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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 10 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 10. Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao órgão superior, devendo a decisão ocorrer de acordo com o rito definido neste artigo.

Andamento do Processo n. 131-09.2016.6.18.0000 - Petição - 09/09/2016 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO PETIÇÃO Nº 131- 09.2016.6.18.0000 - CLASSE 24 PROTOCOLO: 19.563/2016 ASSUNTO: PETIÇÃO - FILIAÇÃO - VALENÇA DO PIAUÍ - INSERÇÃO DOS DADOS EM SISTEMA PRÓPRIO - PEDIDO DE DEFERIMENTO

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 09/09/2016

CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Atos do Corregedor Decisões Monocráticas AVISO DE INTIMAÇÃO PETIÇÃO Nº 131- 09.2016.6.18.0000 - CLASSE 24 PROTOCOLO: 19.563/2016 ASSUNTO: PETIÇÃO - FILIAÇÃO - VALENÇA

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 27691 SANTANA DO IPANEMA - AL

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 276-91. 2012.6.02.0019 - CLASSE 32 - SANTANA DO IPANEMA - ALAGOAS Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 812746 SP

p:\ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 8127-46. 2010.6.26.0000 - CLASSE 32— SÃO PAULO SÃO PAULO Relator: Ministro Gilmar Mendes Agravantes: Milton

Inteiro Teor. Representação: RP 15096920146000000 Salvador/BA 289992014

DECISÃO A Ministra Maria Thereza de Assis Moura submete à consideração da Presidência eventual redistribuição do presente feito, no qual se postula a avocação de diversas representações ajuizadas

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 05/06/2014

VI – inobservância das disposições relativas à captação ilícita de sufrágio (Lei n. 9.504/1997, art. 41-A), captação ou gastos ilícitos de recursos (Lei n. 9.504/97, art. 30-A), bem como às condutas

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 29/05/2014

Este Juízo apesar de verificar que por ocasião da qualificação das pessoas demandadas não figurou o nome e qualificação de Elmo Antônio Medeiros, é possível constar as fls. 08 da inicial que foi

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 06/03/2014

contra o atual prefeito, o que não retrata o abuso de poder político e econômico pelos candidatos investigados. Afirmaram que contrataram a empresa Visual Propaganda e Marketing para promover a

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 23/01/2014

Dispõe sobre a competência dos Juízes Auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia para a prática de atos relativos a representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 19/12/2013

ORIGEM: RECIFE-PE RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO REQUERENTE(S): PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC, por seu Presidente Estadual ADVOGADO: Vicente Ricardo Arruda

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