Art. 96, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
§ 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.
Representação Sentença Representação nº 267-71.2016.6.20.0025 (Protocolo nº 53.121/2016) Representante: Coligação Coragem Pra Mudar Advogado: Bel. Pedro Henrique Dantas da Rocha (OAB/RN 9.091)
GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza Eleitoral 25ª ZONA ELEITORAL SENTENÇAS Representação Sentença Representação nº 267-71.2016.6.20.0025 (Protocolo nº 53.121/2016) Representante: Coligação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO ELEITORAL nO 150-20.2016.6.06.0074 (Classe 30) ORIGEM: CROATÁlCE (74 ZONA ELEITORAL DE GUARACIABA DO NORTE) RECORRENTES: "COLIGAÇÃO
MONOCRÁTICAS 1. RECURSO ELEITORAL Nº 359-39.2016.0.9.095 PROTOCOLO: 123.969/2016 - JUSSARA (095ª ZE) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTES: WILSON DA SILVA SANTOS COLIGAÇÃO JUSSARA
Decido. O recurso é próprio e tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A peça recursal noticia a existência de mácula processual insanável, consistente na ausência de citação regular dos
de pesquisa, o prazo é de 48 horas, segundo se infere do artigo 16 da Res. TSE 23.453/2015 c/c 96, § 5º, da Lei 9504/97... do direito de resposta, previsto no artigo 58, da Lei 9504/97, o prazo de defesa é de 24 horas, ao passo que na impugnação... e 96, da Lei 9504/97. Após o trânsito em julgado, com as formalidades ...
. Notifique-se o representado, nos termos do § 5º, do art. 96 da Lei nº 9.504/97, para, querendo, apresentar defesa..., etc. Notifique-se o representado, nos termos do § 5º, do art. 96 da Lei nº 9.504/97, para, querendo, apresentar defesa... ZONA ELEITORAL - BELO HORIZONTE ATOS JUDICIAIS DESPACHOS Representação nº 176-...
NOS TERMOS DO ARTIGO 96, PARÁGRAFO 5º DA LEI 9.504/97, ESCLARECENDO QUE NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA SER-LHE A NOMEADO...) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, APRESENTE DEFESA NOS TERMOS DO ARTIGO 96, PARÁGRAFO 5º DA LEI 9.504/97... - Representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro, com fundam...
DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, APRESENTE DEFESA NOS TERMOS DO ARTIGO 96, PARÁGRAFO 5º DA LEI 9.504/97, ESCLARECENDO... ELEITORAL EXTEMPORÃNEA NEGATIVA, com fundamento no artigo 36 da Lei 9.504/97, constando na iniicial que George de Freitas... de 1990, com redação dada pela Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho ...
Recurso Eleitoral nº 156-13.2016.6.13.0145 Zona Eleitoral: 145ª, de Jacuí Recorrentes: Geraldo Magela da Silva; Célio Batista da Silva Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Juiz Antonio Augusto Mesquita Fonte Boa ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. MEN...