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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de Junho de 2011

Art. 96, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/01/2018

, querendo, apresentar contestação em 48 (quarenta e oito) horas , conforme o § 5º do art. 96, da Lei 9.504/97, à ação...Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/01/2018 produção antecipada das provas consideradas urgentes..., Estado do Piauí, no Cartório Eleitoral da 11ª Zona, aos doze dias do mês de ...

Andamento do Processo n. 338-71.2016.6.04.0008 - Representação Eleitoral - 08/01/2018 do TRE-AM

para responder a este feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a teor do artigo 96, § 5º, da Lei n. 9.504/1997... com procuração arquivada no cartório eleitoral, dê-se ciência ao mesmo da existência deste feito na forma do artigo 8º, § 3...Andamento do Processo n. 338-71.2016.6.04.0008 - Representação Eleitoral -...

Andamento do Processo n. 403-66.2016.6.04.0008 - Representação Eleitoral - 08/01/2018 do TRE-AM

, o representado para responder a este feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a teor do artigo 96, § 5º, da Lei n. 9.504/1997... advogado com procuração arquivada no cartório eleitoral, dê-se ciência ao mesmo da existência deste feito na forma do artigo...Andamento do Processo n. 403-66.2016.6.04.0008 - Represen...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/01/2018

prazo de 48(quarenta e oito) horas, a teor do artigo 96, § 5º, da Lei n. 9.504/1997 e do artigo 8º da Resolução-TSE n... no prazo de 48(quarenta e oito) horas, a teor do artigo 96, § 5º, da Lei n. 9.504/1997 e do artigo 8º da Resolução-TSE n... cartório eleitoral, dê-se ciência ao mesmo da existência deste feito na fo...

Andamento do Processo n. 0000550-68.2016.611.0050 - 11/12/2017 do TRE-MT

de fls. 03/12. Notificada nos termos do ar. 96, § 5º, da Lei 9.504/97, a representada apresentou defesa de fls. 32/34. É... por Nova Monte Verde , por meio da qual busca a remoção de propaganda eleitoral remanescente, nos termos do artigo 101... da Resolução TSE 23.457/2015. Alega o Parquet que as partes requeri...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/12/2017

o período eleitoral. Juntou os documentos de fls. 03/12. Notificada nos termos do ar. 96, § 5º, da Lei 9.504/97... DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 80 da Resolução TSE 22.261/2006 estabeleceu prazo de até 30 dias após.... Assinado por: BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA - JUIZ ELEITORAL 50ZE/MT DESPACHO...

Andamento do Processo n. 0000550-68.2016.611.0050 - 07/12/2017 do TRE-MT

. Notificada nos termos do ar. 96, § 5º, da Lei 9.504/97, a representada apresentou defesa de fls. 32/34. É o relatório..., por meio da qual busca a remoção de propaganda eleitoral remanescente, nos termos do artigo 101 da Resolução TSE .... NÃO IMPOSIÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO D...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 07/12/2017

nos termos do ar. 96 , § 5º , da Lei 9.504 /97, a representada apresentou defesa de fls. 32/34. É o relatório..., por meio da qual busca a remoção de propaganda eleitoral remanescente, nos termos do artigo 101 da Resolução TSE 23.457.... NÃO IMPOSIÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DES...

Edital n. 14/2017 - 06/12/2017 do TRE-AC

23453/2015. PRAZO : 48 horas, a contar da publicação desta, para apresentar defesa, art. 96, § 5º da Lei 9504/1997. SEDE...:Realização de Pesquisa de Opinião Pública, durante o período de campanha eleitoral, vedação prevista no art 23 da Resolução...Edital n. 14/2017 - 06/12/2017 do TRE-AC EDITAL 14/2017 REPRESENTA...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 06/12/2017

23453/2015. PRAZO : 48 horas, a contar da publicação desta, para apresentar defesa, art. 96, § 5º da Lei 9504/1997. SEDE.... 45, parágrafo 4º, inciso IV c/c o art. 84 da Resolução n.º 23.463/2016). Rio Branco, 28 de novembro de 2017. LUANA...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 06/12/2017 PRESTAÇÃO DE...

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