Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Página 95 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Outubro de 2019

O feito foi distribuído a este Órgão Especial em julho de 2014 por força da assunção do denunciado ANTONIO GERALDO RODRIGUES DA SILVA (TONY GEL) ao cargo de Deputado Estadual (fls. 611/612). Em…

Página 241 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2019

Comarca De Muniz Freire Muniz Freire - Vara única Listas Lista 0143/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA…

Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.181 (821) ORIGEM : 00063107920144013611 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : MINAS GERAIS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10329140004063001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CUSTEIO - REPETIÇAO DA CONTRIBUIÇAO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MODULAÇAO DOS EFEITOS DA DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3.106/MG - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10132130004212001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CUSTEIO - REPETIÇAO DA CONTRIBUIÇAO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MODULAÇAO DOS EFEITOS DA DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3.106/MG - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707130007297001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. Nos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10363140004880001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. A autonomia entre os…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 07094103620128040001 AM 0709410-36.2012.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL Terceira Câmara Cível Apelação Cível n.º 0709410-36.2012.8.04.0001 Apelante: Ana Felisia…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00019178520148047500 AM 0001917-85.2014.8.04.7500

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL Terceira Câmara Cível Apelação Cível n.º 0001917-85.2014.8.04.7500 Apelante : O…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00009157320138045800 AM 0000915-73.2013.8.04.5800

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL Terceira Câmara Cível Apelação Cível n.º 0000915-73.2013.8.04.5800 Apelante: Raimundo…