Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Lei que obriga extensão de ofertas a clientes antigos é questionada no STF

Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6322) contra lei estadual do Rio de Janeiro. O diploma obriga... e a segurança jurídica, a relatora submeteu a tramitação da ação ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00099055620084036102 SP

, em sua redação anterior à Lei 9732 /98, uma vez que ele não foi objeto daquela ação de inconstitucionalidade. 4. Diante da decisão... (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento da inconsti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8778220135030160

arts. 2º , 5º , II , XXXV , XLV e XLVI , LV 37 , par.6º, 97 da CR/88 , art. 28 , § único , da Lei 9.868 /99... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10522120009926002 MG

: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25... infraconstitucional (Lei 9.868 /99, art. 27 ). Precedentes do STF: …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00930786420098070001 DF 0093078-64.2009.8.07.0001

, posteriormente convertida na Lei 7.730/89, e tendo sido esta ação, em contrapartida, aviada no dia 12 de janeiro... DO STJ. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. ART. 28 DA LEI N. 9.868/99. FALTA DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1922009720085020446

, parágrafo único, da lei 9.868/99. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: Da responsabilidade... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1022005620095050018

mediante a qual se deduz tal pedido. Todavia, com fundamento no artigo 27 da Lei 9.868 /99, a Excelsa Corte modulou... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PREVI . ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10611130026747001 MG

e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei 9.868 /99, art. 27... FINAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 02 DO IPSEMG. I. O reconhecimento da inco…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10680110029906001 MG

e complementar prestada pelo IPSEMG, nos seguintes termos: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI... da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1485404820075090008

, da Lei 9.868/1999) e à tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. II . No caso vertente, não há.... ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUÍZO …