Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Andamento do Processo n. 1001129-23.2016.8.26.0338 - Embargos à Execução - 07/07/2020 do TJSP

.c. art. 27 da Lei . 9.868 /99. VI - Valor da execução fixado em R$ 775.585,89 (setecentos e setenta e cinco mil... inconstitucional a aplicação da Lei 11.960 /2009 apenas no que diz respeito …

Página 815 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2020

dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868 /1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso... é de cinco anos, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 23 , § 5º da Le…

Página 945 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2020

jurídica, o STF aplicou o artigo 27 da lei 9.868 /1999 e concedeu efeitos prospectivos moderados à decisão. Ficou decidido... em exame, a execução fiscal ficou arquivada nos termos do art. 40 , § …

Página 950 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2020

de entendimento e o risco que haveria à segurança jurídica, o STF aplicou o artigo 27 da lei 9.868 /1999 e concedeu efeitos... , da Lei 6.830 /80 por mais de cinco anos desde novembro de 2014, …

Aspectos das limitações à liberdade de locomoção durante a pandemia de Sars-CoV-2

federal 9.868 /1999, afastando a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal... de competência legislativa, guardados os devidos limites constitucionais. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00664686920194036301 SP

, e determinado o seguimento do processo na forma da Lei 9.868/1999. Requer pelo aguardo da decisão final que caberá... fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00653358920194036301 SP

, e determinado o seguimento do processo na forma da Lei 9.868/1999. Requer pelo aguardo da decisão final que caberá ao STF..., nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00646334620194036301 SP

o seguimento do processo na forma da Lei 9.868 /1999. Requer pelo aguardo da decisão final que caberá ao STF que a Taxa... do art. 46 da Lei 9.099 /95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. …

Andamento do Processo n. 6.479 - Medida Cautelar - 06/07/2020 do STF

DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida... DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAMENTO DO ICMS DO PARÁ. …

Andamento do Processo n. 1.186 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/07/2020 do STF

do art. 3º da Lei n. 9.868/1999 impõe que a impugnação do dispositivo de lei seja fundamentada. Ação direta conhecida...Andamento do Processo n. 1.186 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - …