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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 6º (Revogado pela Lei nº 9.840, de 28.9.99)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3118 CAUCAIA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PROCESSO N° 31-18.2016.6.06.0120 - CLASSE 30 PROTOCOLO: 86.422/2016 PROCEDÊNCIA: CAUCAIA - CE - 120 ZONA ELEITORAL RECORRENTE: COLIGAÇÃO

Andamento do Processo n. 699-37.2015.6.26.0000 - Mandado de Segurança - 26/02/2016 do TSE

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 699-37.2015.6.26.0000 GUARULHOS-SP 185ª Zona Eleitoral (GUARULHOS) RECORRENTE: GILBERTO DOM PEDRO ADVOGADO: ÁLVARO BERNARDINO FILHO Ministro Gilmar Mendes

Pg. 79. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/02/2016

político, sem que o número desse telefone tivesse sido indicado no pedido de registro do candidato, não restando, portanto, configurado seu prévio conhecimento. 3. A intimação não pode mais ser

Inteiro Teor. Recurso Em Mandado De Segurança: RMS 6993720156260000 Guarulhos/SP 143662015

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 699-37.2015.6.26.0000 - CLASSE 36 - GUARULHOS - SÃO PAULO Relator: Ministro Gilmar Mendes Recorrente: Gilberto Dom Pedro Advogado: Álvaro Bernardino Filho Eleições

Andamento do Processo n. 32-48.2015.6.25.0010 - Representação - 26/10/2015 do TRE-SE

REPRESENTAÇÃO 32-48.2015.6.25.0010 ORIGEM: ITABAIANINHA-SE REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO (A): DANILO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa - OAB: 3556/SE RESUMO:

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 26/10/2015

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. § 7o É proibida a realização de showmício e de evento

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/07/2014

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, vencido em

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 01/03/2013

O representante do Ministério Público, então, assumiu a titularidade da ação e pediu o prosseguimento do feito (f. 71/5). A emenda à inicial foi recebida às f. 77 e instado o Ministério Público

RECURSO ELEITORAL: REL 20017 CE

ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. CITAÇÃO. CANDIDATO. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO DO § 6º DO ART. 96 DA LEI N.º 9.504 /97 PELO ART. 5º DA LEI N.º 9.840 /99.OBRIGATORIEDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO ELEITORAL: 30 20017 CE

ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. CITAÇÃO. CANDIDATO. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO DO § 6º DO ART. 96 DA LEI N.º 9.504 /97 PELO ART. 5º DA LEI N.º 9.840 /99. OBRIGATORIEDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

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