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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 4 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.

§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

AÇÃO PENAL: APn 810 DF 2015/0046362-6

do art. 4º da Lei 8.038/90 e art. 220 do RISTJ, notifique-se o denunciado para, no prazo de 15 dias, oferecer resposta..., franqueando-se-lhe, nos termos do § 1º, do art. 4º da Lei 8.038/90 e § 1º, do art. 220 do RISTJ, cópia da denúncia...) e associação criminosa (art. 288 do CP), em concurso de pessoas (art. 29 do C...

AÇÃO PENAL: APn 853 DF 2013/0133011-5

PÚBLICA DA UNIÃO. Remetam-se os autos à DPU, a fim de que, nos termos do artigo 4.º da Lei 8.038 /90, apresente resposta à... da Lei 8.038 /90, apresente resposta à acusação, no prazo de lei. Anote-se o novo endereço do citado acusado, apontado à fl..., em relação a ele, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. Remetam-se os au...

Pg. 1583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

criminosa (art. 288 do CP), em concurso de pessoas (art. 29 do CP). Nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e art. 220 do RISTJ.... 4º da Lei 8.038/90 e § 1º, do art. 220 do RISTJ, cópia da denúncia e dos documentos que a acompanham.... (art. 90 da Lei 8.666/93); dispensa ou inexigência indevida de licitação (art. 89 da...

Pg. 1584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

. Remetam-se os autos à DPU, a fim de que, nos termos do artigo 4.º da Lei 8.038/90, apresente resposta à acusação, no prazo...Pg. 1584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017 Intime-se. À Coordenadoria da Corte Especial para adoção... das providências necessárias. Brasília (DF), 07 de junho de 2017. MINISTRA N...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/06/2017

do parecer. PROCEDA-SE, nos termos do artigo 4º da Lei 8.038/90. Notifiquem-se para tanto os denunciados. São Paulo, 18..., a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) em favor do prefeito LUCCAS INAGUE RODRIGUES... de maio de 2016. Marcelo Coutinho Gordo - Juiz Eleitoral COORDENADO...

Pg. 3308. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

, OF ERECA RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DO ART. 4, DA LEI N 8.038/9 0. CUMPRIDA A PRESENTE CARTA DE ORDEM, DEVOLVA... DOS SANTOS FILHO PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 361, DO CPP. APOS O TRANSCURSO DO PRAZO, VISTA AO MINISTERIO....: 201701100872 DESPACHO NAO VISLUMBRO QUALQUER DAS CA USAS ELENCADA...

Pg. 2064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

ofereça resposta, nos termos do artigo 4.º da Lei 8.038/90. Levante-se o segredo de justiça, porque não há o que o justifique nestes autos. Brasília (DF), 05 de junho de 2017.... de injunção, nos termos do art. 6º da Lei n. 13.300/2016 combinado com artigo 34, XVIII, "a", RISTJ. Publique-se e intimem...-se. Brasília (...

Andamento do Processo n. 2011/0064928-6 - Ação Penal - 09/06/2017 do STJ

, o denunciado ofereça resposta, nos termos do artigo 4.º da Lei 8.038/90. Levante-se o segredo de justiça, porque não há...) (f) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : C A R DESPACHO Em 4 de maio de 2017 foi...Andamento do Processo n. 2011/0064928-6 - Ação Penal - 09/06/2017 do STJ...

Pg. 374. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

desta, nos demais termos do processo , consoante rito prescrito nos artigos 5º e seguintes da Lei 8.038/90, exceto os artigos 7º e 8º... , “caput”,da Lei 8.666/93, na forma do art. 71 do Código Penal , como incurso, também , no art. 90 da Lei 8.666/93... Penal , e como incurso, também , no art.90 da Lei 8....

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 09/06/2017

apresentar defesa prévia, no prazo de quinze dias, conforme art. 4º da Lei 8.038/90, o denunciado apresentou seu memorial (fls. 260-265).... provimento ao recurso da empresa IDT CORP COMÉRCIO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELEI, invalidando a proposta... PUBLICAÇÕES NESTA DATA) GABINETE JUÍZES MEMBROS Atos dos Juíze...

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