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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 97 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 97, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 97. Poderá o candidato, partido ou coligação representar ao Tribunal Regional Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e quatro horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência.

§ 2o No caso de descumprimento das disposições desta Lei por Tribunal Regional Eleitoral, a representação poderá ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado (Lei 9.504/1997, art. 95). Parágrafo... que verificarem (Lei 9.504/1997, art. 97, § 1º). § 2º No caso de descumprimento...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/1997, art. 97, § 2º). Art. 43. Os feitos... disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem (Lei 9.504/1997, art. 97, § 1º). § 2º No caso... (Lei 9.504/1997, art. 94, § 1º). § 2º O descumprimento do disposto ne...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58, § 8º). Parágrafo único. Cabe à parte prejudicada noticiar o descumprimento da decisão..., a representação poderá ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/97, art... do exercício de suas funções regulares (Lei 9.504/97, art. 94, § ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/97, art. 97, § 2°). Art. 47... suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado (Lei 9.504/97, art. 95). Parágrafo único... regulares (Lei 9.504/97, art. 94, § 1º). § 2º O descumprimento do disp...

Resolução n. 017/2017 - 31/07/2017 do TRE-AM

(Constituição Federal, art. 14, caput; Código Eleitoral, art. 82; e Lei 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, inciso II). Art. 2... DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe conferem o Código Eleitoral e a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como para atuar no apoio logístico (Código Eleitoral, art. 120, §...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 31/07/2017

o disposto neste artigo (Lei 9.504/97, artigo 97, § 2º). Art. 164. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação... que verificarem (Lei 9.504/97, artigo 97, § 1º). § 2º No caso de descumprimento das disposições desta resolução e da Lei9.504..., o Tribunal ordenará a observância do procedimento que...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60015541 MANAUS - AM

( Constituição Federal , art. 14 , caput; Código Eleitoral , art. 82 ; e Lei 9.504 /1997, art. 1º , parágrafo único... atuar no apoio logístico ( Código Eleitoral , art. 120 , § 1º , incisos I a IV ; e Lei 9.504 /1997, art. 63 , § 2º... ELEITORAL DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe conferem o Código Ele...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60004712 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇAO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

Andamento do Processo n. 366-74.2016.6.00.0000 - Representação - 16/08/2016 do TSE

REPRESENTAÇÃO Nº 366-74.2016.6.00.0000/DF RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MACAÉ NÃO PODE PARAR ADVOGADOS: LEANDRO GAMA

Pg. 117. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2016

REPRESENTAÇÃO Nº 366-74.2016.6.00.0000/DF RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MACAÉ NÃO PODE PARAR ADVOGADOS: LEANDRO GAMA

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