Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 8 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 43636 SANTO ANTONIO DO IÇÁ - AM

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS. LEI N. 9.504/97, ART. 96, § 8º. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 43636 SANTO ANTONIO DO IÇÁ - AM

Secretaria Judiciária TRE IAM fis. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ACÓRDÃO N. 94 102-2,14— RECURSO ELEITORAL N. 436-36.2016.6.04.0047 — CLASSE 30 — 47a ZONA ELEITORAL — SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

Andamento do Processo n. 551-48.2016.6.10.0093 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-MA

SEPTO - 55148, RE. RECURSO ELEITORAL Nº 551-48.2016.6.10.0093 – CLS. RE – 93ª ZONA ELEITORAL – PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE : DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHO ADVOGADO S: GETULIO VASCONCELO DA SILVA -

Andamento do Processo n. 487-96.2016.6.09.0018 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-GO

2. RECURSO ELEITORAL Nº 487-96.2016.6.09.0018 PROTOCOLO N. 113.999/2016 (018ª ZONA ELEITORAL JATAÍ/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: LUIS CARLOS GONÇALVES DE SOUSA ADVOGADOS: MÁRCIA

Andamento do Processo n. 8802/2016 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-MT

1) PROCESSO Nº 8802 (Num. Única: 8802/2016) – CLASSE RE - PROTOCOLO Nº 83.083/2016 RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral

Andamento do Processo n. 1706-27.2016.6.26.0001 - Embargos de Declaração / Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-SP

Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 1706-27.2016.6.26.0001 - Classe 30ª EMBARGANTE (S)(S): FERNANDO HADDAD ADVOGADO (S): CLAUDILSON CEDRIM SAMPAIO - OAB: 376411/SP; FERNANDO GASPAR NEISSER

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 11/04/2017

Pintura Físico                     20,00 %   40,00% 40,00   %   100%      Financeiro                  5.068 ,02   10.136, 04   10.136 ,04   25.340, 11   Impermea bilização   Físico      10,00 %  

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/04/2017

Requerem, ao final, a reforma da sentença e a redução da multa para abaixo do mínimo legal. O Ministério Público Eleitoral, com atuação na Comarca de Jataí, apresenta contrarrazões às fls. 71/78 onde

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/04/2017

Art. 5º Dispensar a servidora VALERIA RAFAEL DAS MERCES AIRES CHRYSTAL GIL, Analista Judiciária – Área Judiciária, da função de Chefe de Cartório (FC-06), vinculada ao Cartório da 23ª Zona Eleitoral

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/04/2017

municipais, que é exatamente o caso versado nos autos" , e ainda, que "durante o pleito eleitoral as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais são publicadas em Sessão, e, muitas das

×