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22 de julho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50138893620144047100 RS 5013889-36.2014.4.04.7100

; Lei 9868/99, art. 1º; CRFB, art. 2º; CRFB, art. 195, §7º; Lei 8212/91, arts. 22, 23, 55; Código de Processo Civil, art. 20.... 62, parágrafos 3º, 7º, 11, 12; CRFB, art. 97; CPC, arts. 480/482; CRFB, ART. 102, I,'a', §1º; Lei 9882/99, art. 1º... qualquer ato, razão porque não está inserido no rol do art. 6º da Lei 4.7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 222514620198190000

art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999 e no art. 21, V, do RISTF, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR pleiteada, ad referendum do Plenário... desta SUPREMA CORTE, para suspender a eficácia do artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, na parte que modificou o art... . Matéria que está sendo discutida na ADI 5835, determinada a suspen...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/07/2019

/1991; - violação aos artigos 1º, 7º, 9º, § 2º, 12-A e 13, da Lei 9.868/99; - contrariedade à OJ n. 300 da SBDI-1 do C.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada... há de ser observada, em decorrência da vigência dos efeitos do art. 39, da ...

Daniel Galvão

Daniel Galvão -

O Trabalho Infantil no Meio Artístico no Direito Brasileiro

. 102, I, “a” da Constituição da República, e nos arts. 1º e 10, §3º, da Lei 9.868, de 10.11.1999, bem assim no disposto..., ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Vejamos: Art. 402. Considera... e de Técnico em Espetáculos de Diversões, a Lei n.º 6.533, de 24 de mai...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 6149 RJ - RIO DE JANEIRO

de todo o exposto: a) com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999 e no art. 21, V, do RISTF, CONCEDO PARCIALMENTE...), com regime de 30 (trinta) horas semanais”. b) nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, DEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO..., sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20209599420198260000 SP 2020959-94.2019.8.26.0000

de inconstitucionalidade 5835, nos seguintes termos: “com fundamento no art. 10 , § 3º , da Lei 9.868 /1999 e no art. 21 , V... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO “Nos termos previstos na Lei 9.868 /1999, art. 11 , § 1º , “A medida cautelar, dotada..., suspensa a eficácia da lei alteradora, aplica-se a legislação an...

Pg. 818. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 07/06/2019

não é cabível através da via eleita, conforme art.1º da lei 9.868/1999. Percebe-se, assim, que tanto pelo viés...". Como se observa, não houve descumprimento dos instrumentos normativos pelos réus, não havendo o que condenar em sede de ação... de interesse processual, nos termos do art.485, VI, do Código de Processo C...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4306 DF - DISTRITO FEDERAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4306 DF DISTRITO FEDERAL Despacho: Nos termos do art. 87, IV, do Regimento... e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º ao 5º, 6º (por arrastamento) e 7º ao 8º da Lei... do Estado do Rio de Janeiro n. 5.517 /2009. O e. Min. Ricardo Lewandowski aplicou o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20070525220198260000 SP 2007052-52.2019.8.26.0000

: “a) com fundamento no art. 10 , § 3º , da Lei 9.868 /1999 e no art. 21 , V, do RISTF, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR pleiteada.../DF - pelo E. STF, nos termos do artigo 11 , § 2º , da Lei 9.868 /99 – Impossibilidade, neste caso, de depósitos... PODER JUDICIÁRIO São Paulo suspendendo a eficácia a eficácia do artigo 1º da L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20209763320198260000 SP 2020976-33.2019.8.26.0000

antes mencionada: “Diante de todo o exposto: a) com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999 e no art. 21, V, do RISTF... competente para tributar. Inteligência do artigo 11, § 2º, da Lei 9.868/99. Recurso denegado. Tempestivo agravo de instrumento... anterior sobre a matéria, se não houver manifestação em senti...

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