Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001896-18.2012.4.03.6118 SP

no tempo da eficácia da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/1999, e até... DO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003799-75.2013.4.03.6111 SP

que se opere o diferimento no tempo da eficácia da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868... acolhido por este Colegiado. 4. Em primeiro lugar, porque a inconstit…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 966-20.2012.5.02.0241

no artigo 27 da Lei 9.868/1999, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão e preservar a competência... DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036608-93.2019.4.04.0000 5036608-93.2019.4.04.0000

da Constituição Federal, bem como a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n.º 11.960/09, consoante se extrai... de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036048-54.2019.4.04.0000 5036048-54.2019.4.04.0000

com a realizada econômica; b) Há que se compreender a inconstitucionalidade do art. 1º - F, da Lei 9.494/1997... de inconstitucionalidade do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036174-07.2019.4.04.0000 5036174-07.2019.4.04.0000

com a realizada econômica; c) Há que se compreender a inconstitucionalidade do art. 1º - F, da Lei 9.494/1997, na redação... do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038935-11.2019.4.04.0000 5038935-11.2019.4.04.0000

do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos... em julgado anteriormente ao julgamento de ação direta de inconstitucionalidade

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0377683-02.2018.8.09.0000

desistência da ação direta de inconstitucionalidade (art. 5º, da Lei 9.868/99 e precedentes do STF e desta Corte). 2...Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 03776830220188090000 DECISAO NOS …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0002583-80.2018.8.17.0000 PE

, julgado em 10/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018 PUBLIC 29-10-2018) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE..., parágrafo único, da Lei 13.417/2010 do Estado do Rio Grande do …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0001917-79.2018.8.17.0000 PE

, da Lei 9.868/99); em seguida, (ii) cite-se o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, na pessoa de seu Procurador...-Geral, para que se manifeste, no prazo de 15 dias (art. 241, caput, RITJPE e …