Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 3 meses

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Direito Constitucional.

, inciso I, alínea a, da CRFB/88 c/c. o Art. 1º da Lei 9.868/99, nos termos e motivos a seguir: I - DA LEGITIMIDADE.... 103, inciso VIII, c/c. o Art. 2º, inciso VIII, da Lei 9.868/99. II- DOS …
Larissa Alves, Estudante de Direito
há 5 meses

[Modelo] Petição de ADO

se manifestar sobre o mérito da presente ação , no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 12-E, § 2º, da Lei 9.868/99... intimações vem, por seu Advogado infra-assinado, conforme …

A Constitucionalidade da Incidencia do ISS Sobre Atividades Financeiras no Domicílio do Tomador dos Serviços

- Serviço Federal de Processamento de Dados ADI- Ação Direta de Inconstitucionalidade AGU- Advocacia Geral da União CNM... constitucional da legislação tributária brasileira, o que culminou na …

Ação Direta de Inconstitucionalidade

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE , com fundamento no art. 102, I, a da CRFB/88 e Lei9868/99, em face da Assembleia...) DA MEDIDA LIMINAR A tutela liminar na ADI encontra guarida nos arts. 10 a …

ADIN

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face do Artigo 35-A da Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 sancionada pelo Presidente... da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: …

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil. Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes,…

Ação Revisional do FGTS - Agravo Interno contra decisão de negativa de prosseguimento ao recurso para julgamento pelo colegiado da Turma Recursal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. Parte Autora beneficiária de gratuidade de justiça…

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil. https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/630399358/modelo-para-publicacao-... Curitiba, dia 27 de…

{Modelo} Ação Declaratória de Constitucionalidade para Livrar Bandidos pela via da Prescrição Processual

{Modelo} A. D. C. em Prol do Livramento de Bandidos pagarem pelo que fizeram à sociedade, pela via processual, segundo a realidade morosa do judiciário em punir alguém, via prescrição processual.

Reclamação Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Município A , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua ..., aqui, representado por seu advogado infra-assinado…