Artigo 2 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal )
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Parágrafo único. (VETADO)

Andamento do Processo n. 6.456 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/07/2020 do STF

e entidades de classe (art. 103, IX, da CF, c/c art. 2º, IX, da Lei 9.868/1999) pressupõe: (a) caracterização... de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Eis o teor dos dispositivos …

Andamento do Processo n. 6.465 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/07/2020 do STF

e entidades de classe (art. 103, IX, da CF, c/c art. 2º, IX, da Lei 9.868/1999) pressupõe: (a) caracterização...Andamento do Processo n. 6.465 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/07/2020 do …

Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Julho de 2020

de confederações sindicais e entidades de classe (art. 103, IX, da CF, c/c art. 2º, IX, da Lei 9.868/1999) pressupõe... de inconstitucionalidade, proposta pelo Partido dos Trabalhadores, com o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20156335620198260000 SP 2015633-56.2019.8.26.0000

de declaração rejeitados. O libelo inaugural veicula pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, § 2º, da Lei ... em seu art. 2º: ““ Art. 2º. Podem propor a ação direta de inconstitu…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20156214220198260000 SP 2015621-42.2019.8.26.0000

ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 90, V, CE e art. 2º, IX, da Lei ..., de atuação estadual ou municipal, demonstrando seu interesse jurídico no …

Andamento do Processo n. 5.185 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 01/07/2020 do STF

. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. 1. A Lei 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.... 3. Submeti a tramitação da presente ação direta ao disposto …

Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no seu art. 2º, IX, o teor do art. 103, IX, da Lei Maior... obstante ter sido vetado o parágrafo único do art. 2º da Lei 9.868, de 10-…

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

estes legitimidade com previsão no artigo 2º, VIII da lei 9868/1999 onde: Art.2 º podem propor ação direta de inconstitucionalidade... Tribunal Federal na forma da lei. De maneira que o artigo 2º, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3242 DF - DISTRITO FEDERAL 0002248-11.2004.1.00.0000

, para a propositura da ação (art. 103 , IX , da Constituição e art. 2º , IX , da Lei 9.868 /1999). Verifico também... a declaração de sua inconstitucionalidade. O relator originário, Min. Cezar …

Página 353 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2020

constitucional em relação ao rol do artigo 103, Constituição Federal, transcrito no artigo 2º da Lei federal 9.868/1999... ativa das entidades associativas ao ajuizamento da ação direta de incons…