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20 de janeiro de 2018
Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;

II - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;

III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.

§ 1º As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias.

§ 2º Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designará um Juiz para apreciar as reclamações ou representações.

§ 3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.

§ 4º Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do Tribunal.

§ 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.

§ 7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.

§ 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação.

§ 9º Os Tribunais julgarão o recurso no prazo de quarenta e oito horas.

§ 10. Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao órgão superior, devendo a decisão ocorrer de acordo com o rito definido neste artigo.

§ 11. As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 96-A. Durante o período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente realizadas na linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ocasião do preenchimento do requerimento de registro de candidatura. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O prazo de cumprimento da determinação prevista no caput é de quarenta e oito horas, a contar do recebimento do fac-símile. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 26-39.2015.6.18.0009 - 19/01/2018 do TRE-PI

do artigo 23, da Lei 9.504/1997. No caso concreto, o representante ministerial aduziu que o representado efetuou doação... DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de doação estimável em dinheiro, o art. 23, § 7º da Lei 9.504/97... não ultrapassasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo conform...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/01/2018

. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de doação estimável em dinheiro, o art. 23, § 7º da Lei 9.504/97 excepciona a regra... de recursos acima do limite legal, para fins de financiamento de campanha eleitoral, nos termos do artigo 23, da Lei ... R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo conforme Artigo 23, § 1º, "I"...

Andamento do Processo n. 168-36.2016.6.06.0011 - 17/01/2018 do TRE-CE

que seguem o rito especificado no art. 96 da Lei 9.504/1997 não comportam dilação probatória, indefiro o pedido de fl. 48v; 2...Andamento do Processo n. 168-36.2016.6.06.0011 - 17/01/2018 do TRE-CE DESPACHO PROCESSO 168-36.2016.6.06.0011... ADVOGADOS: RICARDO ALEXANDER EDUARDO CAVALCANTE – OAB/CE 22566; ROMUL...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/01/2018

no art. 96 da Lei 9.504 /1997 não comportam dilação probatória, indefiro o pedido de fl. 48v;... realizada, de acordo com o teor do art. 4º do Provimento N.º 2, da Corregedoria Regional Eleitoral do Ceará, de 20 de junho..., etc. Em observância ao disposto no Inciso II do art. 77 da Lei 4.737 /1965 (Código Eleitora...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/01/2018

e assemelhados (Lei 9.504 /1997, art. 37 , caput). § 1º Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto no caput será... (dois mil reais) a R$8.000,00 (oito mil reais), a ser fixada na representação de que trata o art. 96 da Lei 9.504... /1997, após oportunidade de defesa (Lei 9.504 /1997, art. 37 , § 1º...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 16/01/2018

Designa Juízes Auxiliares para apreciação das reclamações e representações do art. 96 da Lei 9.504/97 nas Eleições... de Juízes Auxiliares, nos termos do ar. 96, § 3º, da Lei 9.504/97, nas eleições de 2018. Art. 2º Esta Resolução entra... conferidas pelo art. 79 da Lei Complementar 75/93, bem como o contido n...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/01/2018

, querendo, apresentar contestação em 48 (quarenta e oito) horas , conforme o § 5º do art. 96, da Lei 9.504/97, à ação...Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/01/2018 produção antecipada das provas consideradas urgentes..., Estado do Piauí, no Cartório Eleitoral da 11ª Zona, aos doze dias do mês de ...

Edital n. 002/2018 - 10 de janeiro de 2018 do TRE-AM

e Ordem dos Advogados do Brasil, com relação aos prazos do Art. 96 da Lei 9.504/1997, e Art. 262 da Lei 4.737/1965. E para... ou conhecimento dele tiverem, em especial ao CANDIDATO ELEITO/SUPLENTES, que nos termos do Art. 215 da Lei 4.737..., de 15 de julho de 1965, reproduzido pelo Art. 168 da Resolução TSE 23....

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 12/01/2018

Eleitoral, Partidos Políticos, Coligações e Ordem dos Advogados do Brasil, com relação aos prazos do Art. 96 da Lei 9.504..., que nos termos do Art. 215 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, reproduzido pelo Art. 168 da Resolução TSE 23.456.../1997, e Art. 262 da Lei 4.737/1965. E para que chegue ao conhecimento...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/01/2018

Fiorito e Afonso Celso da Silva, para exercerem as funções de Juízes Auxiliares, nos termos do artigo 96, § 3º da Lei ... 9.504/1997. Após, o Senhor Desembargador Presidente declarou suspensa a presente sessão. Às dezessete horas e cinquenta..., Secretária do Tribunal. Aberta a sessão, foi dispensada a leitura e apr...

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