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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação.

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/01/2018

fls. 38/46 dos autos. Nos termos do art. 96, §8º, da Lei n.º 9.504/97 c/c art. 35 da Res. TSE n.º 23.462/2015, o recurso..., Relator SEDIS - RE 19-26.2015 E OUTROS RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 19-26.2015.6.10.0088 CLASSE 30ª MARANHÃO (88ª Zona..., nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHE...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

$2.000,00 por ofensa ao art. 37, §1º, da Lei 9.504, de 30/9/1997 (Lei das Eleições), por veiculação de propaganda irregular... que versa sobre propaganda eleitoral irregular é de 24 horas da publicação da decisão, conforme art. 96, §8º, da Lei... processuais serão peremptórios e contínuos (art. 16 da Lei Complementar n...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018

, §8º da Lei 9.504/97, conforme certidão de fl. 28." 02. Em suas razões recursais de fls. 139/155, aduz o recorrente..., inciso III, da Lei 9.504/97, não sendo permitido, portanto, ao Ministério Público requerer a aplicação de multa... 39, §9º, da Lei 9.504/97 e 14, §7º, da Resolução TSE 23.457/2015, a distribuição de ...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018

por propaganda irregular, cujo prazo para interposição de recurso eleitoral é de 24 horas, nos termos do artigo 96, §8º..., da Lei 9.504/97 e do artigo 35, caput, da Resolução TSE 23.462/2015. 19. A sentença do juízo a quo foi publicada no DJe... da Lei 9.504/97. Confira-se o seguinte procedente: "ELEIÇÕES 2014. RECUR...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 22/01/2018

por propaganda eleitoral, cujo prazo para recorrer é de vinte e quatro horas (art. 96, § 8º, Lei n.º 9.504/97), é... previsto no art. 30, § 5º, da Lei n.º 9.504/97. Cumpre ainda ressaltar a inaplicabilidade do disposto no art. 219 do CPC... GABINETE DO JUIZ ANDRÉ LUÍS DE MEDEIROS PEREIRA DECISÕES E DESPACHOS RECURSO E...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/01/2018

com norma eleitoral vigente (art. 96 , §§ 4º e 8º , da Lei 9.504 /97). 3. Agravo regimental conhecido, mas improvido... reais), com fundamento no art. 36 , § 3º da Lei 9.504 /97 c/c art. 14, § 2º, Resolução TSE 23.457/2015... danificado¿, conforme se observa no art. 14 da Resolução TSE 23.457/2015, notific...

Andamento do Processo n. 399-29.2016.6.04.0008 - Representação Eleitoral - 05/01/2018 do TRE-AM

de propaganda eleitoral irregular deve observar o disposto no artigo 40-B da Lei n. 9.504/1997 (art. 86, Resolução-TSE n. 23.457... de estilo, nos termos do artigo 96, § 8º, da Lei n. 9.504/1997 e do artigo 35 da Resolução-TSE n. 23.462/2015. Dê..., § 1º, da Lei n. 9.504/1997 (art. 14, caput e § 1º, Resolução-TSE n. 2...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/01/2018

, nos termos do artigo 96, § 8º, da Lei n. 9.504/1997 e do artigo 35 da Resolução-TSE n. 23.462/2015. Dê-se ciência... representada. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Coari, 26 de agosto de 2017. FÁBIO LOPES ALFAIA Juiz Eleitoral - 8ª... artigo 124 do Código Eleitoral, ACOLHO a justificativa apresentada, deixando de...

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... e deverão dirigir-se (Lei 9.504/1997, art. 96, caput, incisos II e III): I ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição... de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 do Código Eleito...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

do Código Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 58, § 8º). Seção III Dos Recursos Art. 20. A decisão final proferida por juiz... da sua intimação (Lei 9.504/1997, art. 96, §§ 4º e 8º). § 1º Oferecidas contrarrazões ou decorrido o respectivo prazo... de publicação de pauta (Lei 9.504/1997, art. 96, § 9º), exceto qua...

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