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18 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 97 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 97, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

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Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2018

ao conhecimento da Representação. O art. 97, parágrafo único, da Lei 9.504/97 éexplícito ao asseverar que a representação..., com fulcro nos arts. 97 e 97-A da Lei . 9.504/97, em face do MM. Juiz Eleitoral da 340ª Zona Eleitoral de Nova Ponte... ao feito “marcha incompatível com o que determina o art. 97-A, caput...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2018

cujo descumprimento se aponta não está na Lei 9.504/97, mas em Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, não restando atendido... o disposto na Lei 9.504/97, mas, sim, o art. 3º e seguintes da LC 64/90. Veja-se o teor da Resolução TSE 21.634, de 19..., portanto, o requisito posto no parágrafo único do art. 97 do ci...

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/09/2018

Éo relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA (relator): Senhora Presidente, os embargos de declaração são tempestivos. A decisão embargada foi publicada no DJe em 20.6.2018, quarta-feira

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/09/2018

276.618), em face do acórdão desta Corte que negou provimento ao agravo regimental por eles interposto. Eis a ementa do acórdão embargado (p. 1 do documento 261.001): AGRAVO REGIMENTAL.

Andamento do Processo n. 0600177-76.2018.6.00.0000 - Representação - 13/09/2018 do TSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 0600177-76.2018.6.00.0000 –FORMOSA –GOIÁS Relator: Ministro Admar Gonzaga Embargantes: Cecilio Carvalho Basso e outro Advogada: Tatiana

Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2018

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA: Senhor Presidente, Edna de Oliveira Costa e Natanael Caetano do Nascimento, candidatos ao cargo de vereador de Formosa/GO nas Eleições 2016, opuseram

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2018

k) a decisão embargada deixou de analisar a alegação de que houve violação expressa aos arts. 219 e 223, §§1º e 3º, da Lei 4.737/65 e 166, II, III, IV, V e VI, 168, parágrafo único, e 169 da Lei

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2018

que, no entanto, devem ser apreciadas no âmbito do recurso cabível na espécie. Com efeito, a via eleita não se coaduna com a pretensão deduzida nos presentes autos, tendo em vista o descabimento da

Pg. 125. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

§ 1º O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral é restrito às providências necessárias para inibir ou fazer cessar práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e matérias

Pg. 237. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/08/2018

a. o acórdão embargado énulo, visto que não foi devidamente fundamentado, deixando de cumprir com o seu dever de prestação jurisdicional, conforme estabelecido nos arts. 93, IX, da Constituição

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