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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Lei nº 9.840 de 28 de Setembro de 1999

Lei de Compra de Voto - Lei 9840/99

Lei nº 9.840 de 28 de Setembro de 1999

Altera dispositivos da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Andamento do Processo n. 502-57.2016.6.21.0042 - Rp - 20/04/2017 do TRE-RS

previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990”. (Artigo acrescido pela lei 9.840/99). Igualmente.... 41-A da Lei 9.504/97, ajuizou representação específica contra Miro Jesse, que disputou o cargo de vereador... Volpatto e Clarice Schaurich Fontana. Disse que o representado, no dia 28 de setem...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 30927 NOVO LINO - AL

. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para se caracterizar a captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504...: “ (…) (…) Que Que não ouviu sabe comentário quem é a de Selma que que o candidato está na lista, Ronaldo de H comprou voto...-27.2016.6.02.0024 a Sra. Selma apenas “ouviu comentários” de que ...

Andamento do Processo n. 672-25.2016.6.26.0354 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 10/04/2017 do TRE-SP

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MANDATO ELETIVO DECISÃO DO MM. JUIZ DA 354ª Z.E. DE CAJAMAR/SP O Doutor Filipe Antônio Marchi Levada, MM. Juiz Eleitoral da 354ª ZE de Cajamar, Estado de São Paulo, na forma

Pg. 200. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 10/04/2017

acusados de captação de votos se defendem dizendo que o presente dado ao eleitor não tem fim eleitoral, uma vez que não haveria pedido expresso de voto, mas sim um ato de generosidade do candidato.

Andamento do Processo n. 8-07.2016.6.12.0023 - 07/04/2017 do TRE-MS

PORTARIA N.º 03/2017 O Excelentíssimo Senhor Dr. Cezar Fidel Volpi, MM. Juiz Eleitoral desta Zona, Circunscrição Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 07/04/2017

Os autos vieram conclusos para sentença, sexta feira, dia 24 de março de 2017, às 18hs. Justifico a prolação de sentença após o prazo fixado no artigo 22, da LC 64/90, haja vista que na segunda

Andamento do Processo n. 315-27.2016.6.13.0186 - 06/04/2017 do TRE-MG

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PROTOCOLO: 780-252/2016 PROCESSO: 315-27.2016.6.13.0186 NATUREZA: Ação de Investigação Judicial Eleitoral IMPUGNANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA

Pg. 297. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/04/2017

Portanto, a partir das provas produzidas não foi possível a formação de um juízo de valor necessário à cassação do diploma dos representados. 2º FATO Dispõe o art. 41-A da Lei n. 9.504/97 que:

Pg. 301. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/04/2017

lei, mediante: (...) §10º. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico,

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/04/2017

A mídia contendo suposta gravação em áudio em que supostamente se demonstra o conhecimento, pelos investigados, do “café 55”, cuja juntada foi deferida por este juízo no pedido de diligências acima

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