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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Reforma trabalhista já é questionada em

de liminar, conforme rito fixado pelo artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Ações contra a reforma Autor Número Trecho... contra a reforma trabalhista — a 10ª, pelo menos, desde a publicação da Lei 13.467/2017. O novo processo, apresentado pela... a confederação. Fixar a contribuição facultativa é inconstitucion...

OAB vai ao Supremo para que Legislativo regulamente cargos de confiança

, essa lei que deveria determinar os percentuais mínimos e as condições nunca foi publicada. Na ação direta... Gilmar Mendes, que, diante da relevância da matéria, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para... a procedência da ação para que seja declarada a inconstitucionalidade por omissão, ...

Andamento do Processo n. 2017/0233625-2 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 104 do CDC ; 27 da Lei 9.868 /99; 11 da Lei... da Lei 9.868 /99, 11 da Lei 9.882 /99, 3º, II da Lei 11.738 /08 e 6º da LICC , o recurso especial não impugnou... 9.882 /99; 3º, II da Lei 11.738 /08; e 6º da LICC . Sustenta, ...

Andamento do Processo n. 2017/0244986-8 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

a observância da Lei 11.738 /2008 e os efeitos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167 serão..., a parte agravante aponta violação aos arts. 104 do CDC ; 27 da Lei 9.868 /99; 11 da Lei 9.882 /99; 3º, II da Lei ... ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, em relação à apo...

Andamento do Processo n. 2012/0243359-6 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

. Considerando que medida provisória tem força de lei, as alterações introduzidas pela MP 1.798 -1/99 podem ser tratadas como 'lei... 14.12.98. 10. A restituição de tributos recolhidos ao INCRA, nos termos do art. 1º da Lei 9.630 /98, figurando... JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe...

Andamento do Processo n. 2017/0281673-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, 12 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 6º E 10 DA LEI N. 9.868/99. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NATUREZA EMINENTEMENTE..., os arts. 7º, 12 e 499 do Código de Processo Civil e 6º e 10 da Lei n. 9.868/99, diante da natureza jurídica da norma... ESPECIAL 1.196.475 - MS (2017/0281673-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AG...

Andamento do Processo n. 2017/0144715-8 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 27 DA LEI FEDERAL 9.868/99 - INOCORRÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO... DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.073/92 DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS NA ADÍ 157-7/200 EM ATENÇÃO À EC 10/95. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO... perspectiva, constata-se não ter havido violação a literal disposição ...

Andamento do Processo n. 2017/0147346-1 - Edcl / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, § 1º, da Lei n. 9.868/99" (fl. 190, e-STJ). E a decisão embargada enfrentou integralmente, nos limites da pretensão... 1.682.996 - MA (2017/0147346-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : ANTONIO CARLOS..., no rito do art. 543-B do CPC/1973; e b) validade da notificação por edital, nos...

Andamento do Processo n. 2017/0193303-5 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 7º, 12 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 6º E 10 DA LEI N. 9.868/99... Estadual violou dispositivos legais, quais sejam, os arts. 7º, 12 e 499 do Código de Processo Civil e 6º e 10 da Lei n.... 9.868/99, diante da natureza jurídica da norma, eminentemente constituci...

Andamento do Processo n. 2017/0280632-8 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

na Lei 9.636 /98, não se sujeitando à decadência, por ausência de dispositivo legal neste sentido; entre 24/08/1999... em processo objetivo de controle de constitucionalidade (art. 11 , § 1º , da Lei n. 9868 /99). Diante do exposto, resta... anuidades dos anos de 1990 a 1998 não se sujeitam à decadência, porquanto ...

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