Art. 97, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 97. Poderá o candidato, partido ou coligação representar ao Tribunal Regional Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e quatro horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência.
§ 1o É obrigatório, para os membros dos Tribunais Eleitorais e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento desta Lei pelos juízes e promotores eleitorais das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 68 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

de eventuais irregularidades que verificarem (Lei 9.504/1997, art. 97, § 1º). Art. 238. Esta Resolução entra em vigor... e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento desta Resolução e da Lei

Página 108 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado (Lei 9.504/1997, art. 95). Parágrafo único. Se o candidato propuser.... 30-A, 41-A, 45, VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei 9.504/1997 serão …

Andamento do Processo n. 0600177-76.2018.6.00.0000 - Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário na Representação - 22/10/2019 do TSE

fundada no art. 97 da Lei 9.504/1997. De fato, consabido que, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, impugnável... do ajuizamento de representação, fundada no art. 97 da Lei 9.504/97, com o …

Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Outubro de 2019

estabelecidos no art. 10, §3º, da Lei 9.504/1997 que exige o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas reais... assentado no acórdão recorrido o descabimento do ajuizamento de …

Página 58 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Outubro de 2019

art. 10, §3º, da Lei 9.504/1997 que exige o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas reais e efetivas por sexo... acórdão recorrido a inviabilidade do ajuizamento de representação, …

Página 63 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Outubro de 2019

dos artigos 97, §1º, §2º e 97-A, §1º, da Lei 9.504/97, tendo em vista que o TSE não pode decidir como legislador... e decisões recorridas do mérito do art. 4º da Lei 9.504/97 e do art. 29, VI, do …

Página 74 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Outubro de 2019

“sem preencher os requisitos estabelecidos no art. 10, §3º, da Lei 9.504/1997 que exige o mínimo de 30% e o máximo de 70... dos artigos 96, 97, §1º, §2º e 97-A, §1º, da Lei 9.504/97, tendo em …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 35048 GO - GOIÁS

reclamada, in verbis: “Recurso extraordinário. Representação. Art. 97, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/1997. 1. Ofensa... e 2º, da Lei 9.504/1997. 1. Ofensa ao art. 93, IX, da CF/1988 não …

Andamento do Processo n. 35.048 - Reclamação - 03/06/2019 do STF

reclamada, in verbis: “Recurso extraordinário. Representação. Art. 97, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/1997. 1. Ofensa ao art... descumprindo os dispositivos da Lei 9.504/97 nos autos da Ação de …