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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de Junho de 2011

Art. 96, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.

Andamento do Processo n. 267-71.2016.6.20.0025 - Representação - 26/07/2017 do TRE-RN

Representação Sentença Representação nº 267-71.2016.6.20.0025 (Protocolo nº 53.121/2016) Representante: Coligação Coragem Pra Mudar Advogado: Bel. Pedro Henrique Dantas da Rocha (OAB/RN 9.091)

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 26/07/2017

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza Eleitoral 25ª ZONA ELEITORAL SENTENÇAS Representação Sentença Representação nº 267-71.2016.6.20.0025 (Protocolo nº 53.121/2016) Representante: Coligação

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 15020 CROATÁ - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO ELEITORAL nO 150-20.2016.6.06.0074 (Classe 30) ORIGEM: CROATÁlCE (74 ZONA ELEITORAL DE GUARACIABA DO NORTE) RECORRENTES: "COLIGAÇÃO

Andamento do Processo n. 359-39.2016.0.9.095 - Recurso Eleitoral - 19/07/2017 do TRE-GO

MONOCRÁTICAS 1. RECURSO ELEITORAL Nº 359-39.2016.0.9.095 PROTOCOLO: 123.969/2016 - JUSSARA (095ª ZE) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTES: WILSON DA SILVA SANTOS COLIGAÇÃO JUSSARA

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/07/2017

Decido. O recurso é próprio e tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A peça recursal noticia a existência de mácula processual insanável, consistente na ausência de citação regular dos

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/07/2017

de pesquisa, o prazo é de 48 horas, segundo se infere do artigo 16 da Res. TSE 23.453/2015 c/c 96, § 5º, da Lei 9504/97... do direito de resposta, previsto no artigo 58, da Lei 9504/97, o prazo de defesa é de 24 horas, ao passo que na impugnação... e 96, da Lei 9504/97. Após o trânsito em julgado, com as formalidades ...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/07/2017

. Notifique-se o representado, nos termos do § 5º, do art. 96 da Lei 9.504/97, para, querendo, apresentar defesa..., etc. Notifique-se o representado, nos termos do § 5º, do art. 96 da Lei 9.504/97, para, querendo, apresentar defesa... ZONA ELEITORAL - BELO HORIZONTE ATOS JUDICIAIS DESPACHOS Representação 176-...

Pg. 233. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/07/2017

NOS TERMOS DO ARTIGO 96, PARÁGRAFO 5º DA LEI 9.504/97, ESCLARECENDO QUE NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA SER-LHE A NOMEADO...) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, APRESENTE DEFESA NOS TERMOS DO ARTIGO 96, PARÁGRAFO 5º DA LEI 9.504/97... - Representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro, com fundam...

Pg. 234. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/07/2017

DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, APRESENTE DEFESA NOS TERMOS DO ARTIGO 96, PARÁGRAFO 5º DA LEI 9.504/97, ESCLARECENDO... ELEITORAL EXTEMPORÃNEA NEGATIVA, com fundamento no artigo 36 da Lei 9.504/97, constando na iniicial que George de Freitas... de 1990, com redação dada pela Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho ...

Recurso Eleitoral: RE 15613 JACUÍ - MG

Recurso Eleitoral nº 156-13.2016.6.13.0145 Zona Eleitoral: 145ª, de Jacuí Recorrentes: Geraldo Magela da Silva; Célio Batista da Silva Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Juiz Antonio Augusto Mesquita Fonte Boa ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. MEN...

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