Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 3º - Compete ao relator: (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;

Andamento do Processo n. 060XXXX-67.2021.6.26.0011 - Inquérito Policial - 04/07/2022 do TRE-SP

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 060XXXX-67.2021.6.26.0011 PROCESSO : 060XXXX-67.2021.6.26.0011 INQUÉRITO POLICIAL (Araçatuba - SP) RELATOR : Gabinete do Desembargador do Tribunal Regional Federal Parte :…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 4 de Julho de 2022

Não apresentação de extratos bancários - Art. 53, inciso II, alínea "a" da Res. TSE 23.607/2019: os extratos das contas bancárias abertas em nome do candidato devem ser apresentados na respectiva…

Petição - TJSP - Ação Difamação - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR, , DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° O Ministério Público do Estado de São Paulo , pelo Procurador…

Andamento do Processo n. 058-85.2018.8.26.0000 - 01/07/2022 do TJSP

Nº 211XXXX-67.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação…

Página 1448 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

em que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade ativa das agravadas, pois, a despeito da “existência de interesse na defesa de seu próprio patrimônio”, ficou comprovado “que a decisão que…

Página 1449 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

nos arts. 30 e 33 da Lei Federal nº 13.869/19, bem como por peculato e prevaricação (art. 312 e 319, do Código Penal). Após analisar os autos, a Douta Procuradoria propôs o arquivamento (fls. 45/48).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal: RPCR 212XXXX-69.2022.8.26.0000 SP 212XXXX-69.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000512060 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime n° 212XXXX-69.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é representante…

Intimação - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - 260XXXX-05.2021.8.13.0000 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TJMG

NÚMERO ÚNICO: 260XXXX-05.2021.8.13.0000 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO ENEIMAR ADRIANO MARQUES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 3ª CÂMARA CRIMINAL PROC.

Andamento do Processo n. 260XXXX-05.2021.8.13.0000 - 28/06/2022 do TJMG

04324 - 260XXXX-05.2021.8.13.0000 Jabuticatubas; Requerente (s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerido (a)(s) -ENEIMAR ADRIANO MARQUES, Prefeito (a) Municipal de, JABOTICATUBAS;…

Página 321 da 2ª inst. Judicial do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Junho de 2022

CRIMINAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Kárin Emmerich; Assunto - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos…