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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 97 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 97, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 97. Poderá o candidato, partido ou coligação representar ao Tribunal Regional Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e quatro horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência.

§ 2o No caso de descumprimento das disposições desta Lei por Tribunal Regional Eleitoral, a representação poderá ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 366-74.2016.6.00.0000 - Representação - 16/08/2016 do TSE

REPRESENTAÇÃO Nº 366-74.2016.6.00.0000/DF RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MACAÉ NÃO PODE PARAR ADVOGADOS: LEANDRO GAMA

Pg. 117. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2016

REPRESENTAÇÃO Nº 366-74.2016.6.00.0000/DF RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MACAÉ NÃO PODE PARAR ADVOGADOS: LEANDRO GAMA

Andamento do Processo n. 540-20.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 540-20.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre representações, reclamações e

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e matérias jornalísticas ou de caráter meramente informativo a serem exibidos na televisão, no rádio, na Internet e na imprensa escrita. §

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 31/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 486/2015 *RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/12/2015

mínima de dois dias, por edital, para acompanhamento do reprocessamento. § 3º Na hipótese de alteração na relação de eleitos e suplentes, os respectivos diplomas deverão ser confeccionados,

Andamento do Processo n. 540-20.2015.6.00.0000 - Instrução - 29/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 481/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.462 INSTRUÇÃO Nº 540-20.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2015

§ 1º É obrigatório, para os membros dos Tribunais Eleitorais e para os representantes do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das disposições desta resolução pelos Juízes e Promotores

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 475/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

subsequente que para tanto se apresentar (Código Eleitoral, art. 223, § 1º). § 2º A nulidade fundada em motivo superveniente deverá ser alegada imediatamente, assim que se tornar conhecida, podendo

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