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17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 97 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 97, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 97. Poderá o candidato, partido ou coligação representar ao Tribunal Regional Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e quatro horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência.

§ 1o É obrigatório, para os membros dos Tribunais Eleitorais e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento desta Lei pelos juízes e promotores eleitorais das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 125. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

irregularidades que verificarem (Lei 9.504 /1997, art. 97 , § 1º ). § 2º No caso de descumprimento das disposições... o disposto neste artigo (Lei 9.504 /1997, art. 97 , § 2º ). Art. 43. Os feitos eleitorais, no período entre o registro... de segurança (Lei 9.504 /1997, art. 94 , caput). § 1º É defeso às auto...

Andamento do Processo n. 0600173-39.2018.6.00.0000 - Agravo Regimental - 09/08/2018 do TSE

COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTRIÇÃO DO ART. 97 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.504... de representação, fundada no art. 97 da Lei 9.504 /97, com o intuito de reformar acórdão de Tribunal Regional Eleitoral ainda passível... em momento algum, em lei ou na Constituição , que não...

Pg. 237. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/08/2018

o que prescreve o mérito do art. 23 da Lei Complementar 64/90 e dos artigos 1º, parágrafo único, 5º, LIV, 14 e 60, §4º, da CF/88... do art. 97, §1º e §2º da Lei 9.504/97 quando existir recurso cabível” (p. 20 do documento 257.764); d. a jurisprudência... citada na decisão agravada está superada e revogada pelos §§1...

Pg. 238. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/08/2018

DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTRIÇÃO DO ART. 97, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.504/97. NÃO-ATENDIMENTO..., os agravantes ajuizaram representação, com base no art. 97 da Lei 9.504/97, em face do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás..., sustentam que a jurisprudência citada na decisão recorrida est...

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/06/2018

Ministra ROSA WEBER Relatora [1] Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta lei. §1º As doações e

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/06/2018

lei pelo Tribunal Regional Eleitoral. Ao final, postulam: que haja o deferimento da tutela de urgência, para determinar o imediato afastamento dos vereadores impugnados; que seja determinado ao

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/06/2018

i) de 9.001 a 12.000 11%; j) de 12.001 a 15.000 8%; k) de 15.001 a 20.000 7%; l) de 20.001 a 30.000 5%; m) de 30.001 a 40.000 3,5%; n) acima de 40.000 3%. § 1º O partido político ou a coligação

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/05/2018

, fundada no art. 97 da Lei 9.504/97, com o intuito de reformar acórdão de Tribunal Regional Eleitoral ainda passível... do art. 97 da Lei 9.504/97, acrescentados pela Lei 12.034/2009, que prevê o ajuizamento de representação ao Tribunal... e cumprimento dos arts. 10, §3º, 97, §1º, e 97-A, §1º, da Lei 9.504/97, reconhe...

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/05/2018

COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTRIÇÃO DO ART. 97, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.504/97... recorrida está superada pelos §§1º e 2º do art. 97 da Lei 9.504/97, acrescentados pela Lei 12.034/2009, que prevê o ajuizamento..., e que o desembargador representado está se esquivando de c...

Pg. 78. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/05/2018

, da Lei 9.504/97; art. 29, VI, do Estatuto do SD; art. 23 da Lei Complementar 64/90; arts. 219 e 223, §§1º e 3º, da Lei..., 489, II, §1º, IV, VI, 927, I, II, 1.029, §1º, 1.030, II, 1.034 e 1.040, II, da Lei 13.105/2015; arts. 4º, 8º e 97, §1º... 11.417/2006; arts. 1º, 5º, II e 29 da Lei 12.016/2009; arts. 1º, parágraf...

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