Art. 2 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal )
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Parágrafo único. (VETADO)

Inconstitucionalidade do § 5° do artigo 961 do Código de Processo Civil

momento, os legitimados no artigo 2º da Lei9.868/99, nada suscitaram. Do mesmo modo, os advogados das partes...Inconstitucionalidade do § 5° do artigo 961 do Código de Processo Civil Questão …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 552 AP - AMAPÁ

, art. 2º, IX, da Lei 9.868/1999 e 103, IX, da Lei Maior, a entidade de administração de desporto, criada na forma da Lei... (cinco) dias, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei 9.882/1999. …

Andamento do Processo n. 552 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 12/08/2019 do STF

da arguição de descumprimento de preceito fundamental, a teor dos arts. 2º, I, da Lei 9.882/1999, art. 2º, IX, da Lei 9.868...) dias, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei 9.882/1999. …

Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

9.882/1999, art. 2º, IX, da Lei 9.868/1999 e 103, IX, da Lei Maior, a entidade de administração de desporto, criada.... PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 40213521020178240000 Capital 4021352-10.2017.8.24.0000

presentes. Quanto à abrangência nacional, observo, nos termos do art. 2º, IX, da Lei 9.868/99, aplicado por analogia às... justificou a adoção do rito dispensado pelo art. 10 da Lei Estadual n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 40239633320178240000 Capital 4023963-33.2017.8.24.0000

/2003). 2. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto os artigos 15, § 1º, parte final, da Lei federal.... ARTS. 2º, IX, DA LEI 9.868/1999 E 103, IX, DA CONSTITUIÇAO DA …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED ARE 860049 SP - SÃO PAULO

– ARTIGO 2º DA LEI 9.868/99 – CONSTITUCIONALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal, analisando o fator... Sydney Sanches, não conheceu da ação quanto à alegada inconstitucionalidade formal da L…

Andamento do Processo n. 860.049 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 06/08/2019 do STF

da ação quanto à alegada inconstitucionalidade formal da Lei 9.868/99 e indeferiu a sustação dos efeitos do artigo 2º... de fevereiro de 2015, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO …

Página 531 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FATOR PREVIDENCIÁRIO – ARTIGO 2º DA LEI 9.868/99 – CONSTITUCIONALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1... da Lei 9.868/99 e indeferiu a sustação dos efeitos do artigo 2º do …
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 2 meses

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Direito Constitucional.

. 103, inciso VIII, c/c. o Art. 2º, inciso VIII, da Lei 9.868/99. II- DOS FATOS:  O Governador do Estado sancionou..., inciso I, alínea a, da CRFB/88 c/c. o Art. 1º da Lei 9.868/99, nos termos …