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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 4 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.

§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

Pg. 2361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

do denunciado para apresentar resposta preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 8.038/90... artigo 344 do Código Penal e, em complemento, requer: [...] bem como a gravação da cópia digital, em CD, da integralidade... em anexo, permitindo, assim, a continuidade da apuração nos autos do...

Pg. 2366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

e ISABEL CARLA.” (fl. 6) O denunciado foi notificado (fls. 190/161), nos termos do art. 4º da Lei n. 8.038/90 e art.... 220 do RISTJ (fl. 12), e apresentou sua resposta preliminar às fls. 28/53, instruída pelos documentos de fls. 54/173... para a configuração do delito tipificado no art. 344 do Código Penal, sobretudo...

Pg. 2371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

. 4.º da Lei n.º 8.038/90 e art. 220 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, vieram as autos as respostas...Pg. 2371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017 (1979) AÇÃO PENAL 859 - DF (2017/0112297-4) (f) AUTOR... artigo 317, § 1º, do Código Penal, c.c. o artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9....

Andamento do Processo n. 4.653 - Inquérito - 11/12/2017 do STF

, em analogia ao disposto no artigo 4º da Lei 8.038/1990. 5. Providenciem. 6. Publiquem. Brasília, 6 de dezembro de 2017.... O assessor Dr. Mário Henrique Ditticio prestou as seguintes informações: A Procuradora-Geral da República, mediante o Ofício ... investigar a alegada prática do delito versado no artigo 312 ...

Andamento do Processo n. 2017.0001.003820-9 - Ação Penal - 11/12/2017 do TJPI

, nos termos do art. 4º, caput e § 1º, da Lei 8.038/90. Determino ainda a remessa dos autos ao (a) Defensor... de resposta à acusação, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, face à inércia perante a notificação da denunciada Elmira Paulo... Dias em 11/10/2017 para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) ...

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2017

prazo de 15 dias, em analogia ao disposto no artigo 4º da Lei 8.038/1990. 5. Providenciem. 6. Publiquem. Brasília, 6... ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial assegurado pelo art. 40, § 4º, I, da Lei Maior. 2... na Lei Complementar n.º 142, de 8 de maio de 2013, lhe assegurando o dire...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/12/2017

, nos termos do art. 4º, caput, e § 1º, da Lei 8.038/90, a parte quedou-se inerte (fl. 531). Posto isso, determino a intimação... resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4º, caput e § 1º, da Lei 8.038/90. Determino ainda a remessa... defesa, para apresentação de resposta à acusação, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0035954-20.2017.8.26.0000 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 07/12/2017 do TJSP

da queixa, no prazo legal (Lei 8.038/90, art. 4º). E com o oferecimento da resposta, venham os autos conclusos. São Paulo, 1... Singular - 07/12/2017 do TJSP 0035954-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da R...

Andamento do Processo n. 1003189-45.2017.8.22.0014 - Execução Provisória - 07/12/2017 do TJRO

, em obediência ao procedimento previsto no artigo 4º, da Lei . 8038/90. 2.Intimá-lo (s) que caso não possua (m) condições... infringido o disposto no artigo 90 da Lei . 8666/93, para que no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta... Autos . 1002877-69.2017..8.22.0014 De: BRUNO CESAR MARQUES MATTOS. brasileiro,...

Andamento do Processo n. 4.327 - Ação Cautelar - 07/12/2017 do STF

determinou a notificação dos acusados para oferecerem resposta, consoante dispõe o artigo 4º da Lei 8.038/1990. 2... de maio último, por ordem do então relator, ministro Edson Fachin. Reporta-se à Lei 12.852/2013, a estabelecer... dos delitos previstos no artigo 317 (corrupção passiva) do Código Penal, 1º (lavag...

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