Artigo 142 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 142. A data-limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço para fins de passagem para a inatividade será do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo.

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS PROCESSO n° A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por sua…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS PROCESSO n° A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por sua…

Petição - Ação Fusex/Funsa/Fusma/Fundo de Saúde das Forças Armadas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 22a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO Ação Ordinária Processo n.° Autoras: , , , , Ré: União Federal A UNIÃO FEDERAL , por sua…

Petição - Ação Fusex/Funsa/Fusma/Fundo de Saúde das Forças Armadas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 22a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO Ação Ordinária Processo n.° Autoras: , , , , SONIA GALVAO PANCINI Ré: União Federal A UNIÃO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0506940-27.2015.4.02.5101 DF 0506940-27.2015.4.02.5101

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.681 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : IVAN ARAÚJO DA SILVA DE JESUS ADV.(A/S) : LUDMILLA VIEIRA COSTA CAMPOS ADV.(A/S) : CATIA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0506940-27.2015.4.02.5101 DF 0506940-27.2015.4.02.5101

Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa possui o seguinte cabeçalho (Vol. 9, fl. 33): …

Andamento do Processo n. 1.343.681 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.681 (483) ORIGEM : 05069402720154025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : IVAN…

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2021

momento oportuno, para que se privilegie o indispensável contraditório. ABSOLVIÇÃO. DOLO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICOPROBATÓRIA. ENUNCIADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004370-94.2020.4.04.7207 SC 5004370-94.2020.4.04.7207

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5004370-94.2020.4.04.7207/SC RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006710-32.2020.4.04.7200 SC 5006710-32.2020.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5006710-32.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN…