Parágrafo 5 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de Junho de 2011

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
§ 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060047473 MUCURICI - ES

$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na forma do pactuado e dos artigos 6º, § 5º e 41 , § 1º , da Lei 9.504 /97, em razão... na Lei 9.504 /97 para as eleições de 2020, estabelece em seu artigo 11, …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060047121 MUCURICI - ES

$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na forma do pactuado e dos artigos 6º, § 5º e 41, §1º, da Lei 9.504/97, em razão... na Lei 9.504/97 para as eleições de 2020, estabelece em seu artigo 11, …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060047206 MUCURICI - ES

$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na forma do pactuado e dos artigos 6º, § 5º e 41, §1º, da Lei 9.504/97, em razão... na Lei 9.504/97 para as eleições de 2020, estabelece em seu artigo 11, …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060047728 MUCURICI - ES

(quarenta mil reais) na forma do pactuado e dos artigos 6º, § 5º e 41, §1º, da Lei 9.504/97, em razão da realização... e dos artigos 6º, § 5º e 41, §1º, da Lei 9.504/97, em razão da …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060011886 PICOS - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 29/01/2021 Número: 0600118-86.2020.6.18.0010 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - MANDADO DE SEGURANCA : MS 060151724 GUARDA-MOR - MG

horas (Lei 9.504/1997, art. 96, § 5º), exceto quando se tratar de pedido de direito de resposta, cujo prazo será... de vinte e quatro horas (Lei 9.504/1997, art. 58, § 2º). [...] § 2º Na …

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 15 de Novembro de 2020

permanecer onde foi fixada, bem como invocando o procedimento previsto no art. 96, §§ 5º e ss. da Lei Eleitoral..." , da Lei 9.504/97, com o que se sujeita à reparação do bem (se o caso) e …

Andamento do Processo n. 0600084-34.2020.6.06.0079 - Representação - 31/10/2020 do TRE-CE

pela jurisprudência: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTIGO 45 DA LEI 9.504/97. PRAZO. AJUIZAMENTO..., o artigo 6º, caput, da Lei 9.504/97 estabelece que: “Art. 6º. É facultado …

Andamento do Processo n. 0600086-04.2020.6.06.0079 - Representação - 31/10/2020 do TRE-CE

pela jurisprudência: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTIGO 45 DA LEI 9.504/97. PRAZO. AJUIZAMENTO..., o artigo 6º, caput, da Lei 9.504/97 estabelece que: “Art. 6º. É facultado …

Andamento do Processo n. 0600088-71.2020.6.06.0079 - Representação - 31/10/2020 do TRE-CE

pela jurisprudência: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTIGO 45 DA LEI 9.504/97. PRAZO. AJUIZAMENTO..., o artigo 6º, caput, da Lei 9.504/97 estabelece que: “Art. 6º. É facultado …