Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: ...
do art. 12, da Lei nº 6.368/76 pode decorrer do conjunto indiciário existente nos autos ” ( TJSP, Rev nº 261.898-3/2, rel... Paulo Comarca: Mogi-Guaçu Voto nº 9.850 Apelação. Crime de tráfico de drogas. Condenação do réu como incurso no artigo... 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Recurso da defesa. 1. Quadro probató...
do crime previsto no artigo art. 12 da Lei nº 6.368/1976, o que faço com fundamento no art. 5º, XL da Constituição... - 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA 959627 Processo nº 0001520-22.2003.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário... Nº 3959) De todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para...