Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação.

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/07/2017

ADVOGADA: TATIANY ALZIRA SANTOS RAMOS RODRIGUES - OAB/GO: 35.096 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EMENTA RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 96. LEI DAS ELEIÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/07/2017

Instado a se manifestar, o Impugnante ratificou os termos da impugnação. Antes de analisar os autos para proferir decisão de saneamento, constatou o Juízo possuir a matéria trazida à análise judicial

Andamento do Processo n. 204-93.2016.6.10.0067 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-MA

SEPTO - 20493, 24475, 37893, 69949, 32562,71315, RE, 1127,INQ RECURSO ELEITORAL Nº. 204-93.2016.6.10.0067 CLASSE RE 67ª ZONA ELEITORAL IGARAPÉ GRANDE. RECORRENTE : JHON LENNON BARROSO DE SOUSA.

Andamento do Processo n. 904-61.2016.6.13.0172 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 904-61.2016.6.13.0172 MATEUS LEME-MG 172ª Zona Eleitoral (MATEUS LEME) Recorrente: JORGE JOSÉ DA SILVA, candidato a Vereador, não eleito ADVOGADO: SILVERIO DE OLIVEIRA CANDIDO -

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/07/2017

intempestividade da peça recursal, quedando-se ele inerte, consoante informado à fl. 79. É o breve relatório. Decido. De plano, verifica-se a flagrante intempestividade do recurso. É sabido,

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/07/2017

conforme certidão de fls. 153. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração em 9.4.2014 (quarta-feira) (fls. 178), após o prazo de 24 horas previsto no § 8° do art. 96 da Lei nº

RECURSO ELEITORAL: RE 52358 SANTOS - SP

AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS REPRESENTAÇÕES REGIDAS PELO RITO DO ARTIGO 96, DA LEI N° 9.504/97. PRECEDENTES: TSE. 24 HORAS. ART. 96, § 8º, LEI DAS ELEIÇÕES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Andamento do Processo n. 136-31.2016.6.18.0097 - Rp - 20/07/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO RP Nº 136-31.2016.6.18.0097 – CLASSE 42. ORIGEM: NAZARIA-PI RELATOR: JUIZ ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO - RECURSO - CANDIDATOS - CARGO - PREFEITO - PROPAGANDA

Andamento do Processo n. 523-58.2016.6.26.0118 - Agravo Regimental / Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-SP

ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 523-58.2016.6.26.0118 - CLASSE Nº 30 - SANTOS - SÃO PAULO AGRAVANTE (S): LD CAMARDELLA PUBLICIDADE – ME ADVOGADO (S): ANDRE COSTA DEL BOSCO AMARAL -

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 20/07/2017

ORIGEM: NAZARIA-PI RELATOR: JUIZ ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO - RECURSO - CANDIDATOS - CARGO - PREFEITO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - DEBATE POLÍTICO -

×