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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 10. Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao órgão superior, devendo a decisão ocorrer de acordo com o rito definido neste artigo.

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/09/2017

por juízo de primeiro grau em processos relativos a descumprimento de disposições da Lei 9.504/97, a atrair a aplicação... dos arts. 96, caput e §10, e 97 da mesma norma legal, que assim dispõem: Art. 96. Salvo disposições específicas... neste artigo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei 12.034, de 2009) Dema...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 29/08/2017

. e 96 , § 10 , da Lei . 9.504 /97, pugnou para que este Corregedor Regional Eleitoral apurasse o motivo do retardamento... eletivo (art. 97-A , da Lei das Eleicoes ). O Magistrado da 34ª. ZE foi devidamente cientificado em 14 de julho de 2017 (fls... primordialmente nos arts. 8º ., caput e 9º ., caput e parágrafo ún...

Andamento do Processo n. 131-09.2016.6.18.0000 - Petição - 09/09/2016 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO PETIÇÃO Nº 131- 09.2016.6.18.0000 - CLASSE 24 PROTOCOLO: 19.563/2016 ASSUNTO: PETIÇÃO - FILIAÇÃO - VALENÇA DO PIAUÍ - INSERÇÃO DOS DADOS EM SISTEMA PRÓPRIO - PEDIDO DE DEFERIMENTO

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 09/09/2016

CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Atos do Corregedor Decisões Monocráticas AVISO DE INTIMAÇÃO PETIÇÃO Nº 131- 09.2016.6.18.0000 - CLASSE 24 PROTOCOLO: 19.563/2016 ASSUNTO: PETIÇÃO - FILIAÇÃO - VALENÇA

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 27691 SANTANA DO IPANEMA - AL

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 276-91. 2012.6.02.0019 - CLASSE 32 - SANTANA DO IPANEMA - ALAGOAS Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2769120126020019 SANTANA DO IPANEMA - AL

relatar fato, indicando provas, indícios e circunstâncias (Lei9.504/1997 art. 96, § 10 ), não havendo necessidade... disposto no art. 57-B da Lei9.504/97 -propaganda eleitoral na Internet -, nada impede, a juízo do julgador, que os fatos... institucional em período vedado, nos termos do art. 73, VI, b, da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 812746 SP

p:\ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 8127-46. 2010.6.26.0000 - CLASSE 32— SÃO PAULO SÃO PAULO Relator: Ministro Gilmar Mendes Agravantes: Milton

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 81274620106260000 SÃO PAULO - SP

, do Código Eleitoral; aos arts. 37, § 1 1 , 40, parágrafo único, e 96, caput e § 10, da Lei9.504/1997; e ao art. 63... propaganda eleitoral irregular, na forma do artigo 37, § 10, da Lei9.504/97. A pretensão de demonstrar o desacerto... qual persistem as conclusões do acórdão regional no tocante à incidência da...

Inteiro Teor. Representação: RP 15096920146000000 Salvador/BA 289992014

DECISÃO A Ministra Maria Thereza de Assis Moura submete à consideração da Presidência eventual redistribuição do presente feito, no qual se postula a avocação de diversas representações ajuizadas

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 05/06/2014

VI – inobservância das disposições relativas à captação ilícita de sufrágio (Lei n. 9.504/1997, art. 41-A), captação ou gastos ilícitos de recursos (Lei n. 9.504/97, art. 30-A), bem como às condutas

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