Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;
II - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;
III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.
§ 1º As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias.
§ 2º Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designará um Juiz para apreciar as reclamações ou representações.
§ 3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.
§ 4º Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do Tribunal.
§ 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.
§ 6º Tratando-se de reclamação ou representação contra candidato, a notificação poderá ser feita ao partido ou coligação a que pertença.
(Revogado pela Lei nº 9.840, de 1999)
§ 7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.
§ 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
§ 9º Os Tribunais julgarão o recurso no prazo de quarenta e oito horas.
§ 10. Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao órgão superior, devendo a decisão ocorrer de acordo com o rito definido neste artigo.
§ 11. As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 96-A. Durante o período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente realizadas na linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ocasião do preenchimento do requerimento de registro de candidatura. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. O prazo de cumprimento da determinação prevista no caput é de quarenta e oito horas, a contar do recebimento do fac-símile. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 060XXXX-83.2022.6.12.0000 - Representação - 28/06/2022 do TRE-MS

REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 060XXXX-83.2022.6.12.0000 PROCESSO : 060XXXX-83.2022.6.12.0000 REPRESENTAÇÃO (Campo Grande - MS) RELATOR : GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 MINISTÉRIO : PROCURADORIA REGIONAL…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 28 de Junho de 2022

13.165/15" (AgR-REspe nº 24986/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28.08.2018; AgR-REspe 43-46/SE, Rel. Min. JORGE MUSSI e AgR-AI 9-24/SP, Rel. Min. TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO,…

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 28 de Junho de 2022

Também este egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, em caso análogo ao destes autos (Representação n.º 060XXXX-35.2021.6.23.0000), majorou a multa em razão dos meios utilizados e da…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 28 de Junho de 2022

Sendo o recorrente parte na lide que ora se apresenta, resta integralmente caracterizada sua legitimidade. Também se faz presente o interesse recursal, haja vista a sucumbência sofrida pela parte que…

Página 125 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Junho de 2022

integração cujo objetivo é esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não são, portanto, meio recursal adequado para veicular o mero inconformismo da…

Página 129 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Junho de 2022

Adentraram, ainda, no mérito da causa, alegando não haver falar em violação ao art. 57-C, § 2º, da Lei nº 9.504/1997, uma vez que a propaganda em questão não pode ser considerada negativa, por não…

Página 131 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Junho de 2022

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO NO PJE. BOA-FÉ. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO…

Página 145 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 28 de Junho de 2022

Pelo presente, ficam cientes também os representantes do Ministério Público Eleitoral, da Ordem dos Advogados do Brasil, dos partidos políticos e coligações, com relação aos prazos do art. 96 da Lei…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2022

PORTARIA N° 1.262, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que determina o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de…

Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl 060XXXX-26.2020.6.15.0030 TEIXEIRA - PB 060058926

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600589–26.2020.6.15.0030 – CLASSE 11549 – TEIXEIRA– PARAÍBA Relator: Ministro Sérgio Banhos Recorrentes: Wenceslau Souza Marques e outros…