Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Controle de Constitucionalidade no Brasil

de Inconstitucionalidade por Omissão Lei 9.868/99 ADC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito... DE CONTROLE CONCENTRADO REALIZADO PELO STF ADI - Ação Di…

A dúvida jurídica razoável e o afastamento dos danos morais.

. A lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade fala de modulação dos efeitos do controle de constitucionalidade, e embora... texto expresso de lei, há várias interpretações possíveis dos preceitos, …
Alex Xavier, Advogado
há 16 dias

Análise acerca das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 sob a égide do princípio da inocência

inconstitucional. Aliás, isso está escrito no artigo 28 da Lei 9.868, que trata dos efeitos cruzados: uma ADI julgada improcedente... dos representantes dos militares, houve a criação da lei
há 24 dias

Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3446

9.868/99, impetrou com AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de concessão de MEDIDA CAUTELAR..., dos dispositivos da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990. 2. Tem-se como …

Efeitos Da Decisão Do STF Acerca Da Terceirização Irrestrita

qual. O rito aplicado pelo Ministro foi o do art. 12 da Lei 9.868/1999, de seguinte redação: Art. 12. Havendo pedido... se deu em conjunto e com repercussão geral. O instituto da ADPF está …

Inconstitucionalidade do § 5° do artigo 961 do Código de Processo Civil

momento, os legitimados no artigo 2º da Lei9.868/99, nada suscitaram. Do mesmo modo, os advogados das partes... nacionais – muitas vezes por falta de interesse direto – é a inconstitucionalidade
há 2 meses

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

-se aplicar, de forma subsidiária, a Lei n. 9.868/1999 que rege o procedimento das ações diretas de inconstitucionalidade... direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, erigiram a ação d…

A relativização da coisa julgada e os embargos de devedor

Tribunal Federal houver atribuído a sua decisão, Lei 9.868/99, artigo 27 e Lei 9.882/99, artigo 11. Ainda ensina...-se uma ação direta de inconstitucionalidade e um recurso extraordinário sobre …
Larissa Louback, Bacharel em Direito
há 2 meses

Controle Concentrado de Constitucionalidade face às Reações Legislativas que superam a Jurisprudência Constitucional

, quando a falta de regulamentação impõe óbice a número indeterminado de pessoas o correto é a Ação Direta de Inconstitucionalidade.... Nesse sentido, válido destacar as palavras do Min. Celso de …

Amicus Curiae:

em: 29 março 2018. BRASIL. Lei 9.868 , de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta... seja, propriamente, uma intervenção judicial, cabe demonstrar também o …