Artigo 1 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 1º - Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
§ 1º - Diligências complementares poderão ser deferidas pelo relator, com interrupção do prazo deste artigo.
§ 2º - Se o indiciado estiver preso:
a) o prazo para oferecimento da denúncia será de cinco dias;
b) as diligências complementares não interromperão o prazo, salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão.
§ 3º Não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstanciadamente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Petição Inicial - TJBA - Ação Crimes de Responsabilidade - Carta de Ordem Criminal

22/05/2022 Número: Classe: CARTA DE ORDEM CRIMINAL Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE MARACÁS Última distribuição : 01/02/2021 Assuntos: Crimes de Responsabilidade Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Recurso - TJBA - Ação Crimes de Responsabilidade - Carta de Ordem Criminal

22/05/2022 Número: Classe: CARTA DE ORDEM CRIMINAL Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE MARACÁS Última distribuição : 01/02/2021 Assuntos: Crimes de Responsabilidade Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2063704 PI 2022/0035193-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2063704 - PI (2022/0035193-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial …

Andamento do Processo n. 10.268 - Petição - 18/05/2022 do STF

PETIÇÃO 10.268 (397) ORIGEM : 10268 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES ADV.(A/S) : FLAVIA CALADO PEREIRA…

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Tribunal Pleno Decisões decisões/despachos TRIBUNAL PLENO DECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0000380-58.2022.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO…

Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Maio de 2022

e. Kelton Pinheiro, prefeito de Bonfinópolis (GO); f. Adelícia Moura, prefeita de Israelândia (GO); g. Laerte Dourado, prefeito de Jaupaci (GO); h. Doutor Sato, prefeito de Jandira (SP); i. Cláudio…

Contestação - TJAL - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de Alagoas

Excelentíssimo Senhor Juiz da Única Vara Judicial da Comarca de São Luiz do Quitunde/AL. , nos autos da Ação Civil Pública (ACP) n°. , movida pelo Nobre Ministério Público do Es- tado de Alagoas…

Contestação - TJAL - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de Alagoas

Excelentíssimo Senhor Juiz da Única Vara Judicial da Comarca de São Luiz do Quitunde/AL. (JÚNIOR PEDRO) , nos autos da Ação Civil Pública (ACP) n°. , movida pelo Nobre Ministério Público do Estado de…

Andamento do Processo n. 2063704 - Agravo em Recurso Especial - 17/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2063704 - PI (2022/0035193-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO : BRUNO GRANHA DE SOUZA ADVOGADOS…

Página 6597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2022

RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FALSIDADE DO DOCUMENTO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM JUÍZO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO…