Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

MENSAGEM Nº 346, DE 9 DE AGOSTO DE 2019.

, de 2019 ( 10.042/18 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei 9.882... que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar …

Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Institui o Código de Processo Civil .
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Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Institui o Código de Processo Civil .

Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999.

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Lei nº 12.063, de 27 de outubro de 2009.

Acrescenta à Lei no 9.868 , de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II- A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Lei nº 3309, de 30 de novembro de 1999.

DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 3438, de 07 de julho de 2000

OBRIGA AS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS A COLOCAREM LACRES ELETRÔNICOS, NOS TANQUES DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Emenda Constitucional nº 028, de 2002

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Lei nº 3309, de 30 de novembro de 1999.

DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3253, de 25 de setembro de 1999

CRIA O MUNICÍPIO DE MESQUITA A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU…