Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
INTRODUÇÃO O tratamento jurídico que recebe os crimes relacionados às drogas, sofreu alterações com a implementação da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), por exemplo a questão de despenalização do…
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO PROCESSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO…
APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINARES: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MÍDIA DE INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BIS IN IDEM - NAO CONFIGURAÇAO - MÉRITO: TRÁFICO DE…
EMENTA: APELAÇAO - TÓXICOS - CRIME DE TRÁFICO - ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO - NAO CABIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇAO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇAO DO §4º DA LEI Nº…
EMENTA: APELAÇAO - TÓXICOS E CONTRA A ADMINISTRAÇAO EM GERAL - CRIME DE TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇAO - NAO CABIMENTO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇAO - CABIMENTO -FIXAÇAO DE ACORDO COM AS REGRAS DOS…
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL…
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. REJEIÇAO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. VÍCIO DE VERIFICAÇAO NA ASSINATURA ELETRÔNICA DO PERITO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO.