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28 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/07/2017

3. RECURSO ELEITORAL Nº 42-61.2016.6.09.0056 PROTOCOLO: 42.331/2016 ARAGOIÂNIA (056ª ZE - GUAPÓ) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTE: LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES ADVOGADOS: AGOSTINHO

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 15020 CROATÁ - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO ELEITORAL nO 150-20.2016.6.06.0074 (Classe 30) ORIGEM: CROATÁlCE (74 ZONA ELEITORAL DE GUARACIABA DO NORTE) RECORRENTES: "COLIGAÇÃO

Andamento do Processo n. 7684-51.2014.6.19.0000 - Agravo Regimental - 18/07/2017 do TRE-CE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7684-51. 2014.6.19.0000 - CLASSE 6— RIO DE JANEIRO -RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Luiz Fux Agravantes: Eduardo Cosentino da Cunha e outro Advogados:

Andamento do Processo n. 7684-51.2014.6.19.0000 - Agravo Regimental - 18/07/2017 do TRE-CE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7684-51. 2014.6.19.0000 - CLASSE 6— RIO DE JANEIRO -RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Luiz Fux Agravantes: Eduardo Cosentino da Cunha e outro Advogados:

Andamento do Processo n. 7684-51.2014.6.19.0000 - Agravo Regimental - 18/07/2017 do TRE-CE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7684-51. 2014.6.19.0000 - CLASSE 6— RIO DE JANEIRO -RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Luiz Fux Agravantes: Eduardo Cosentino da Cunha e outro Advogados:

Andamento do Processo n. 175-86.2016.6.06.0121 - Representação Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PROCESSO n. 175-86.2016.6.06.0121 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “SOMOS TODOS SOBRAL” ADVOGADOS: PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO, OAB/CE 13084, KAREN CELINE CORREA

Andamento do Processo n. 176-71.2016.6.06.0121 - Representação Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PROCESSO n. 176-71.2016.6.06.0121 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “SOMOS TODOS SOBRAL” ADVOGADOS: PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO, OAB/CE 13084, KAREN CELINE CORREA

Andamento do Processo n. 228-67.2016.6.06.0121 - Representação Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PROCESSO n. 228-67.2016.6.06.0121 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “SOMOS TODOS SOBRAL” ADVOGADOS: PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO, OAB/CE 13084, KAREN CELINE CORREA

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/07/2017

(resolução TSE 23.457/2015, art. 15, § 1º), ou seja, a impressão de ser uma peça única de grande dimensão. Evidentemente, este não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente

Pg. 124. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/07/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7684-51. 2014.6.19.0000 - CLASSE 6— RIO DE JANEIRO -RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Luiz Fux Agravantes: Eduardo Cosentino da Cunha e outro Advogados:

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