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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... e deverão dirigir-se (Lei 9.504/1997, art. 96, caput, incisos II e III): I ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição... suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado (...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

será de 1 (um) dia, contado da conclusão dos autos (Lei 9.504/1997, art. 96, § 7º). § 2º Caso o tribunal não se reúna... do Código Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 58, § 8º). Seção III Dos Recursos Art. 20. A decisão final proferida por juiz... da sua intimação (Lei 9.504/1997, art. 96, §§ 4º e 8º). § 1º Ofere...

Andamento do Processo n. 143-81.2016.6.06.0121 - Rp - 19/12/2017 do TRE-CE

do art. 96, §7º da Lei 9.504/97. Sobral/CE, 14 de novembro de 2017. Caio Aprígio Moreira Silveira Chefe do Cartório...: REPRESENTAÇÃO OBJETO: PROPAGANDA ELEITORAL POR MEIO DE ADESIVOS COM EFEITO OUTDOOR REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "SOMOS... – Em exercício Zonas Eleitorais 121ª Zona Eleitoral Sentenças Intimação de Senten...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/12/2017

do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente representação, nos termos do art. 96, §7º da Lei 9.504/97. Publique-se. Registre... REFORMADA. 1. A realização de propaganda em muro viola a norma disposta no § 2° do art. 37 da Lei 9.504/97 e art. 15... DE CARTAZES. EFEITO VISUAL ÚNICO. DESRESPEITO AO ART. 37, § 2°, DA LEI...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/12/2017

dispositiva é a seguinte: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente representação, nos termos do art. 96, §7º da Lei... 9.504/97. Sobral/CE, 14 de novembro de 2017. Caio Aprígio Moreira Silveira Chefe do Cartório – Em exercício REPRESENTAÇÃO...Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/12/2017 RE...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 35008 NOVA VENÉCIA - ES

em vinte e quatro horas (Lei 9.504 /1997, art. 96 , § 7º ), exceto quando se tratar de pedido de resposta, cuja decisão..., querendo, apresentar (em) defesa no prazo de quarenta e oito horas (Lei 9.504 /1997, art. 96 , § 5º ), exceto... ELEITORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INVIÁVEL. CASO EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 6212 MOREIRA SALES - PR

mencionado § 7o do art. 96 da Lei n. 9.504/97. o recurso ordinário de oue cuida o parágrafo seguinte (§ 8°). nos termos... publicada após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, previsto no art. 96. 5 5° e 7°. da Lei9.504/97. tem como termo... DE INTEMPESTIVIDADE De acordo com o § 8e, do art. 96, da Lei ne 9.504/199...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 34838 NOVA VENÉCIA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSAO ORDINÁRIA 18-10-2017 PROCESSO Nº 348-38.2016.6.08.0030 - CLASSE 30 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/8 RELATÓRIO O Sr. JURISTA RODRIGO

Andamento do Processo n. 90-17.2015.6.13.0000 - Prestação de Contas - 08/11/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 90-17.2015.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Interessado: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC, Diretório Estadual ADVOGADO: HENRIQUE MACIEL CAMPOS SANTIAGO - OAB: 118454/MG ADVOGADA:

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/11/2017

pecuniária aplicada. Não foram apresentadas contrarrazões. O ilustre Procurador Regional Eleitoral manifesta-se pelo não provimento do recurso - fl. 25. Relatados, passo a decidir. O recurso é

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