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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Alerj questiona leis federais sobre o pagamento de

, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite ao Plenário do STF julgar a ação... de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de conferir... pede a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art...

Andamento do Processo n. 2015/0006514-6 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

do CPC/1973, e 27 e 28, parág. único da Lei 9.868/1999, argumentando, em síntese, que deve ser mantida a aplicação da Lei... de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/2009, deverá a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública ser...Andamento do Processo n. 2015/0006514-6 - Recurso Especial - 18/...

Andamento do Processo n. 2015/0319184-4 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

ofensa aos arts. 458, II, 535, II, 128 e 460 do CPC/1973, 5o. da Lei 11.960/2009, e 28, parág. único da Lei 9.868/1999.... DESCABIMENTO. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1999. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL... DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE ...

Andamento do Processo n. 2018/0044042-6 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc...º da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto n.º 99684/90. Sustenta que, no caso, "a prescrição da cobrança do FGTS em face...Andamento do Processo n. 2018/0044042-6 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ (29...

Andamento do Processo n. 2018/0080502-0 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

, mas também o art. 27 da Lei 9.868/99 e ainda o art. 102, § 2º, da Constituição Federal." (fl. 861-e). Apresentadas... de inconstitucionalidade, contraria não somente o art.1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.... Inaplicabilidade da lei 11.960/09. Apelos da UPFE e da parte autora imp...

Andamento do Processo n. 0013029-65.2017.8.26.0053 - 18/05/2018 do TJSP

da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos...-se os título.Juros e correção monetária nos termos da Lei 11.960/09, eis que a demanda foi ajuizada na sua vigência... SOARES e OUTROS alegando haver excesso de execução uma vez que a ...

Andamento do Processo n. 0800234-33.2018.8.22.0000 - 18/05/2018 do TJRO

EMENTA Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Requisitos. Não preenchimento. indeferimento. Ausentes... direta de inconstitucionalidade. Projeto de lei. Propositura por Governador do Estado. Emenda introduzida..., COM ESTEIO NO ART. 27 DA LEI N. 9.868/99 NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. ...

Andamento do Processo n. 0007409-79.2016.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 18/05/2018 do TRF-3

DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES... e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei 9.868/99, art..., prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na red...

Andamento do Processo n. 4.885 - Medida Cautelar - 18/05/2018 do STF

DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 10 DA LEI 9.868/1999 – EXPEDIÇÃO DE PAPELETA PARA JULGAMENTO. 1.... Observado o disposto no artigo 10 da Lei 9.868/1999, libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno, objetivando...Andamento do Processo n. 4.885 - Medida Cautelar - 18/05/2018 do STF MEDID...

Andamento do Processo n. 5.935 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/05/2018 do STF

Andamento do Processo n. 5.935 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/05/2018 do STF AÇÃO DIRETA... disposto no art. 7º, § 2º da Lei 9.868/1999, aplicado analógica e subsidiariamente para a Arguição de Descumprimento... DA RECEITA DO ESTADO DO AMAPÁ - SINDIFISCO/AP ADV.(A/S) : DANILO MORAIS DOS SANTOS (50898/DF) D...

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