Artigo 4 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.
§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

Andamento do Processo n. 8001272-11.2021.8.05.0237 - Inquérito Policial - 28/10/2021 do TJBA

DECISÃO 8001272-11.2021.8.05.0237 Inquérito Policial Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Investigado: Tarcisio Torres Pedreira Advogado: Targino Machado…

Página 1478 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

Trata-se de inquérito policial em que figura como investigado Tarcísio Torres Pedreira – Prefeito do Município da São Gonçalo dos Campos –, a quem se imputa a prática dos crimes previstos nos arts.

Página 1475 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

Requisitem-se informações à autoridade indigitada coatora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º da Lei nº 12.016/2009), que poderão ser enviadas através de fax - (071) 3372-5346 ou pelo e-mail:…

Andamento do Processo n. 2002185-45.2021.8.26.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2021 do TJSP

Nº 2002185-45.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Penal - Procedimento…

Página 1567 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

2021/2023, ou a cassação do respectivo mandato, sendo que foi deferida a liminar pleiteada. Naquele feito, o ora denunciado espontaneamente se habilitou nos autos, juntando procuração, mesmo sem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET na AÇÃO PENAL : PET na APn 970 DF 2019/0266833-4

PET na AÇAO PENAL Nº 970 - DF (2019/0266833-4) DECISAO O feito foi distribuído a esta Relatoria em razão do afastamento do Ministro Félix Fischer, para tratamento de saúde, conforme convocação …

Andamento do Processo n. 2083574-52.2021.8.26.0000 - Agravo Regimental Criminal - 19/10/2021 do TJSP

Nº 2083574-52.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental…

Andamento do Processo n. 2083574-52.2021.8.26.0000 - Agravo Regimental Criminal - 19/10/2021 do TJSP

Nº 2083574-52.2021.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental…

Página 1855 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Nº 0040296-11.2016.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível…

Página 1856 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

da Fonseca (OAB: 308065/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 2083574-52.2021.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos…