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25 de abril de 2017
Artigo 97 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 97 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 97. Poderá o candidato, partido ou coligação representar ao Tribunal Regional Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e quatro horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência.

Parágrafo único. No caso do descumprimento das disposições desta Lei por Tribunal Regional Eleitoral, a representação poderá ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo.

§ 1o É obrigatório, para os membros dos Tribunais Eleitorais e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento desta Lei pelos juízes e promotores eleitorais das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No caso de descumprimento das disposições desta Lei por Tribunal Regional Eleitoral, a representação poderá ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Vencido o prazo de que trata o caput, será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 61498 LARANJAL - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS G~RAIS Agravo Interno no Recurso Eleitoral no 614-98.2016.6.13.0187 Origem: Laranjal/MG (187a ZE, Muriaé) Agravante: Coligação"Inovação e Progreçço, Juntos Somos

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 20926 INCONFIDENTES - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Agravo Interno em Recurso Eleitoral no209-26.2016.6.13.0199 Zona Eleitoral: 199a, de Ouro Fino, Município de Inconfidentes Recorrentes: Pedro Paulo

Andamento do Processo n. 186-83.2016.6.20.0038 - 09/02/2017 do TRE-RN

DECISÃO Processo nº: 186-83.2016.6.20.0038 – Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representada: Alexandrina Maria de Oliveira Neta Advogados: Glaydstone de Albuquerque Rocha –

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 09/02/2017

descumprimento do prazo estipulado no art. 97 da Lei das Eleições, considerando o tempo de trâmite até a presente data e, ainda, a eventual interposição de recurso em face da sentença. Noutro

Andamento do Processo n. 121-31.2016.6.19.0163 - Recurso Eleitoral - 27/01/2017 do TRE-RJ

RECURSO ELEITORAL Nº 121-31.2016.6.19.0163 - CLASSE RE RECORRENTE: MARCELO BEZERRA CRIVELLA (MARCELO CRIVELLA) ADVOGADO: Marcio Vieira Santos - OAB: 87330/RJ ADVOGADO: Alberto Sampaio de Oliveira

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 27/01/2017

Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2014.

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/01/2017

Art. 139. A incompetência de juiz do tribunal poderá ser arguida, nos casos previstos em lei, em petição fundamentada e devidamente instruída, com a indicação daquele para o qual declina, sob pena de

Andamento do Processo n. 83-84.2016.6.19.0109 - Recurso Eleitoral - 24/01/2017 do TRE-RJ

RECURSO ELEITORAL Nº 83-84.2016.6.19.0109 - CLASSE RE RECORRENTE: FRANCISCO ALVES MACHADO NETO (CHICO MACHADO) ADVOGADO: Erick José Guimarães de Andrade - OAB: 81119/RJ RECORRIDO: E. L. MÍDIA EDITORA

Andamento do Processo n. 61-31.2016.6.19.0075 - Recurso Eleitoral - 24/01/2017 do TRE-RJ

RECURSO ELEITORAL Nº 61-31.2016.6.19.0075 - CLASSE RE RECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR PROGRESSISTA DE CAMPOS, Formada pelos Partidos PR / PSDB / PTB / PTC / PHS / PRP / PRTB / PT do B / SD / PSL

Andamento do Processo n. 79-47.2016.6.19.0109 - Recurso Eleitoral - 24/01/2017 do TRE-RJ

RECURSO ELEITORAL Nº 79-47.2016.6.19.0109 - CLASSE RE RECORRENTE: FRANCISCO ALVES MACHADO NETO (CHICO MACHADO) ADVOGADO: Erick José Guimarães de Andrade - OAB: 81119/RJ RECORRIDO: E. L. MÍDIA EDITORA

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