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25 de abril de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 4 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.

§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

Pg. 8583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

do paciente, após o recebimento da denúncia, ao apresentar a resposta preliminar prevista no art. 4º da Lei n. 8.038/1990... prévia posterior ao interrogatório do réu, conforme previsto no art. 8º da Lei 8.038/1990, visto que o patrono... de Processo Penal. 3. A Lei n. 8.038/1990 dispõe que, apresentada a denúncia ao ...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2018

da primeira denunciada chegou a oferecer a resposta preliminar prevista pelo art. 4º da Lei 8.038/90. Tomando em conta... David Pereira Merabet não há mais que se falar em aplicação da faculdade prevista pelo art. 4º da Lei 8.038/90, já... sendo aplicado o rito previsto pela Lei 8.038/90, que deve ser respeitado nas a...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/04/2018

, de conformidade com o art. 4º, § 2º da Lei 8.038/90, com aplicabilidade atribuída aos Tribunais Estaduais pela Lei 8.658... , nos autos do processo em epígrafe, de conformidade com o art. 4º, § 2º da Lei 8.038/90, com aplicabilidade atribuída... como incurso nas sanções do Art. 90 da Lei n. 8.666/93 c/c arts. 2...

Pg. 1782. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2018

-30.2014.8.14.0018 DESPACHO Notifique-se a parte ré em conformidade com o art. 4º da Lei 8.038/90, no endereço indicado à fl. 1.107v.... Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução... na forma do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, não possui o condã...

Pg. 30. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2018

os arts. 4º da Lei 8.038/90, 1º da Lei 8.658/93 e 287 do RITJBA c/c art. 148, II, da Lei Complementar Estadual/BA ... com atuação no Tribunal Pleno, nos termos do art. 7º, XVI c/ c art. 90, da Lei Complementar Estadual/BA 26/2006, para...

Andamento do Processo n. 8006934-90.2018.8.05.0000 - Ação Penal - 23/04/2018 do TJBA

). Assim, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, c/c o art. 1º da Lei 8.658/93, notifique-se Jailson Costa dos Santos... descrito no "art. 359-C do Código Penal (...), em concurso material do art. 69, do Código Penal" (Evento 920803, fl. 17...

Pg. 406. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2018

(...), em concurso material do art. 69, do Código Penal" (Evento 920803, fl. 17). Assim, nos termos do art. 4º da Lei 8.038.../90, c/c o art. 1º da Lei 8.658/93, notifique-se Jailson Costa dos Santos, atual Prefeito do Município de Santa Bárbara/BA..., atual prefeito do Município de Santa Bárbara, pela suposta prática...

AÇÃO PENAL: APn 895 DF 2018/0065246-0

de postagem em rede social na internet. Nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e art. 220 do RISTJ, notifique-se a querelada... para, no prazo de 15 dias, oferecer resposta, franqueando-se-lhe, nos termos do § 1º, do art. 4º da Lei 8.038/90 e § 1º...), decorrente de postagem em rede social na internet. Nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 2018/0065246-0 - Ação Penal - 20/04/2018 do STJ

. 140 c/c 141, III, do CP), decorrente de postagem em rede social na internet. Nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e art... do § 1º, do art. 4º da Lei 8.038/90 e § 1º, do art. 220 do RISTJ, cópia da queixa e dos documentos que a acompanham...Andamento do Processo n. 2018/0065246-0 - Ação Penal - 20/04/2018 do STJ (29...

Andamento do Processo n. 0023381-32.2017.8.05.0000 - Ação Penal - 20/04/2018 do TJBA

de apresentar resposta, com fulcro no Art.4º, §2º da Lei 8038/1990 e no Art.287,§2º do Regimento Interno deste Tribunal... Lopes de Oliveira , a fim de que possa apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da da Lei 8038.../90 e no Art.287 do RITJBA. 2- Não sendo encontrado o querelado Nailton Lo...

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