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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 1º As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias.

Andamento do Processo n. 161-83.2016.6.20.0066 - Recurso Especial no Recurso Eleitoral - 07/04/2017 do TRE-RN

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 161-83.2016.6.20.0066 PROCEDÊNCIA: ARÊS- RN (66ª ZONA ELEITORAL) ASSUNTO: RECURSO ESPECIAL - RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - ELEIÇÕES - ELEIÇÃO

Andamento do Processo n. 313-43.2016.6.09.0065 - 07/04/2017 do TRE-GO

AIJE Processo nº: 313-43.2016.6.09.0065 Protocolo nº 174.079/2016 Representante: COLIGAÇÃO "FILHOS DE PETROLINA" Representados: COLIGAÇÃO "SERIEDADE E PROGRESSO" E OUTROS. SENTENÇA Versam os autos

Andamento do Processo n. 424-65.2016.6.24.0079 - Representação - 07/04/2017 do TRE-SC

Representação n. 424-65.2016.6.24.0079 - Protocolo nº 183.940/2016 Representante: Coligação Com o Povo Advogados (s): Marcel Lodetti Fabris (OAB/SC 37.255) Representado: Coligação Juntos Por Içara;

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 07/04/2017

Diante do exposto, em razão de não vislumbrar a ocorrência de violação ao art. 10, § 3º, da Lei n° 9.504197, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no art. 96, § 1º, da Lei n.º 9.504/97

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 07/04/2017

DES. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA - RELATOR ATOS CONJUNTOS (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) PRESIDÊNCIA ATOS DA PRESIDÊNCIA DECISÕES E DESPACHOS RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/04/2017

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável.(Incluído pela Lei

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/04/2017

77ª Zona Eleitoral - Fraiburgo Atos Judiciais Editais EDITAL n. 010/2017 Assunto: Publicação de novos eleitores Prazo: 15 dias De ordem do Excelentíssimo Senhor Dr. Frederico Andrade Siegel, Juiz

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Processo nº 465-77.2016.6.17.0030 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “O FUTURO É AGORA” ADVOGADA: Maria Edvânia de Oliveira Pires da Silva, OAB/PE 17.135 ADVOGADO: Diego Cesar Santos

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Classe processual: Representação Processo: 198-75.2016.6.04.0060 Representante: Coligação" Unidos Somos Mais Forte ". Representado: Coligação:" Alvarães para Todos ". SENTENÇA Vistos, etc., Cuida-se

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 04/04/2017

os representantes da Coligação representada, em atendimento ao peito formulado pelo advogado, constante nas fls. 19-26. Às fls. 28-30, postulação de restituição do veículo apreendido formulada por

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