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23 de julho de 2019
Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

STF recebe mais duas ADIs contra pagamento de honorários a procuradores estaduais

previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), sem prejuízo de reapreciação pelos relatores. O rito autoriza... de sucumbência a procuradores. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6197 e 6198 questionam, respectivamente, normas... dispositivos da Lei Complementar (LC) 71/2003, na redação dada pela...

Andamento do Processo n. 0025272-23.2012.8.10.0001 - Apelação Cível - 23/07/2019 do TJMA

efeitos, é indispensável, nos termos do art. 10 da Lei 9.868/99, que a decisão seja tomada pela maioria absoluta... respectiva (art. 22 da Lei 9.868/99). Assim, considerando-se que a concessão da medida cautelar não se deu pela decisão... 10/03/2009) (grifei) AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FI...

Andamento do Processo n. 0039965-43.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/07/2019 do TRF-3

: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.876, DE 26.11.1999... 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito..., prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade materi...

Andamento do Processo n. 0710247-14.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 23/07/2019 do TJAL

, DA LEI 9.868/99. DECISÃO UNÂNIME QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE E, POR MAIORIA, QUANTO AOS EFEITOS. (Ação Direta... em casos análogos a este: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, § 1º, e ART. 6º, LEI N.º 4.372/1994... de Alagoas, DECLARO INCIDENTALMENTE a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei M...

Andamento do Processo n. 0701158-82.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJDF

a ação rescisória (art. 59 da Lei 9.099/95), a arguição da inexigibilidade do título poderá ser feita por meio... a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo SINPRO/DF, para estabelecer que é constitucional a restrição... do entendimento agora exarado, o e. Conselho decidiu ser ? inconstitucional a restriç...

Andamento do Processo n. 0701155-30.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJDF

sendo cabível a ação rescisória (art. 59 da Lei 9.099/95), a arguição da inexigibilidade do título poderá ser feita por meio...-se improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo SINPRO/DF, para estabelecer que é constitucional a restrição... do entendimento agora exarado, o e. Conselho decidiu se...

Andamento do Processo n. 0701454-07.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJDF

a ação rescisória (art. 59 da Lei 9.099/95), a arguição da inexigibilidade do título poderá ser feita por meio... a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo SINPRO/DF, para estabelecer que é constitucional a restrição... do entendimento agora exarado, o e. Conselho decidiu ser ? inconstitucional a restriç...

Andamento do Processo n. 0701145-83.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJDF

a ação rescisória (art. 59 da Lei 9.099/95), a arguição da inexigibilidade do título poderá ser feita por meio... a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo SINPRO/DF, para estabelecer que é constitucional a restrição... do entendimento agora exarado, o e. Conselho decidiu ser ? inconstitucional a restriç...

Andamento do Processo n. 0701084-28.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJDF

a ação rescisória (art. 59 da Lei 9.099/95), a arguição da inexigibilidade do título poderá ser feita por meio... a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo SINPRO/DF, para estabelecer que é constitucional a restrição... do entendimento agora exarado, o e. Conselho decidiu ser ? inconstitucional a restriç...

Andamento do Processo n. 0701093-87.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJDF

a ação rescisória (art. 59 da Lei 9.099/95), a arguição da inexigibilidade do título poderá ser feita por meio de simples... agora exarado, o e. Conselho decidiu ser ? inconstitucional a restrição aposta pela Lei 4.075/2007, no seu art. 21.... 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos ...

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