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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 1º As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias.

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... a primeira (Lei 9.504/1997, art. 96-B). § 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede... e deverão dirigir-se (Lei 9.504/1997, art. 96, caput, incisos II e III):...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

e circunstâncias (Lei 9.504/1997, art. 96, § 1º). § 1º A inicial deverá qualificar as partes e identificar os endereços... em curso na Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 58-A). Art. 5º A partir da escolha de candidatos em convenção, é... por qualquer veículo de comunicação social (Lei 9.504/1997, art. 58...

Andamento do Processo n. 3-48.2017.6.18.0066 - Aime - 05/12/2017 do TRE-PI

-descumprimento de requisitos da petição inicial - art. 96, $ 1º, da Lei 9.504/97 e art. 319, VI, do CPC - uma vez.... 96, § 1º, da Lei 9.504/97 e art. 319, VI, do CPC - uma vez que há necessidade de que as reclamações e representações.... A condenação por captação ilícita de sufrágio (Lei 9.504/97, art. 41-A) exig...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 05/12/2017

de requisitos da petição inicial- art. 96, § 1°, da Lei 9.504/97 e art. 319, VI, do CPC - uma vez que há necessidade... decidido nos autos do Processo 268-84.2016.6.18.006 - Ação de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL -AIJE - endossando... - AIME -Impugnante - MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL Impugnados - 1 - JOSEANA GONÇA...

Andamento do Processo n. 3296-75.2010.6.00.0000 - Representação - 21/11/2017 do TSE

previstos no art. 96, § 1º, da Lei 9.504/97. QUESTÃO DE FUNDO CONDUTAS VEDADAS E PARIDADE DE ARMAS 8. A teor do art. 73.... CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, I, DA LEI 9.504/97. USO DE BEM PÚBLICO. AUSENTE DESEQUILÍBRIO NO PLEITO..., nas Eleições 2010), com fundamento na conduta vedada do art. 73, I, da Lei 9....

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/11/2017

PÚBLICO. ART. 73, I, DA LEI 9.504/97. USO DE BEM PÚBLICO. AUSENTE DESEQUILÍBRIO NO PLEITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Autos recebidos... na conduta vedada do art. 73, I, da Lei 9.504/97. 3. Apontou-se uso indevido de bem da Administração Pública interior..., da Lei 9.504/97. QUESTÃO DE FUNDO CONDUTAS VEDADAS E PARIDADE DE ARMA...

Andamento do Processo n. 139-74.2015.6.12.0036 - Recurso Especial Eleitoral - 14/11/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 139-74.2015.6.12.0036 CAMPO GRANDE-MS RECORRENTE: NAUTILUS ENGENHARIA S/A ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS MOREAL - OAB: 5709/MS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Ministro

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/11/2017

RECORRIDA: COLIGAÇÃO UNIDOS POR ITABUNA ADVOGADO: RUY CORRÊA SOARES - OAB: 12569-BA E OUTRO Ministro Rosa Weber Protocolo: 7.172/2017 Ref. ao Protocolo: 7.904/2017 De ordem, junte-se e anote-se.

Andamento do Processo n. 39-31.2016.6.18.0097 - Recurso Especial Eleitoral - 13/11/2017 do TSE

ou petição eletrônica -, e relatarão fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias (Lei 9.504/1997, art. 96, § 1..., querendo, apresentar(em) defesa no prazo de quarenta e oito horas (Lei 9.504/1997, art. 96, § 5º) , exceto... prevista no § 4º do art. 73 da Lei 9.504/97" (fls. 328-338). Sobreveio, então,...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2017

Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2016 - prelo). [...] 4. A ampla divulgação de ideias fora do período eleitoral propriamente dito se ancora em dois postulados fundamentais: no princípio

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