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26 de junho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 4 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.

§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

Pg. 1408. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, caput, da Lei 8.038/1990. Satisfeitos os itens “A”, “C” e “F”, remetam-se, oportunamente, os autos com abertura de vista... e Recursos aos Tribunais Superiores Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309 DESPACHO 0009325... do referido procedimento preparatório sejam integralmente aproveitadas,...

Pg. 1538. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

de Alberto Pereira Mourão e Eliude Rodrigues de Souza, para que ofertem nova resposta, nos termos do artigo 4º, caput, da Lei... 8.038/1990. - Advs: Fernando Oscar Castelo Branco (OAB: 118357/SP) - Patricia Sosman Wagman (OAB: 153872/SP) - Paula... do(a) 29ª Câmara de Direito Privado - Sala 232/236, Palácio da Just...

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

prevista no artigo 4º da Lei 8.038/1990, considerada a pendência de incidentes – agravos internos – e a presença... Montenegro Morais Leite , em que se alega omissão na edição da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º...), do Código Penal e 2º, § 1º (embaraçar a investigação de infração penal que envolva orga...

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2017

nos termos do art. 4º da Lei n. 8.038/1990. 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que “não viola as garantias...) nos termos do art. 4º da Lei 8.038/1990, notifiquem-se os acusados Francisco Ariosto Holanda , Alexandre Ramalho Machado... SANS GRIEF ’. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . 1 . Nos termos do art . 563 do...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2017

do requerido”. O querelado, devidamente notificado para oferecer resposta, nos termos do art. 4º, caput e parágrafos, da lei 8.038... decadencial para o oferecimento da queixa-crime. Incidência do disposto no art. 38 do Código de Processo Penal, c/c art. 107... (artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal), em tese ...

Pg. 104. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2017

8.038/90, c/c art.186, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes... que assinou a petição, para apresentar procuração judicial e resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4º da Lei...Pg. 104. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06...

Inteiro Teor. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO): 174699020158190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM

resposta preliminar (art. 4º da Lei 8.038 /90), o Denunciado requereu a designação de audiência especial, para fins... de Janeiro e dos arts. 1º a 12 da Lei 8.038 /90, c/c art. 1º da Lei 8.658 /93, imputando-lhe a prática do crime... do art. 89 da Lei 9.099 /95 (e-doc. 000141). Em audiência especial (fls. ...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/06/2017

dos requisitos formais para prosseguimento da ação neste momento, incumbe ao relator, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/1990... para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/1990. O mandado de notificação... descrito no art. 1º, inciso I e II, da Lei 8.137/1990, c/c art. 71 d...

AÇÃO PENAL: APn 826 DF 2015/0250349-0

preliminar no prazo de 15 dias, nos termos do art. 4o. da Lei 8.038/1990 e art. 220 do RISTJ. 2. Após, ouça-se o querelante... 8.038/1990 e art. 220 do RISTJ. 2. Após, ouça-se o querelante. 3. Publique-se. 4. Intimações necessárias. Brasília (DF), 14...), notifiquem-se os querelados para apresentarem sua defesa prelim...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 534163 RR 2014/0151454-9

constitucional, aponta a parte recorrente violação dos artigos 4º e 6º da Lei n. 8.038 /1990 e artigos 41 e 619 do CPP... a do permissivo constitucional, aponta a parte recorrente violação dos artigos 4º e 6º da Lei n. 8.038 /1990 e artigos...AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 534163 RR 2014/0151454-9 Ag...

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