Art. 4 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90
Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.
§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
desde logo notificado, para, no mesmo prazo , oferecer resposta à denúncia, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038/90... da Lei nº 8.038/90. Desta feita, considerando a possibilidade de suspensão do processo, haja vista que a pena para a acusação... Denunciado : Indalecio Wanderley Vieira Fonseca Incidência Penal : Art...
do art. 4º da Lei nº 8.038 /90, devendo a presente notificação ser instruída com os documentos necessários, conforme... de Sousa Incidência Penal : Art. 89 , da Lei 8.666 /93, c/c art. 71 , do CP Relator : Desembargador João Santana Sousa Despacho... apurar a prática delitiva prevista no art. 89 , da Lei 8.666 /93, c/...
do denunciado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça resposta à denúncia, nos termos do art. 4º da Lei nº... seja intimada para apresentar as razões recursais nesta Instância Superior. Desse modo, nos termos do §4°do artigo 600..., inicialmente em regime fechado, com observação do artigo 1º, inciso I, ...
, franqueando-se-lhe, nos termos do § 1º, do art. 4º da Lei 8.038/90 e § 1º, do art. 220 do RISTJ, cópia da denúncia...º da Lei 8.038/90 e art. 220 do RISTJ, notifique-se o denunciado para, no prazo de 15 dias , oferecer resposta...Pg. 3184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017 ou devolutas (art. 50-A da Lei ...
Julgador : Órgão Especial Relator : Des. Jones Figueirêdo DESPACHO Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.038/1990... cópias da denúncia e deste despacho. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 4 de agosto de 2017. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator GABINETE DESEMBARGADOR JONES FIGUEIRÊDO ALVES...
denúncia, prevista no art. 4º da Lei nº 8.038/90. Naquela ocasião, concedi ao investigado uma oportunidade, não prevista..., sem qualquer prejuízo de sua manifestação na fase do art. 4º da Lei nº 8038/90, momento em que poderá se defender do inteiro..., em caso de denúncia oferecida, e só então, terá a Defesa a oportu...
para apresentarem defesa preliminar, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, pelo prazo legal Adv - BRUNO SOUZA SANTOS... de Câmara CARTÓRIO DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL - Ordem do dia para julgamento da 28ª Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2017, às 13h30min. Proc.Investigatório Mp...
Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.038/1990, notifiquem-se pessoalmente os denunciados para oferecimento de resposta, no...-se que o presente recurso foi apresentado mediante cópia (fotocópia) sem autenticação ou assinatura original do patrono da apelante.... Em casos tais, deve o julgador, antes do juízo de adm...
, deferida por mim, não se refere à fase processual da resposta à denúncia, prevista no art. 4º da Lei nº 8.038/90. Naquela... a Defesa a oportunidade de manifestação de que cuida o art. 4º, da Lei nº 8.038/90. Sem prejuízo, poderá a Defesa... da Lei nº 8038/90, momento em que poderá se defender do inteiro teor da denú...
do art. 4° da Lei 8.038/90, pelo prazo legal Adv - BRUNO SOUZA SANTOS, BRUNO VIEGAS DOS SANTOS, ELVIRA MORETHSON VALE... VISTA O EMINENTE DES. FURTADO DE MENDONÇA, APÓS RELATORA DAR PROVIMENTO AO RECURSO E 1º VOGAL APRESENTAR DIVERGÊNCIA." Adv... O EMINENTE DES. RUBENS GABRIEL SOARES, APÓS RELATORA NEGAR PROVIMENTO AO...