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15 de junho de 2019
Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 348998420184036301 SP

que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta... Social. 6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei 9.876/99... de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei 9.876/99, na parte em que de...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 111979520145010037

/90, 24 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99; e contrariedade à ADC 16 do STF, à Súmula Vinculante 10 do STF... de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base..., da Lei 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 37566820198040000 AM 0003756-68.2019.8.04.0000

dúplice da ação direta, houve a declaração de constitucionalidade do art. 22, IV, da Lei n. 3.498/2010, o qual trata... atingido o quórum de seis votos (art. 23 da Lei 9.868/1999), maioria absoluta (art. 97 da Constituição da República), para..., que devido ao fato da ADI n. 2011.004793-0 ter considerado inconstitucio...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10013042320165020051

de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, tampouco foi afastada a sua aplicação com supedâneo... diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II... ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no ca...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 253484320144036100 SP

e 1.040 do CPC, art. 27 da Lei 9.868/99, Lei Complementar 70/91, art. 12, § 5º do Decreto-Lei 1.598/77 ou nas Leis..., § 3º e 1.040 do CPC e do art. 27 da Lei 9.868/99. Aponta que há ministros do STF reconhecendo a prematuridade..., § 3º e 1.040 do CPC, art. 27 da Lei 9.868/99, Lei Complementar 70/91...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11888620175220101

prescrição trintenária", porém o mesmo Excelso STF propôs, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, a modulação... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FGTS - PRESCRIÇAO BIENAL Independentemente da prescrição aplicável ao FGTS... dos intrínsecos. O Recorrente é isento do preparo recursal (art. 790-A, I, da CLT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188120116077001 MG

. 64/02 - DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM AÇAO DIRETA.... 2- No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 3.106/MG, o col. Supremo Tribunal Federal declarou..., o col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 3.106/MG...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 102316320135010039

na ação, no prazo de 30 (dez) dias (art. 20, § 2º, da Lei 9.868, de 10.11.99). Após, vista ao Procurador-Geral... da República, por 15 (quinze) dias (art. 103, § 3º, da CF; art. 19 da Lei 9.868, de 10.11.99). Publique-se. Int. Brasília, 10... da Lei 8.666/93, também conhecida como Lei das Licitações, Ação Con...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1795420175050201

9032/1995; Lei 9868/1999, artigo 24, 28. - divergência jurisprudencial. - ADC 16/2007. Foram cumpridos os ditames... Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violações: artigo 5º, inciso II, XXI; artigo 5º, inciso LIV, LV; artigo.... - violações: Lei 8666/1993, artigo 71, §1º, 2º; Consolidação das Leis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110221620155150122 0011022-16.2015.5.15.0122

), com fundamento no artigo 27 da Lei 9.868/99. Nesse contexto, ficou decidido que: "(...) para aqueles casos cujo termo inicial... ação foi ajuizada em 27/05/2015, anterior à vigência da referida Lei 13.467/2017. Estabelecidas essas premissas, passo... 789, § 10º, da CLT. Sem razão Preconizava o §3º do artigo 79...

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