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16 de outubro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 4 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.

§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

Pg. 52. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Soraya Moradillo Pinto PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0023381-32.2017.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor :

Pg. 3045. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12 às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também do(a)(s) CITANDO(A)(S), e que para no futuro não se venha a

Andamento do Processo n. 0011825-75.2001.4.05.8100 - 13/10/2017 do TRF-5

3 - 0011825-75.2001.4.05.8100 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES (Adv. DANIEL TEOFILO DE SOUZA, SOLANO MOTA ALEXANDRINO, HERMANO FRANCISCO DE Q LIMEIRA). SENTENÇA Nº:

Pg. 49. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/10/2017

25ª Vara Federal Intimação 25ª Vara Federal CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000041 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

AÇÃO PENAL: APn 873 DF 2014/0293695-6

AÇAO PENAL Nº 873 - DF (2014/0293695-6) (f) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : AMIRALDO DA SILVA FAVACHO DESPACHO Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de AMIRALDO DA SILVA FAVACHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, imputando-...

Andamento do Processo n. 0600720-85.2017.8.13.0000 - 11/10/2017 do TJMG

03597 - 0600720-85.2017.8.13.0000 Belo Horizonte; Requerente(s) - NÚCLEO DE COMBATE AOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS COM FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO; Requerido(a)(s) -J.A.T.,

Andamento do Processo n. 00114204520178140000 - 11/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00114204520178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RONALDO MARQUES VALLE Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d em:

Pg. 3736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

adquiridos em período anterior à nomeação do acusado no cargo de Conselheiro do TCE/AP, haja vista que todo seu patrimônio pode ser conscrito para a garantia do ressarcimento do suposto dano causado

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/10/2017

pena de contrariar a finalidade da medida. 5. Registre-se, por oportuno, que a rediscussão da matéria (controvérsia acerca do descumprimento, ou não, das regras do regime semiaberto, deixando o

Pg. 270. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/10/2017

13/10/2017 : Despacho/decisão interlocutória "...Indefiro a liminar. Requisite-se informações à autoridade coatora e, após, dê-se vista à PGJ..." Adv - EDUARDO DAINEZI FILHO, EVANDRO LUIZ DOS SANTOS.

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