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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 97 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 97, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 97. Poderá o candidato, partido ou coligação representar ao Tribunal Regional Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e quatro horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência.

§ 2o No caso de descumprimento das disposições desta Lei por Tribunal Regional Eleitoral, a representação poderá ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/10/2018

/PRB/PODE), com fundamento nos arts. 94 e 97, §2º, da Lei 9.504, de 1997, ajuizou representação em desfavor de Paulo... a mencionada busca e apreensão, “sem qualquer prova de ilegalidade, configura, ainda, violação ao art. 41, da Lei 9.504/97...Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/10/2018 REPRESENTAÇÃO (115...

Andamento do Processo n. 0600177-76.2018.6.00.0000 - Representação - 13/09/2018 do TSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 0600177-76.2018.6.00.0000 –FORMOSA –GOIÁS Relator: Ministro Admar Gonzaga Embargantes: Cecilio Carvalho Basso e outro Advogada: Tatiana

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/09/2018

276.618), em face do acórdão desta Corte que negou provimento ao agravo regimental por eles interposto. Eis a ementa do acórdão embargado (p. 1 do documento 261.001): AGRAVO REGIMENTAL.

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/09/2018

Éo relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA (relator): Senhora Presidente, os embargos de declaração são tempestivos. A decisão embargada foi publicada no DJe em 20.6.2018, quarta-feira

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/09/2018

CORREGEDORIA ELEITORAL Atos do Corregedor Despachos PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 36/2018-CGE REF. DOCUMENTO PROTOCOLO Nº 6.034/2018-TSE (REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 17/2018-CGE) PROCEDÊNCIA:

Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2018

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA: Senhor Presidente, Edna de Oliveira Costa e Natanael Caetano do Nascimento, candidatos ao cargo de vereador de Formosa/GO nas Eleições 2016, opuseram

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2018

k) a decisão embargada deixou de analisar a alegação de que houve violação expressa aos arts. 219 e 223, §§1º e 3º, da Lei 4.737/65 e 166, II, III, IV, V e VI, 168, parágrafo único, e 169 da Lei

Pg. 125. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

§ 1º O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral é restrito às providências necessárias para inibir ou fazer cessar práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e matérias

Andamento do Processo n. 0600173-39.2018.6.00.0000 - Agravo Regimental - 09/08/2018 do TSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO - 0600173-39.2018.6.00.0000 - FORMOSA -GOIÁS Relator: Ministro Admar Gonzaga Embargantes: Nilda Gomes da Mota Morais e outro Advogada:

Pg. 237. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/08/2018

a. o acórdão embargado énulo, visto que não foi devidamente fundamentado, deixando de cumprir com o seu dever de prestação jurisdicional, conforme estabelecido nos arts. 93, IX, da Constituição

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