Artigo 3 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 3º - Compete ao relator: (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;
II - decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei.
III - convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato. (Incluído pela Lei nº 12.019, de 2009)

Andamento do Processo n. 260XXXX-05.2021.8.13.0000 - 28/06/2022 do TJMG

04324 - 260XXXX-05.2021.8.13.0000 Jabuticatubas; Requerente (s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerido (a)(s) -ENEIMAR ADRIANO MARQUES, Prefeito (a) Municipal de, JABOTICATUBAS;…

Página 321 da 2ª inst. Judicial do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Junho de 2022

CRIMINAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Kárin Emmerich; Assunto - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos…

Andamento do Processo n. 213XXXX-80.2022.8.26.0000 - Representação Criminal/notícia de Crime - 27/06/2022 do TJSP

Nº 213XXXX-80.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação…

Página 2925 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

Nº 003XXXX-58.2017.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal: RPCR 207XXXX-03.2022.8.26.0000 SP 207XXXX-03.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000487903 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime n° 207XXXX-03.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é representante…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal: RPCR 211XXXX-67.2022.8.26.0000 SP 211XXXX-67.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000484845 Representação Criminal/Notícia Crime n° 2.112.231-67.2022.8.26.0000 - São Paulo Voto n° 45.753 Representante: PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Representado: GUILHERME FAGGION…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal: RPCR 207XXXX-03.2022.8.26.0000 SP 207XXXX-03.2022.8.26.0000

representação criminal – Procedimento instaurado para apurar suposto crime de abuso de autoridade atribuído a membro do Ministério Público – Proposta de arquivamento por parte da D. Procuradoria …

Intimação - Inquérito Policial - 502XXXX-41.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 502XXXX-41.2019.4.03.0000 POLO PASSIVO NAIM MIGUEL NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 502XXXX-41.2019.4.03.0000 RELATOR:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal: RPCR 212XXXX-34.2022.8.26.0000 SP 212XXXX-34.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000482400 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Representação Criminal/notícia de Crime n° 212XXXX-34.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é representante…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal: RPCR 213XXXX-80.2022.8.26.0000 SP 213XXXX-80.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000484062 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime n° 213XXXX-80.2022.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é representante…