Artigo 4 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.
§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2021

REQTE.(S) : DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 1020 DF 2021/0177028-9

AÇAO PENAL Nº 1020 - DF (2021/0177028-9) DESPACHO Trata-se de queixa-crime oferecida em desfavor de I.M.R., Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, imputando-lhe a prática do crime de …

Intimação - Representação Criminal/Notícia De Crime - 0011573-33.2021.8.25.0000 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0011573-33.2021.8.25.0000 POLO ATIVO L. M. P. D. S. S. L. D. A. S. POLO PASSIVO J. M. M. L. ADVOGADO(A/S) GUILHERME DE ARAUJO SANTOS | 12849/SE Inicialmente, registro que a competência…

Página 1392 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2021

Seção Criminal Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8031923-92.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal AUTOR: ADRIANO SILVA LIMA Advogado(s): LUCAS SILVA LIMA (OAB:0022264/BA) REU:…

Página 1562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2021

AÇÃO PENAL Nº 1020 - DF (2021/0177028-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AUTOR : J C S DOS S O ADVOGADO : ALAN ANDERSON NASCIMENTO PITOMBO - BA035985 RÉU : I M R DESPACHO Trata-se de…

Andamento do Processo n. 0100889-60.2020.8.01.0000 - Inquérito Policial - 06/09/2021 do TJAC

Nº 0100889-60.2020.8.01.0000 - Inquérito Policial - Sena Madureira - Indiciante: D. de P. C. - Indiciado: O. S. de A. - Indiciado: R. R. A. - Despacho Tendo em vista o disposto no art. 4.º da Lei n.º…

Página 1 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Setembro de 2021

Oficial Distribuidor Cível:Charles Francisco Dantas dos Anjos Diretoria Judiciária: Raquel Cunha da Conceição Endereço :Rua Hélio Melo, 120, Quadra 47, Conjunto Nova Esperança Endereço: Rua Tribunal…

Intimação - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - 0005492-53.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0005492-53.2019.8.10.0001 POLO PASSIVO LUIS CARLOS BARROS RIBEIRO RAIMUNDO SOARES CUTRIM RAIMUNDO SOARES CUTRIM ADVOGADO(A/S) VICTOR GUILHERME LOPES FONTENELLE | 17303/MA RODRIGO DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5022585-38.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022585-38.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO FERNANDO LUIZ SEMEDO ADVOGADO(A/S) SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO | 153724/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção AÇÃO…

Andamento do Processo n. 0005007-61.2019.8.17.0000 - Representação Criminal - 03/09/2021 do TJPE

001. 0005007-61.2019.8.17.0000 Representação Criminal (0540189-8) Comarca : Palmeirina Vara : Vara Única Representante : VERONICA MARIA CASTOR BATISTA Advog : RODRIGO GOMES AMARAL ALMEIDA (PE045588)…