Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Andamento do Processo n. 0162299-56.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TRF-2

adquiridos e não usufruídos. 2. O Estatuto dos Militares - Lei n.º 6880/80 -, previa em seu artigo 68 e parágrafos... da Lei n.º 9.494/1997, com redação da Lei n.º 11.960/2009, praticamente …

Andamento do Processo n. 0017499-95.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TRF-2

declaratórias de inconstitucionalidade, cuja aprovação demandaria o voto de dois terços dos membros do STF (Lei n.° 9.868.... BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. ART. 87 DA LEI N…

Página 1070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

de se manifestar sobre a (i)legalidade apontada pela Recorrente – violação de lei federal – art. 27, da Lei n. 9.868/1999, exclui...Pg. 1070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2019 EDcl no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00018961820124036118 SP

o diferimento no tempo da eficácia da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/1999, e até..., porque a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 já …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00037997520134036111 SP

alusão: "QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868 /99... da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00037997520134036111 SP

de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/1999, e até o presente momento, em que houve pedido de vista... e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001896-18.2012.4.03.6118 SP

no tempo da eficácia da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/1999, e até... DO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003799-75.2013.4.03.6111 SP

que se opere o diferimento no tempo da eficácia da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868... acolhido por este Colegiado. 4. Em primeiro lugar, porque a inconstit…

Página 3064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

com a jurisprudência do STJ, entende-se que eventual ofensa aos arts. 27 e 28 da Lei n. 9.868/1999, constitui matéria de natureza... Federal, bem como, o art. 28 da Lei n. 9.868/99, propugna …

Página 3065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ARTIGOS 27 E 28 DA LEI N. 9.868/1999 QUE NÃO TEM... n. 9.868/1999, porquanto, além de não terem comandos normativos aptos, por si …