Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Página 297 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

e 1.040, III, do CPC, e no artigo 28, caput e parágrafo único, da Lei 9.868/1999. Sustenta que o julgado recorrido..., em decorrência do descumprimento das regras contidas no artigo 2º, da Lei

Página 300 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

1.039 e 1.040, III, do CPC, e no artigo 28, caput e parágrafo único, da Lei 9.868/1999. Sustenta que o julgado... superior ao piso nacional, têm direito, com base no art. 32 da Lei Estadual

Página 1229 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

e dos elementos existentes nos autos, vislumbro presentes os pressupostos legais (art. 10, § 3º, da Lei 9.868/99...: Presidente da Câmara Municipal de Barretos - Vistos, etc. 1.Trata-se de ação d…

Página 25 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

de inconstitucionalidade, tendo em vista a exigência do art. 27 da Lei 9.868/99). 6. Recurso parcialmente provido , para.... Sobre as parcelas atrasadas, deve incidir juros de mora, a contar da …

Página 26 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

em vista a exigência do art. 27 da Lei 9.868/99). 5 . Recurso provido. 6 . Sem honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acordam..., a contar da citação, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, …

Página 27 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista a exigência do art. 27 da Lei 9.868/99). 6. Recurso desprovido. 7. Sem honorários advocatícios.... da Lei 9.494/97, com a …

Página 407 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

9.868/99. ADI 5050 MC / DF 1. Trata - se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação... o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, determino as seguintes …

Página 454 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

e social da questão controvertida, aplico à presente ação direta o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99... DA UNIÃO DECISÃO: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º DA L…

Página 539 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

no art. 12 da Lei 9.868/99. ADI 5050 MC / DF 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada pela... ação direta o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, …

Página 62 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

de inconstitucionalidade possui procedimento específico, disciplinado na Seção II do Capítulo II da Lei . 9.868/1999. Conforme o art. 10... do art. 10 da Lei . 9.868/1999, e não no § 3º do …