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26 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 97 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 97, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 97. Poderá o candidato, partido ou coligação representar ao Tribunal Regional Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e quatro horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência.

§ 1o É obrigatório, para os membros dos Tribunais Eleitorais e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento desta Lei pelos juízes e promotores eleitorais das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/05/2018

, fundada no art. 97 da Lei 9.504/97, com o intuito de reformar acórdão de Tribunal Regional Eleitoral ainda passível... do art. 97 da Lei 9.504/97, acrescentados pela Lei 12.034/2009, que prevê o ajuizamento de representação ao Tribunal... e cumprimento dos arts. 10, §3º, 97, §1º, e 97-A, §1º, da Lei 9.504/97, reconhe...

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/05/2018

COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTRIÇÃO DO ART. 97, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.504/97... recorrida está superada pelos §§1º e 2º do art. 97 da Lei 9.504/97, acrescentados pela Lei 12.034/2009, que prevê o ajuizamento..., e que o desembargador representado está se esquivando de c...

Pg. 78. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/05/2018

, da Lei 9.504/97; art. 29, VI, do Estatuto do SD; art. 23 da Lei Complementar 64/90; arts. 219 e 223, §§1º e 3º, da Lei..., 489, II, §1º, IV, VI, 927, I, II, 1.029, §1º, 1.030, II, 1.034 e 1.040, II, da Lei 13.105/2015; arts. 4º, 8º e 97, §1º... 11.417/2006; arts. 1º, 5º, II e 29 da Lei 12.016/2009; arts. 1º, parágraf...

Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/05/2018

DE ATOS. PARTIDÁRIOS (DRAP). ELEIÇÕES 2016. 1. Não cabe o ajuizamento de representação, fundada no art. 97 da Lei 9.504.... 97 da Lei 9.504 /97, acrescentados pela Lei 12.034 /2009, que prevê o ajuizamento de representação ao Tribunal... /97, com o intuito de reformar acórdão de Tribunal Regional Eleitoral ai...

Pg. 87. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/05/2018

, os agravantes ajuizaram representação, com base no art. 97 da Lei 9.504 /97, em face do Tribunal Regional Eleitoral... COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTRIÇÃO DO ART. 97 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.504 /97... , e 97-A , § 1º , da Lei 9.504 /97, reconhecendo a fraude pra...

Resolução n. 407 - 19 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

pelo Tribunal Superior Eleitoral, sob sua encomenda ou por ele autorizados (Lei 9.504 /1997, art. 59 , caput). § 1º... receptoras nem para atuar no apoio logístico (Código Eleitoral, art. 120, § 1º, incisos I a IV; e Lei 9.504 /1997, art. 63... válidos ( Constituição Federal , art. 77 , § 3º ; e Lei 9.504 /19...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/04/2018

que explicitar, sob pena de incorrer o juiz em desobediência (Lei 9.504/1997, art. 97, caput). Parágrafo único. É obrigatório... disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem (Lei 9.504/1997, art. 97, § 1º). Art. 180..., para os membros do tribunal e do Ministério Público, fiscalizar o c...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/04/2018

, sob pena de incorrer o juiz em desobediência (art. 97 da Lei 9.504/1997). Parágrafo único. É obrigatório, para... do exercício de suas funções regulares (§ 1º do art. 94 da Lei 9.504/1997). § 2º O descumprimento do disposto neste artigo... qual o mesmo candidato seja interessado (art. 95 da Lei 9.504/1997). ...

Resolução n. 402 - 3 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

o que obtiver a maioria dos votos válidos (Constituição Federal, art. 77, § 3º; e Lei 9.504/1997, art. 2º, § 1º... ao pedido de registro do candidato (Código Eleitoral, art. 121, § 2º; e Lei 9.504/1997, art. 63). § 6º Se o vício... dos dias de convocação, inclusive aos dias destinados a treinamento (Lei 9.504...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 04/04/2018

do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o juiz em desobediência (Lei 9.504/1997, art. 97, caput). Parágrafo único... de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem (Lei 9.504/1997, art. 97, § 1º).... ou de ordem constitucional (Código Eleitoral, art. 223, capu...

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