Art. 96 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;
II - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;
III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.
§ 1º As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias.
§ 2º Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designará um Juiz para apreciar as reclamações ou representações.
§ 3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.
§ 4º Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do Tribunal.
§ 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.
§ 6º Tratando-se de reclamação ou representação contra candidato, a notificação poderá ser feita ao partido ou coligação a que pertença.
(Revogado pela Lei nº 9.840, de 1999)
§ 7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.
§ 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
§ 9º Os Tribunais julgarão o recurso no prazo de quarenta e oito horas.
§ 10. Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao órgão superior, devendo a decisão ocorrer de acordo com o rito definido neste artigo.
§ 11. As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 96-A. Durante o período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente realizadas na linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ocasião do preenchimento do requerimento de registro de candidatura. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. O prazo de cumprimento da determinação prevista no caput é de quarenta e oito horas, a contar do recebimento do fac-símile. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 948-21.2016.6.09.0066 - Recurso Eleitoral - 22/10/2019 do TRE-GO

OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM... previsão contida no artigo 10, § 3º, da Lei 9.504/97 , em virtude da …

Andamento do Processo n. 64-59.2019.6.12.0015 - Representação - 22/10/2019 do TRE-MS

. TSE 23.462, e art. 96, da Lei 9.504/97, para a causa, mostrando-se perfeitamente possível e pertinente a assunção... e conduta vedada a agente público, com base nos arts. 41-A e 73, ambos da …

Andamento do Processo n. 0600781-62.2019.6.05.0000 - Recurso Eleitoral - 22/10/2019 do TRE-BA

prolatado, de violação ao art. 96 da Lei 9.504/97, bem como alega divergência jurisprudencial acerca da matéria. Éo breve... que a alegação de que a parte não figura entre os legitimados ativos, …

Andamento do Processo n. 0602373-78.2018.6.05.0000 - Prestação de Contas - 22/10/2019 do TRE-BA

, no Acórdão prolatado, de violação ao art. 96 da Lei 9.504/97, bem como alega divergência jurisprudencial acerca... se conhece do recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial (Súmula n…

Andamento do Processo n. 41-94.2017.6.05.0002 - Representação - 22/10/2019 do TRE-BA

improcedente representação, fundada no art. 23, 1º, I, da Lei 9.504/97, proposta pelo Ministério Público Eleitoral.... 96 da Lei 9.504/97, por descumprimento aos arts. 23 e 81 da Lei 9.504/…

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 22 de Outubro de 2019

legislação eleitoral no art. 2º, da Res. TSE 23.462, e art. 96, da Lei 9.504/97, para a causa, mostrando... 14:00 horas (Lei Complementar 64/1990, art. 22, inciso V cc art. 27, da Res. TSE …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 22 de Outubro de 2019

OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM... no art. 96 da Lei das Eleições, mas sim através de AIJE ou AIME. 3. …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 22 de Outubro de 2019

Acórdão prolatado, de violação ao art. 96 da Lei 9.504/97, bem como alega divergência jurisprudencial acerca da matéria... que, em cumprimento ao art. 2º da Portaria 4, de 14 de janeiro de …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 22 de Outubro de 2019

. 96 da Lei 9.504/97, não macula a existência do processo, sobretudo quando se verifica que o recorrido foi atingido..., não se conhece do recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 22 de Outubro de 2019

entre os legitimados ativos, previstos no art. 96 da Lei 9.504/97, não macula a existência do processo, sobretudo..., “a” e “b” do Código Eleitoral. Aduz, em síntese, a existência, no Acórdão …