Parágrafo 8 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
§ 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação.

Andamento do Processo n. 0600669-77.2020.6.02.0021 - Recurso Eleitoral - 26/11/2021 do TRE-AL

objeto da ação, e verificada a ausência de encontra consolidada a perda superveniente VI, do Código de Processo Civil1, VOTO pela RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600669-77.2020.6.02.0021 PROCESSO :…

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 26 de Novembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600669-77.2020.6.02.0021 - União dos Palmares - ALAGOAS RELATOR: Desembargador FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY RECORRENTE:…

Página 61 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 26 de Novembro de 2021

casos desse jaez, em que se alega vício na citação, o Recorrente poderia manejar a querela nullitatis. Este Relator concedeu às partes oportunidade de se manifestarem quanto ao parecer ministerial…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060003316 PETROLINA - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600033-16.2020.6.17.0144 - Petrolina - PERNAMBUCO RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL MARIANA VARGAS RECORRENTE: COLIGAÇAO…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060009479 CAPOEIRAS - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO Advogados do(a) RECORRIDO: SILVIA MARIA CASACA LIMA - SP0307184, RODRIGO MIRANDA MELO DA CUNHA - SP0266298, PRISCILA PEREIRA SANTOS - SP0310634, PRISCILA…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060008180 CAPOEIRAS - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600081-80.2021.6.17.0130 - Capoeiras - PERNAMBUCO RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL MARIANA VARGAS RECORRENTE: COLIGAÇAO POR…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 000035032 BAÍA FORMOSA - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0000350-32.2016.6.20.0011 PROCEDÊNCIA: Baía Formosa/RN RELATORA: JUÍZA ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO ASSUNTO: [Pesquisa…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 000035032 BAÍA FORMOSA - RN

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 96, § …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060047923 PATROCÍNIO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600479-23.2020.6.13.0211 PROCEDÊNCIA: 211ª ZONA ELEITORAL, DE PATROCÍNIO RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO RECORRENTE: GUSTAVO TAMBELINI…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060096249 CURRAIS NOVOS - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600962-49.2020.6.20.0020 PROCEDÊNCIA: Currais Novos/RN RELATORA: JUÍZA ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO ASSUNTO: [Pesquisa…