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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 97 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 97, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 97. Poderá o candidato, partido ou coligação representar ao Tribunal Regional Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e quatro horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência.

§ 1o É obrigatório, para os membros dos Tribunais Eleitorais e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento desta Lei pelos juízes e promotores eleitorais das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 02/12/2016

e) se há erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, evitados ou sanados, determinando, por provimento, as medidas cabíveis; VI – comunicar, ao Tribunal, a falta grave ou o

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 02/12/2016

V – 48 (quarenta e oito) horas, após a conclusão dos autos, para apresentação em mesa para julgamento, e independentemente de publicação em pauta, dos recursos eleitorais em representações por

Portaria Pre/rn n. 23/2016 - 28/11/2016 do TRE-RN

PORTARIA PRE/RN Nº 23/2016 Instaura procedimento administrativo de controle da função eleitoral, objetivando levantar dados sobre eventuais candidaturas fictícias para atendimento da “cota de gênero”

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/11/2016

ATOS DA PROCURADORIA PORTARIAS PORTARIA PRE/RN Nº 23/2016 Instaura procedimento administrativo de controle da função eleitoral, objetivando levantar dados sobre eventuais candidaturas fictícias para

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/08/2016

Portarias ........................................................................................................................................................................................ 33

Pg. 389. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/08/2016

protocolos de entrega deverão ser gerados pela Diretoria do Fórum Eleitoral no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos SADP, com o auxilio de todos os servidores deste Fórum Eleitoral. §

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/07/2016

§ 4º As dúvidas serão dirimidas pela juíza titular da Diretoria do Fórum Eleitoral. Art. 6º Os Pedidos de Registro de Candidatura entregues em data e horário previamente agendados, conforme art. 3º

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/07/2016

Como meio de prova para fundamentar sua pretensão, o representante trouxe aos autos mídia com FORMATO DIVERSO DA DAQUELES EXIGIDOS pela RESOLUÇÃO Nº 23.462, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Na mídia que

Andamento do Processo n. 540-20.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 540-20.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre representações, reclamações e

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e matérias jornalísticas ou de caráter meramente informativo a serem exibidos na televisão, no rádio, na Internet e na imprensa escrita. §

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