Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
§ 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.
$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na forma do pactuado e dos artigos 6º, § 5º e 41 , § 1º , da Leinº9.504 /97, em razão... na Leinº9.504 /97 para as eleições de 2020, estabelece em seu artigo 11, …
$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na forma do pactuado e dos artigos 6º, § 5º e 41, §1º, da Leinº9.504/97, em razão... na Leinº9.504/97 para as eleições de 2020, estabelece em seu artigo 11, …
$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na forma do pactuado e dos artigos 6º, § 5º e 41, §1º, da Leinº9.504/97, em razão... na Leinº9.504/97 para as eleições de 2020, estabelece em seu artigo 11, …
(quarenta mil reais) na forma do pactuado e dos artigos 6º, § 5º e 41, §1º, da Leinº9.504/97, em razão da realização... e dos artigos 6º, § 5º e 41, §1º, da Leinº9.504/97, em razão da …
horas (Leinº9.504/1997, art. 96, § 5º), exceto quando se tratar de pedido de direito de resposta, cujo prazo será... de vinte e quatro horas (Leinº9.504/1997, art. 58, § 2º). [...] § 2º Na …
permanecer onde foi fixada, bem como invocando o procedimento previsto no art. 96, §§ 5º e ss. da LeiEleitoral..." , da Leinº9.504/97, com o que se sujeita à reparação do bem (se o caso) e …
pela jurisprudência: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTIGO 45 DA LEINº9.504/97. PRAZO. AJUIZAMENTO..., o artigo 6º, caput, da Leinº9.504/97 estabelece que: “Art. 6º. É facultado …
pela jurisprudência: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTIGO 45 DA LEINº9.504/97. PRAZO. AJUIZAMENTO..., o artigo 6º, caput, da Leinº9.504/97 estabelece que: “Art. 6º. É facultado …
pela jurisprudência: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTIGO 45 DA LEINº9.504/97. PRAZO. AJUIZAMENTO..., o artigo 6º, caput, da Leinº9.504/97 estabelece que: “Art. 6º. É facultado …