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25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 97 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 97, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 97. Poderá o candidato, partido ou coligação representar ao Tribunal Regional Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e quatro horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência.

§ 1o É obrigatório, para os membros dos Tribunais Eleitorais e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento desta Lei pelos juízes e promotores eleitorais das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 137. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/02/2018

Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/1997, art. 97, § 2º). Art. 263. Bases externas... em desobediência (Lei 9.504/1997, art. 97, caput). § 1º É obrigatório, para os membros dos tribunais eleitorais... de eventuais irregularidades que verificarem (Lei 9.504/1997, art. 97, § 1º). § ...

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado (Lei 9.504/1997, art. 95). Parágrafo... que verificarem (Lei 9.504/1997, art. 97, § 1º). § 2º No caso de descumprimento...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/1997, art. 97, § 2º). Art. 43. Os feitos... de incorrer o juiz em desobediência (Lei 9.504/1997, art. 97, caput). § 1º É obrigatório, para os membros dos tribunais... disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificare...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 29/08/2017

., da Lei . 9.504/97, por intermédio da qual requer a intervenção deste Corregedor Regional Eleitoral junto ao Juiz... Regional Eleitoral em 27 de junho de 2017, às 14h14min, com fundamento no art. 127, da Constituição Federal e no art. 97, §1º... pela sua comarca, Novo Airão e pela 1ª. Vara Cível. Realmente não aten...

Andamento do Processo n. 51296 - Recurso Eleitoral - 14/08/2017 do TRE-RN

Eleitoral e do art. 31, XII, da Resolução TRE/RN 9/2012; CONSIDERANDO o art. 23 da Lei 9.504/97, que fixa limites... expressos no dispositivo legal para incorrer na penalidade prevista no art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97, sendo irrelevante... mantida a sentença que julga procedentes os pedidos formulados em repres...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 14/08/2017

o disposto no art. 97, § 1º, da Lei 9.504/97, segundo o qual “É obrigatório, para os membros dos Tribunais Eleitorais..., § 3º da Lei 9.504/97); CONSIDERANDO as disposições contidas na Recomendação n. 3, de 4/7/2017, expedida pela Corregedoria... à aplicação da penalidade prevista no art. 23 da Lei das Eleições e d...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

, indícios e circunstâncias (Lei 9.504/97, art. 96, § 1º). Parágrafo único. As representações relativas à propaganda... Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58, § 8º). Parágrafo único. Cabe à parte prejudicada noticiar o descumprimento da decisão... a primeira (Lei 9.504/1997, art. 96-B). § 1º O ajuizamento de ação e...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado (Lei 9.504/97, art. 95). Parágrafo único... ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/97, art. 97, § 2°). Art. 47... regulares (Lei 9.504/97, art. 94, § 1º). § 2º O descumprimento do disp...

Resolução n. 017/2017 - 31/07/2017 do TRE-AM

(Constituição Federal, art. 14, caput; Código Eleitoral, art. 82; e Lei 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, inciso II). Art. 2... DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe conferem o Código Eleitoral e a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como para atuar no apoio logístico (Código Eleitoral, art. 120, §...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 31/07/2017

que verificarem (Lei 9.504/97, artigo 97, § 1º). § 2º No caso de descumprimento das disposições desta resolução e da Lei9.504... o disposto neste artigo (Lei 9.504/97, artigo 97, § 2º). Art. 164. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação..., o Tribunal ordenará a observância do procedimento que...

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