Artigo 4 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.
§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

Intimação - Petição Criminal - 0047566-26.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0047566-26.2020.8.16.0000 POLO ATIVO RICARDO ARRUDA NUNES POLO PASSIVO DIONATAN JUNIOR SPIGOSO ADVOGADO(A/S) RAPHAEL MARCONDES KARAN | 30375/PR ALINE FERNANDA PEREIRA | 40639/PR GUSTAVO…

Intimação - Petição Criminal - 0047566-26.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0047566-26.2020.8.16.0000 POLO ATIVO RICARDO ARRUDA NUNES POLO PASSIVO DIONATAN JUNIOR SPIGOSO ADVOGADO(A/S) ALINE FERNANDA PEREIRA | 40639/PR RAPHAEL MARCONDES KARAN | 30375/PR GUSTAVO…

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE BELO HORIZONTE - MG , brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade ,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0070846-89.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0070846-89.2021.8.16.0000 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEONIR ANTUNES DOS SANTOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº.

Edital de Intimação - 10/01/2022 do TJRN

EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 15 (quinze) dias ) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0803835-04.2018.8.20.0000 A utor: M. P. D. E. D. R. N. R éus: V. J. G. F. e outro O Excelentíssimo Senhor…

Página 2 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL PLENO SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 – Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 3364 PA 2021/0408431-9

SUSPENSAO DE SEGURANÇA Nº 3364 - PA (2021/0408431-9) DECISAO Cuida-se de suspensão de segurança proposta pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ (PA), JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA, contra …

Andamento do Processo n. 3364 - Suspensão de Segurança - 27/12/2021 do STJ

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 3364 - PA (2021/0408431-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA ADVOGADOS : MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF024694 MELINA SILVA…

Página 333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Dezembro de 2021

devido processo legal, notadamente no que se refere ao princípio do juiz natural e à inafastável segurança jurídica exigida nos provimentos jurisdicionais. Daí o presente pedido de contracautela no…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 0299909-60.2019.8.21.7000 RS

APAN Nº 70083280008 (Nº CNJ: 0299909-60.2019.8.21.7000) 2019/Crime AÇAO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA. denunciados. promotora de justiça e cônjuge. Arguição de nulidades. prova ilícita,…