Art. 4 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90
Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.
§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
do paciente, após o recebimento da denúncia, ao apresentar a resposta preliminar prevista no art. 4º da Lei n. 8.038/1990... prévia posterior ao interrogatório do réu, conforme previsto no art. 8º da Lei 8.038/1990, visto que o patrono... de Processo Penal. 3. A Lei n. 8.038/1990 dispõe que, apresentada a denúncia ao ...
da primeira denunciada chegou a oferecer a resposta preliminar prevista pelo art. 4º da Lei 8.038/90. Tomando em conta... David Pereira Merabet não há mais que se falar em aplicação da faculdade prevista pelo art. 4º da Lei 8.038/90, já... sendo aplicado o rito previsto pela Lei 8.038/90, que deve ser respeitado nas a...
, de conformidade com o art. 4º, § 2º da Lei nº 8.038/90, com aplicabilidade atribuída aos Tribunais Estaduais pela Lei 8.658... , nos autos do processo em epígrafe, de conformidade com o art. 4º, § 2º da Lei nº 8.038/90, com aplicabilidade atribuída... como incurso nas sanções do Art. 90 da Lei n. 8.666/93 c/c arts. 2...
-30.2014.8.14.0018 DESPACHO Notifique-se a parte ré em conformidade com o art. 4º da Lei 8.038/90, no endereço indicado à fl. 1.107v.... Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução... na forma do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, não possui o condã...
os arts. 4º da Lei 8.038/90, 1º da Lei nº 8.658/93 e 287 do RITJBA c/c art. 148, II, da Lei Complementar Estadual/BA nº... com atuação no Tribunal Pleno, nos termos do art. 7º, XVI c/ c art. 90, da Lei Complementar Estadual/BA nº 26/2006, para...
). Assim, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, c/c o art. 1º da Lei 8.658/93, notifique-se Jailson Costa dos Santos... descrito no "art. 359-C do Código Penal (...), em concurso material do art. 69, do Código Penal" (Evento 920803, fl. 17...
(...), em concurso material do art. 69, do Código Penal" (Evento 920803, fl. 17). Assim, nos termos do art. 4º da Lei 8.038.../90, c/c o art. 1º da Lei 8.658/93, notifique-se Jailson Costa dos Santos, atual Prefeito do Município de Santa Bárbara/BA..., atual prefeito do Município de Santa Bárbara, pela suposta prática...
de postagem em rede social na internet. Nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e art. 220 do RISTJ, notifique-se a querelada... para, no prazo de 15 dias, oferecer resposta, franqueando-se-lhe, nos termos do § 1º, do art. 4º da Lei 8.038/90 e § 1º...), decorrente de postagem em rede social na internet. Nos termos do ar...
. 140 c/c 141, III, do CP), decorrente de postagem em rede social na internet. Nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e art... do § 1º, do art. 4º da Lei 8.038/90 e § 1º, do art. 220 do RISTJ, cópia da queixa e dos documentos que a acompanham...Andamento do Processo n. 2018/0065246-0 - Ação Penal - 20/04/2018 do STJ (29...
de apresentar resposta, com fulcro no Art.4º, §2º da Lei 8038/1990 e no Art.287,§2º do Regimento Interno deste Tribunal... Lopes de Oliveira , a fim de que possa apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da da Lei 8038.../90 e no Art.287 do RITJBA. 2- Não sendo encontrado o querelado Nailton Lo...