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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 4 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.

§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/02/2018

do processo em epígrafe, de conformidade com o art. 4º, § 2º da Lei 8.038/90, com aplicabilidade atribuída..., de conformidade com o art. 4º, § 2º da Lei 8.038/90, com aplicabilidade atribuída aos Tribunais Estaduais pela Lei 8.658 de 26... e Thiago Xavier de Andrade – OAB/PB n. 15.505, do despacho proferido: “C...

Pg. 2. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/02/2018

. 8.038/1990, art. 4º; Lei n. 8.658/1993, art. 1º)’. Todavia, não houve intimação da Defensoria Pública do Estado para atuar..., também em 15 (quinze) dias, resposta à denúncia (Lei n. 8.038/1990, art. 4º; Lei n. 8.658/1993, art. 1º). Dê-se ciência... do art. 58 desta Constituição Federal. Da Lei Complementar 80/94: Ar...

Andamento do Processo n. 29.508 - Reclamação - 15/02/2018 do STF

o processamento e julgamento do pedido de suspensão de liminar da União, nos termos do art. 25 da Lei 8.038/90 e do art. 4º-§ 4º-I... que, nos termos do art. 25 da Lei 8.038/90 e do art. 4º-§ 4º da Lei 8.437/1992, atrai a competência do Supremo Tribunal... da Procuradoria-Geral da República: “Na espécie, a aç...

Andamento do Processo n. 563938120174010000 - Procedimento Investigatório do Mp - 15/02/2018 do TRF-1

MERCIAL LIMA DE ARRUDA , por edital, para que apresente resposta prévia, nos termos do artigo 4º, § 2º da Lei 8.038/90 c/c... Art. 361 do CPP. Sem manifestação do réu, nomeio a Defensoria Pública da União para assumir a defesa do investigado... Relatora Cocse - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 2ª Seção -...

Andamento do Processo n. 563938120174010000 - Procedimento Investigatório do Mp - 15/02/2018 do TRF-1

, § 2º, da Lei 8.038/90 e art. 361, do CPP, conforme despacho de fl. 95, proferido no PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP..., que começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou do defensor constituído, nos termos do art. 4º... de Arruda, nascido em 14/12/1943, inscrito no CPF 025.345.923-00, d...

Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 15/02/2018

do art. 25 da Lei 8.038/90 e do art. 4º-§4º-I da Lei 8.437/1992. Parecer pela procedência da reclamação, para cassar... de contracautela ajuizada pela União, pois o art. 4º da Lei da Ação Popular “também cuida de hipóteses de nulidade material dos atos...-e-parágrafo único-c-d-e c/c art. 4º-I da Lei 4.717/1965. ...

Pg. 24. Supremo Tribunal Federal STF de 15/02/2018

8.038/90 e do art. 4º-§4º da Lei 8.437/1992, atrai a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento... objeto de eventual recurso extraordinário, no momento oportuno – circunstância que, nos termos do art. 25 da Lei ... reclamação (§ 4º do art. 70 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, c/...

Pg. 47. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/02/2018

-se o réu MERCIAL LIMA DE ARRUDA, por edital, para que apresente resposta prévia, nos termos do artigo 4º, §2º da Lei... 8.038/90 c/c Art. 361 do CPP. Sem manifestação do réu, nomeio a Defensoria Pública da União para assumir a defesa..., conduta que se enquadraria, em tese, no delito previsto nos incisos I e VII, do a...

Pg. 64. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/02/2018

, § 2º, da Lei 8.038/90 e art. 361, do CPP, conforme despacho de fl. 95, proferido no PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP..., que começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou do defensor constituído, nos termos do art. 4º... COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 ...

Andamento do Processo n. 4.504 - Inquérito - 14/02/2018 do STF

resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90. Expeça-se carta de ordem à Subseção... dos crimes de duplicata simulada – art. 172 do CP –, em três oportunidades, em concurso material – art. 69 do CP... – e de estelionato – art. 171 do CP –, em três oportunidades, em concurso material – ...

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