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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.

Andamento do Processo n. 113-16.2016.6.06.0034 - 04/04/2017 do TRE-CE

PROCESSO N.º: 113-16.2016.6.06.0034 CLASSE: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL MUNICÍPIO: CEDRO-CE REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO O POVO EM PRIMEIRO LUGAR (PMDB/PR/PP/PRB/PSC/DEM/PSB/PSDB/SD) ADVOGADO: JOSÉ KIRTES DE

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 04/04/2017

Eleição, no domingo, 2(dois) de outubro. E nesse momento é 12 (doze) na cabeça... E é 12 (doze) de vantagem, tá? Eles estão meio que... num momento de indefinição, não tem mais como virá esta

Andamento do Processo n. 125-43 - Agravo Regimental - Agravo de Instrumento - 24/03/2017 do TRE-CE

ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 125-43. 2014.6.19.0000 - CLASSE 6— RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Marco Aurélio de Almeida Gandra

Pg. 134. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/03/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7684-51. 2014.6.19.0000 - CLASSE 6— RIO DE JANEIRO -RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Luiz Fux Agravantes: Eduardo Cosentino da Cunha e outro Advogados:

Andamento do Processo n. 7605-72.2014.619.0000 Acórdão de - 21/03/2017 do TRE-CE

Processo n. 7605-72.2014.619.0000 Acórdão de 08/09/2015 Relator (a) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO Relator (a) designado (a) Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI Ementa: RECURSO ESPECIAL

Andamento do Processo n. 7684-51.2014.6.19.0000 - Agravo Regimental - 21/03/2017 do TRE-CE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7684-51. 2014.6.19.0000 - CLASSE 6— RIO DE JANEIRO -RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Luiz Fux Agravantes: Eduardo Cosentino da Cunha e outro Advogados:

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2017

CNPJ/CPF. IMPOSICÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. 1. Na propaganda para eleição majoritária, a ausência do nome da coligação e das siglas

Pg. 120. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2017

- Acordam os ministros—do Tribunal Superior Eleitoral; por unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de setembro de 2013. Ministro Marco Aurélio –

Andamento do Processo n. 259-48.2016.6.24.0069 - 17/03/2017 do TRE-SC

Autos n.º 259-48.2016.6.24.0069 Representante: COLIGAÇÃO DE MÃOS DADAS COM CAMPO ERÊ Advogado (as): Elizandra Maira Giacchini Mayer - OAB/SC: 11287/SC Loiva Cecilia Dal Piva - OAB/SC: 3615/SC

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/03/2017

Decisões/Despachos Juízo da 069ª Zona Eleitoral-Campo Erê/SC Juiz: João Bastos Nazareno dos Anjos Chefe de Cartório: Rafael Neves da Fontoura Dorneles Sentença 75/2017 Natureza:Representação por

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