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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Lei nº 9.840 de 28 de Setembro de 1999

Lei de Compra de Voto - Lei 9840/99

Lei nº 9.840 de 28 de Setembro de 1999

Altera dispositivos da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Andamento do Processo n. 476-26.2016.6.26.0008 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-SP

SENTENCA - AÇÃO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL Processo nº 476-26.2016.6.26.0008 Protocolo: 431.385/2016 008ª Zona Eleitoral – Amparo/SP Ação de Investigação Judicial Eleitoral Autor: Carlos

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/07/2017

Nesse sentido, a doutrina de VICENTE GRECO FILHO preconiza: "no processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral e filosófico; sua finalidade é prática, qual seja: convencer o juiz

Andamento do Processo n. 340-66.2016.6.06.0111 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 17/07/2017 do TRE-CE

Ação de Investigação Judicial Eleitoral Processo nº 340-66.2016.6.06.0111 (Protocolo nº 168.712/2016) Natureza: AIJE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral Objeto: Captação Ilícita de Sufrágio -

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/07/2017

eleitoral, é possível a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, desde que no bojo de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior . 7. As

Pg. 367. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/07/2017

que tal ato anteriormente narrado configura-se em escancarada captação Ilícita de sufrágio, sendo tal prática vedada pela Lei n. 9.504/97. Assim, requereu o Ministério Público que seja julgada

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/07/2017

De fato, Milton da Silva Melo e Eduardo Felipe de Lima Melo não são inscritos na OAB, deste modo, não possuem capacidade postulatória para ingressar com a presente AIJE. Todavia, Afrânio Klebe de

Pg. 141. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 05/07/2017

notificados, os denunciados ofereceram defesa, na qual refutam os pontos da inicial, principalmente, o de que não promoveram captação ilícita de sufrágio, sendo que a denúncia teria sido formalizada

ADI nª 4.650 e o financiamento de campanhas eleitorais no Brasil

Introdução Entende-se por campanha eleitoral o período eleitoral em que os partidos e seus candidatos se apresentam para a população em busca de votos, compreendido como o complexo de atos e

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 55315 UBATUBA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA NQ 553-15.2016.6.26.0144 - CLASSE NQ 29 - UBATUBA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : CLEITON NUNES COELHO RECORRIDO(S) :

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 270 BEBEDOURO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA NP 2-70.2017.6.26.0024 - CLASSE NQ 29 - BEBEDOURO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : GILBERTO VIANA PEREIRA RECORRIDO(S)

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