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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 9º Os Tribunais julgarão o recurso no prazo de quarenta e oito horas.

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Processo 0600047-12.2017.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

Parágrafo único. Nas ações em que não for parte o Ministério Público Eleitoral, apresentadas as alegações finais, ou decorrido o prazo sem o seu oferecimento, os autos lhe serão remetidos para,

Andamento do Processo n. 234-54.2016.6.13.0000 - Representação - 08/09/2016 do TRE-MG

REPRESENTAÇÃO Nº 234-54.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Representante: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, Comissão Provisória Estadual ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - OAB: 83032/MG ADVOGADO: GABRIEL

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/09/2016

À fl. 91, redistribuição do feito em virtude de declaração de suspeição pelo então Relator, por motivo de foro íntimo, com base no § 1º do art. 145 do CPC. Às fls. 92-93, agravo não conhecido, em

Andamento do Processo n. 540-20.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 540-20.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre representações, reclamações e

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

XII). Art. 32. Proferida a decisão, o Cartório Eleitoral providenciará a imediata publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou, na impossibilidade, em outro veículo da imprensa oficial. Parágrafo

Andamento do Processo n. 230-17.2016.6.13.0000 - Recurso Eleitoral - 27/06/2016 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 230-17.2016.6.13.0000 UBERLÂNDIA-MG 335ª Zona Eleitoral (UBERLÂNDIA) Agravante: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - OAB: 83032/MG ADVOGADO: GABRIEL

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/06/2016

Consoante relatado, o Partido Social Liberal, com fundamento nos artigos 1.105 e seguintes do CPC/2015, interpõe o presente agravo de instrumento em face de decisão interlocutória da MM. Juíza

Andamento do Processo n. 540-20.2015.6.00.0000 - Instrução - 29/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 481/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.462 INSTRUÇÃO Nº 540-20.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2015

Art. 29. As decisões interlocutórias proferidas no curso da representação não são recorríveis de imediato, não precluem e deverão ser novamente analisadas pelo Juiz Eleitoral por ocasião do

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