Art. 4 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90
Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.
§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
CRUZ BOTTINI E OUTRO (A/S) DECISÃO ACUSADO – MANIFESTAÇÃO – ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.038/1990 – JUNTADA. INQUÉRITO... Pereira de Lira para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, consoante o disposto no artigo 4º da Lei nº 8.038/1990. 3...), do Código Penal e 1º, inciso V (lavagem de dinheiro proveniente de crime contra ...
DE LIRA ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S) DECISÃO ACUSADO – MANIFESTAÇÃO – ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.038/1990... jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração..., encarcerado sob patente constrangimento ilegal; b) Requer a dispensa de ...
de 15 dias, consoante o disposto no artigo 4º da Lei nº 8.038/1990. 3. O titular da ação penal preconiza o arquivamento..., o direito à adoção do art. 57 da Lei nº 8.213/91, lei geral da Previdência Social, para a concessão de sua aposentadoria especial, assim como o é para os servidores... regulamentadora da aposenta...
da Lei 8.038/1990. Intimem-se eventuais defensores constituídos. Defiro os requerimentos de fl. 14. Oficie-se como requerido... o exercício do direito à aposentadoria especial por si, aludindo ao artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Vossa... em honorários advocatícios, observado o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009,...
do denunciado, nos termos do art. 4º da Lei n. 8038/90, para apresentação de defesa prévia no prazo de 15 dias. Expedida carta... DE PARLAMENTAR FEDERAL. CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). AUDIÇÃO PRÉVIA DO ADMINISTRADOR À... III, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENA...
a notificação do denunciado, na forma do art. 4º da Lei nº 8.038/90 c/c a Lei nº. 8.658/93, para oferecer resposta no prazo... erroneamente a estes autos, conforme solicitado pela parte impetrante na ID nº 660518. Belém/PA, 30 de maio de 2018... DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000361-32.2017.8.14.0074 COMARCA DE ORIGEM:...
/2014. O Desembargador relator determino a notificação do denunciado, nos termos do art. 4º da Lei n. 8038/90, para... por suposta prática de crime de dispensa de licitação previsto no art. 89 da Lei n. 8666/93, fato ocorrido durante o mandato... ao art. 357, §2º do CPC, faculto às partes a apresentação de outros ponto...
do art. 4º da Lei 8.038/1990. 3. Por meio de petição protocolizada sob o n. 36.616/2018, a defesa constituída de Luiz... pelos advogados constituídos das partes encontra-se respaldado pelo art. 3º, § 3º da Resolução 338/2007 desta Corte Suprema... retiraram o traslado destes autos e um deles já apresentou resposta (pe...
º da Lei nº. 8.038/90. P. I Salvador/BA, 5 de junho de 2018. Desa. Soraya Moradillo Pinto Relatora Segunda Câmara... os crimes descritos no art. 1º, inciso II do Decreto-Lei nº 201/67; art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 29 e art.... 69 do Código Penal, e, o segundo, pela prática dos crimes previstos no art. 1º...
de 15 (quinze) dias, conforme determinação do art. 4º da Lei nº. 8.038 /90. P. I Salvador/BA, 5 de junho de 2018. Desa... considerado incurso nas penas previstas para os crimes descritos no art. 1º , inciso II do Decreto-Lei nº 201 /67; art. 89... , caput, da Lei nº 8.666 /93 c/c art. 29 e art. 69 do Código Penal , e,...