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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 4 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.

§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

desde logo notificado, para, no mesmo prazo , oferecer resposta à denúncia, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90... da Lei 8.038/90. Desta feita, considerando a possibilidade de suspensão do processo, haja vista que a pena para a acusação... Denunciado : Indalecio Wanderley Vieira Fonseca Incidência Penal : Art...

Andamento do Processo n. 0003983-61.2017.8.10.0000 - Procedimento Investigatório Criminal - 15/08/2017 do TJMA

do art. 4º da Lei 8.038 /90, devendo a presente notificação ser instruída com os documentos necessários, conforme... de Sousa Incidência Penal : Art. 89 , da Lei 8.666 /93, c/c art. 71 , do CP Relator : Desembargador João Santana Sousa Despacho... apurar a prática delitiva prevista no art. 89 , da Lei 8.666 /93, c/...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2017

do denunciado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça resposta à denúncia, nos termos do art. 4º da Lei ... seja intimada para apresentar as razões recursais nesta Instância Superior. Desse modo, nos termos do §4°do artigo 600..., inicialmente em regime fechado, com observação do artigo 1º, inciso I, ...

Pg. 3184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

, franqueando-se-lhe, nos termos do § 1º, do art. 4º da Lei 8.038/90 e § 1º, do art. 220 do RISTJ, cópia da denúncia...º da Lei 8.038/90 e art. 220 do RISTJ, notifique-se o denunciado para, no prazo de 15 dias , oferecer resposta...Pg. 3184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017 ou devolutas (art. 50-A da Lei ...

Andamento do Processo n. 0479030-3 do dia 14/08/2017 do DJPE

Julgador : Órgão Especial Relator : Des. Jones Figueirêdo DESPACHO Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 8.038/1990... cópias da denúncia e deste despacho. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 4 de agosto de 2017. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator GABINETE DESEMBARGADOR JONES FIGUEIRÊDO ALVES...

Andamento do Processo n. 4.368 - Inquérito - 14/08/2017 do STF

denúncia, prevista no art. 4º da Lei 8.038/90. Naquela ocasião, concedi ao investigado uma oportunidade, não prevista..., sem qualquer prejuízo de sua manifestação na fase do art. 4º da Lei 8038/90, momento em que poderá se defender do inteiro..., em caso de denúncia oferecida, e só então, terá a Defesa a oportu...

Andamento do Processo n. 0065072-04.2017.8.13.0000 - 14/08/2017 do TJMG

para apresentarem defesa preliminar, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, pelo prazo legal Adv - BRUNO SOUZA SANTOS... de Câmara CARTÓRIO DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL - Ordem do dia para julgamento da 28ª Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2017, às 13h30min. Proc.Investigatório Mp...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2017

Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 8.038/1990, notifiquem-se pessoalmente os denunciados para oferecimento de resposta, no...-se que o presente recurso foi apresentado mediante cópia (fotocópia) sem autenticação ou assinatura original do patrono da apelante.... Em casos tais, deve o julgador, antes do juízo de adm...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2017

, deferida por mim, não se refere à fase processual da resposta à denúncia, prevista no art. 4º da Lei 8.038/90. Naquela... a Defesa a oportunidade de manifestação de que cuida o art. 4º, da Lei 8.038/90. Sem prejuízo, poderá a Defesa... da Lei 8038/90, momento em que poderá se defender do inteiro teor da denú...

Pg. 346. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/08/2017

do art. 4° da Lei 8.038/90, pelo prazo legal Adv - BRUNO SOUZA SANTOS, BRUNO VIEGAS DOS SANTOS, ELVIRA MORETHSON VALE... VISTA O EMINENTE DES. FURTADO DE MENDONÇA, APÓS RELATORA DAR PROVIMENTO AO RECURSO E 1º VOGAL APRESENTAR DIVERGÊNCIA." Adv... O EMINENTE DES. RUBENS GABRIEL SOARES, APÓS RELATORA NEGAR PROVIMENTO AO...

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