Art. 96, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
§ 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.
da ação, devendo esta ser processada sob o rito do art. 96, §5º, da Lei n. 9.504/97 e art. 6º da Resolução n. 23.462/2015-TSE... Designação de audiência AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 9-83.2019.6.20.0016 INVESTIGANTES: IVANILDO FERREIRA LIMA...Andamento do Processo n. 9-83.2019.6.20.0016 - Ação de Investig...
encaminhadas para o número de fac-símile cadastrado no pedido de registro de candidatura (Lei nº 9.504/1997, art. 96... da mídia de áudio e/ou vídeo, para, querendo, apresentar(em) defesa no prazo de quarenta e oito horas (Lei nº 9.504/1997, art.... 96, § 5º), exceto quando se tratar de pedido de direito de resposta, ...
no valor de cinco mil UFIRs, com base no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97. (Recurso Especial Eleitoral nº 119473...°, da Lei nº 9.504/97 e nos termos do §1º do art. 8º da Resolução TSE nº. 23.547/2017. Dispõe o art. 73, VI, b da Lei 9.504/97... a comprovação do prévio conhecimento do beneficiário pela conduta vedada ...
. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.504/97. PRAZO. AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE. DIRETÓRIO MUNICIPAL..., por suposto abuso de poder econômico, consubstanciado na violação do art. 41-A da Lei nº9.504/97. Aduz, em suma... ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INELE...
por meio de ID 141027, fora do prazo legal para apresentação de defesa, nos termos do art. 96, §5º, da Lei nº 9.504/97, c..., da Lei nº 13.146/2015 e art. 42, §§3º e 4o da Resolução do TSE 23.551/2017. Alega que na propaganda eleitoral veiculada.../c art. 8º, caput e §5º, da Res. TSE nº 23.547/2017. Citados, os repres...
. Representação. Ajuizamento até a data das eleições. Art. 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Inaplicabilidade. 1. A exemplo... no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 9.504/97. A inicial foi instruída com fotografias as cópias dos documentos de fls... da lei n.º 9.504/97, proposta pela Coligação “VITÓIRIA DO POVO” em desfav...
pois, citados para os fins do art. 96, §5°, da Lei nº 9.504/97 e nos termos do §1º do art. 8º da Resolução TSE nº. 23.547/2017... previsto no inciso III do §5º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997. Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão... da multa. Inteligência do art. 40-B da Lei n. 9.504/97. VI - No c...
, decreto a revelia do Representado, pois, citado para os fins do art. 96, §5°, da Lei nº 9.504/97 e nos termos do §1º do art... o art. 36 da Lei nº 9.504/97, a propaganda eleitoral antecipada étoda aquela realizada com o fim de promover possível... 13.165/2015 vinha sendo vedada pela jurisprudência eleitoral, passou a...
do Representado, pois, citado para os fins do art. 96, §5°, da Lei nº 9.504/97 e nos termos do §1º do art. 8º da Resolução TSE.... De início, registre-se que, nos termos dos arts. 96 da Lei nº 9.504/97 e 3º da Res. TSE nº 23.547/2017, bem como do art. 22... por Propaganda Eleitoral Antecipada, proposta pelo MINISTÉRIO...
º, §5º da Resolução do TSE 23.547/2017, e arts. 54 e 96, §5º da Lei Federal nº 9.504/1997. Aduz a representante que, no..., em conformidade com o art. 22, X, da Lei Complementar n.º 64/1990, sejam notificadas as partes para, querendo, no prazo... de parecer, na forma do parágrafo único do art. 30 da Resolução TSE nº 23...