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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 5 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de Junho de 2011

Art. 96, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.

Andamento do Processo n. 9-83.2019.6.20.0016 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 07/03/2019 do TRE-RN

da ação, devendo esta ser processada sob o rito do art. 96, §5º, da Lei n. 9.504/97 e art. 6º da Resolução n. 23.462/2015-TSE... Designação de audiência AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 9-83.2019.6.20.0016 INVESTIGANTES: IVANILDO FERREIRA LIMA...Andamento do Processo n. 9-83.2019.6.20.0016 - Ação de Investig...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 60491802 JANUÁRIA - MG

encaminhadas para o número de fac-símile cadastrado no pedido de registro de candidatura (Lei 9.504/1997, art. 96... da mídia de áudio e/ou vídeo, para, querendo, apresentar(em) defesa no prazo de quarenta e oito horas (Lei 9.504/1997, art.... 96, § 5º), exceto quando se tratar de pedido de direito de resposta, ...

Inteiro Teor. Representação: RP 60123527 BELÉM - PA

no valor de cinco mil UFIRs, com base no art. 73, § 4º, da Lei 9.504/97. (Recurso Especial Eleitoral 119473...°, da Lei 9.504/97 e nos termos do §1º do art. 8º da Resolução TSE . 23.547/2017. Dispõe o art. 73, VI, b da Lei 9.504/97... a comprovação do prévio conhecimento do beneficiário pela conduta vedada ...

Andamento do Processo n. 0603128-75.2018.6.06.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/12/2018 do TRE-CE

. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTIGO 45 DA LEI 9.504/97. PRAZO. AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE. DIRETÓRIO MUNICIPAL..., por suposto abuso de poder econômico, consubstanciado na violação do art. 41-A da Lei 9.504/97. Aduz, em suma... ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INELE...

Andamento do Processo n. 0601872-97.2018.6.06.0000 - Representação - 19/12/2018 do TRE-CE

por meio de ID 141027, fora do prazo legal para apresentação de defesa, nos termos do art. 96, §5º, da Lei 9.504/97, c..., da Lei 13.146/2015 e art. 42, §§3º e 4o da Resolução do TSE 23.551/2017. Alega que na propaganda eleitoral veiculada.../c art. 8º, caput e §5º, da Res. TSE 23.547/2017. Citados, os repres...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/12/2018

. Representação. Ajuizamento até a data das eleições. Art. 96, § 5º, da Lei 9.504/97. Inaplicabilidade. 1. A exemplo... no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei 9.504/97. A inicial foi instruída com fotografias as cópias dos documentos de fls... da lei n.º 9.504/97, proposta pela Coligação “VITÓIRIA DO POVO” em desfav...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 03/12/2018

pois, citados para os fins do art. 96, §5°, da Lei 9.504/97 e nos termos do §1º do art. 8º da Resolução TSE . 23.547/2017... previsto no inciso III do §5º do art. 39 da Lei 9.504/1997. Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão... da multa. Inteligência do art. 40-B da Lei n. 9.504/97. VI - No c...

Andamento do Processo n. 0602296-20.2018.6.14.0000 - Representação - 30/11/2018 do TRE-PA

, decreto a revelia do Representado, pois, citado para os fins do art. 96, §5°, da Lei 9.504/97 e nos termos do §1º do art... o art. 36 da Lei 9.504/97, a propaganda eleitoral antecipada étoda aquela realizada com o fim de promover possível... 13.165/2015 vinha sendo vedada pela jurisprudência eleitoral, passou a...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 30/11/2018

do Representado, pois, citado para os fins do art. 96, §5°, da Lei 9.504/97 e nos termos do §1º do art. 8º da Resolução TSE.... De início, registre-se que, nos termos dos arts. 96 da Lei 9.504/97 e 3º da Res. TSE 23.547/2017, bem como do art. 22... por Propaganda Eleitoral Antecipada, proposta pelo MINISTÉRIO...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 31/10/2018

º, §5º da Resolução do TSE 23.547/2017, e arts. 54 e 96, §5º da Lei Federal 9.504/1997. Aduz a representante que, no..., em conformidade com o art. 22, X, da Lei Complementar n.º 64/1990, sejam notificadas as partes para, querendo, no prazo... de parecer, na forma do parágrafo único do art. 30 da Resolução TSE 23...

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