Art. 96 lei Eleitoral - Lei 9504/97
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;
II - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;
III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.
§ 1º As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias.
§ 2º Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designará um Juiz para apreciar as reclamações ou representações.
§ 3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.
§ 4º Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do Tribunal.
§ 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.
§ 6º Tratando-se de reclamação ou representação contra candidato, a notificação poderá ser feita ao partido ou coligação a que pertença.
(Revogado pela Lei nº 9.840, de 1999)
§ 7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.
§ 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
§ 9º Os Tribunais julgarão o recurso no prazo de quarenta e oito horas.
§ 10. Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao órgão superior, devendo a decisão ocorrer de acordo com o rito definido neste artigo.
§ 11. As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 96-A. Durante o período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente realizadas na linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ocasião do preenchimento do requerimento de registro de candidatura. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. O prazo de cumprimento da determinação prevista no caput é de quarenta e oito horas, a contar do recebimento do fac-símile. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 20/2017/20ªZE/MT Protocolo: 79.411/2016 Interessada: Katiane Ferreira de Moraes. Prazo: 20 (vinte) dias. Objeto: intimação da parte interessada, Katiane Ferreira de Moraes da
SEPTO - 20493, 24475, 37893, 69949, 32562,71315, RE, 1127,INQ RECURSO ELEITORAL Nº. 204-93.2016.6.10.0067 CLASSE RE 67ª ZONA ELEITORAL IGARAPÉ GRANDE. RECORRENTE : JHON LENNON BARROSO DE SOUSA.
4. RECURSO ELEITORAL Nº 235-26.2016.6.09.0105 PROTOCOLO 116.239/2016 - CAMPOS BELOS (105ª ZE) RELATOR: JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO BORGES RECORRENTE: MARLON BRAYAN ARAÚJO SILVA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ
RECURSO ELEITORAL Nº 904-61.2016.6.13.0172 MATEUS LEME-MG 172ª Zona Eleitoral (MATEUS LEME) Recorrente: JORGE JOSÉ DA SILVA, candidato a Vereador, não eleito ADVOGADO: SILVERIO DE OLIVEIRA CANDIDO -
II - ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS Assim, realizada a análise pormenorizada da documentação apresentada destacam-se os seguintes elementos fático-jurídicos: 1. As receitas ocorreram de forma regular
Concluo, portanto, que o recurso não deve ser admitido (CPC, art. 932, III; RI/TSE, art. 36, p. 6º). Com tais considerações, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por MARIA DA LUZ LEAL DOS SANTOS. Após o
intempestividade da peça recursal, quedando-se ele inerte, consoante informado à fl. 79. É o breve relatório. Decido. De plano, verifica-se a flagrante intempestividade do recurso. É sabido,
72 (setenta e duas) horas. À fl. 03, notificação ao candidato para encaminhar, no prazo de 72 horas, a prestação de contas de sua campanha. À fl. 04, parecer conclusivo pelo julgamento das contas
conforme certidão de fls. 153. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração em 9.4.2014 (quarta-feira) (fls. 178), após o prazo de 24 horas previsto no § 8° do art. 96 da Lei nº
porém não há previsão de multa para os responsáveis, na esteira de recentes acórdãos deste Regional: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE