Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

União pede modulação de decisão do STF sobre ICMS, mas advogados discordam

de efeitos só poderia ser feita em estrita observância ao artigo 27 da Lei 9.868/99, a qual exige que a modulação... de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e …

Ministro pede informações do Congresso sobre omissão na implementação de imposto sobre grandes fortunas

na aprovação de lei complementar para instituir o imposto sobre grandes fortunas. A matéria é objeto da Ação Direta... de urgência. Como não há pedido de liminar na ação, o ministro aplicou ao …

Supremo tenta evitar que entendimento sobre alegações finais retroaja

quinta-feira (3/10) a quem se aplica a decisão de que réus delatados têm direito a falar depois dos delatores nos processos... oito votos para que a tese de Toffoli seja aplicada, quando a …

ADI que pede tratamento isonômico no controle de acesso a tribunais terá rito abreviado

todas as pessoas. O rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), autoriza o julgamento da ação... aplicou o rito abreviado ao trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalida…

Ação da Rede contra normas de aplicação de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual terá rito abreviado

Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para a tramitação...Ação da Rede contra normas de aplicação de recursos do Fundo Setorial do …

Para PGR, entidade que representa praças e oficiais militares tem legitimidade para ajuizar ADI

com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em março deste ano, a Feneme... Fux, com base no artigo 4º da Lei federal 9.868/1999 e no artigo 21, § 1º, do …

Para PGR, entidade que representa praças e oficiais militares tem legitimidade para ajuizar ADI

com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em março deste ano, a Feneme... Fux, com base no artigo 4º da Lei federal 9.868/1999 e no artigo 21, § 1º, do …

Câmara Legislativa do DF deve confirmar incentivo fiscal de ICMS, diz PGR

se baseou no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para a análise da ação. Clique aqui para ler o parecer ADI 5.929 Câmara Legislativa do DF deve confirmar incentivo fiscal de ICMS, diz PGR... em sentido …

Associações questionam regras do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco para concessionárias de veículo

e concessionárias de veículos ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI..., ministro Gilmar Mendes, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei
ADVOGADO DIGITAL
mês passado

Projeto de Lei 4075/19 impede que STF tipifique condutas ou crie tipos penais

dos Deputados, o texto inclui a medida na Lei 9868/99 , que trata do julgamento desse tipo de ação. A autora... de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade ou ação direta de i…