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22 de janeiro de 2018
Lei nº 9.840 de 28 de Setembro de 1999

Lei de Compra de Voto - Lei 9840/99

Lei nº 9.840 de 28 de Setembro de 1999

Altera dispositivos da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 22/01/2018

e com a Lei 9.504/97, modificada pelas Leis 9.840/99, 10.408/02, 10.740/03 e 11.300/06. 9ª edição. Curitiba: Juruá, 2008... do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90, declarar a inelegibilidade dos representados NILDOMAR ARMANDO.... Edson de Resende. Curso de Direito Eleitoral: De acordo com a Lei da F...

Andamento do Processo n. 7003402-62.2016.8.22.0020 - Procedimento Sumário - 20/12/2017 do TJRO

o disposto no art. 41-A da Lei 9.504/97, com as alterações procedidas pela Lei n. 9.840/99, “constitui captação de sufrágio... do art. 5º da Lei 1.060/50. Assim, é legítimo que o magistrado indefira a justiça gratuita se tiver fundadas razões... art. 4º, não é absoluta, como se denota do art. 5º da Lei 1.060/50....

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/12/2017

de ensejar a sua inelegibilidade. Segundo o disposto no art. 41-A da Lei 9.504/97, com as alterações procedidas pela Lei n. 9.840.../99, “constitui captação de sufrágio, vedada por esta lei, o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor.... Consigno ainda, que em cumprimento ao provimento 003/2012-CG ...

Andamento do Processo n. 23-24 - Recurso Ordinário - 19/12/2017 do TRE-GO

o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei 9.840, de 28.9.1999.... (Precedente Recurso Ordinário 265308, Min. Henrique Neves Da Silva); 5. Conforme dispõe o art. 24, VIII, da Lei 9.504/97... entre os candidatos; 8 - O conjunto probatório revela que ...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/12/2017

, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei 9.840... de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto... de uma determina da eleição. O elemento humano (eleitor) deve ...

Andamento do Processo n. 681-45.2016.6.09.0132 - Recurso Eleitoral - 15/12/2017 do TRE-GO

, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei 9.840.... 41-A da Lei 9.504/1997 não é o pedido de voto em si, mas doar, oferecer, prometer ou entregar alguma benesse..., com pedido de voto em favor dos candidatos. 7. Nos termos do art. 24, VIII,...

Protocolo n. 175.464/2016 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 15/12/2017 do TRE-GO

de maio de 1990. (Incluído pela Lei 9.840, de 1999) (grifo nosso) Logo, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração... que venda o voto ou de terceiros envolvidos”. Cita o art. 41-A, caput, da Lei 9504/97. Os embargos opostos versam... a configuração do ilícito previsto no art. 41-A da Lei n.º 9.504/97 não se...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 15/12/2017

previsto no art. 22 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei 9.840, de 28.9.1999). MARCOS.... O elemento humano (eleitor) deve ser considerado na análise da compra de votos" (DIREITO ELEITORAL, ED. Impetus, pág.723..., de angariar votos de eleitores, sempre objetivando recompensá-los na ...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 15/12/2017

. (Incluído pela Lei 9.840, de 28.9.1999). MARCOS RAMAYANA, em sua obra, conceitua captação ilícita de sufrágio... do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990... da compra de votos" (DIREITO ELEITORAL, ED. Impetus, pág.723, 13° edição). JOS...

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 15/12/2017

, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei 9.840..., da Constituição Federal e do art. 2º, da Lei 9.296 /96, quais sejam: determinação judicial; indícios razoáveis de autoria... o cumprimento dos requisitos da Lei 9.296/96. (fl. 765) (…) ...

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