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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Andamento do Processo n. 0001636-17.2017.815.0000 - Queixa Crime - 16/02/2018 do TJPB

de Andrade – OAB/PB n. 15.505, do despacho proferido: “Conforme determina o art. 5º da Lei n. 8.038 /90, intime...Andamento do Processo n. 0001636-17.2017.815.0000 - Queixa Crime - 16/02/2018 do TJPB QUEIXA CRIME 0001636... José Dutra Maia e outros. Querelado: Lindolfo Pires Neto . Advogados: José Bezerra Montenegr...

Andamento do Processo n. 2232-07.2014.6.03.0000 - Ação Penal - 16/02/2018 do TRE-AP

(quinze) dias, nos termos do art. 11 da Lei 8.038/90. Macapá/AP, 07 de fevereiro de 2018. Juiz Léo Furtado Relator...Andamento do Processo n. 2232-07.2014.6.03.0000 - Ação Penal - 16/02/2018 do TRE-AP PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO 020/2018... AÇÃO PENAL Processo 2232-07.2014.6.03.0000 Classe 4 Autor: Ministério Púb...

Andamento do Processo n. 1256-80.2014.6.18.0000 - Ação Penal Originária - 16/02/2018 do TRE-PI

) dias, alegações finais, nos termos do art. 11 da Lei 8.038/90. Cumpra-se. Intimações necessárias. Teresina, 23... PENAL ORIGINÁRIA 1256-80.2014.6.18.0000 – CLASSE 4 . ORIGEM : Teresina RELATOR: Astrogildo Mendes de Assunção Filho.... 1698/1701), já que não foi interposto recurso. No que se refere aos documentos...

Andamento do Processo n. 578-25.2016.6.26.0145 - Inquérito - 16/02/2018 do TRE-SP

, I, da Lei 8.038/90, com as devidas anotações e comunicações, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código...Andamento do Processo n. 578-25.2016.6.26.0145 - Inquérito - 16/02/2018 do TRE-SP INQUÉRITO 578-25.2016.6.26.0145... penal pública, determino o arquivamento dos autos deste Inquérito 578-25.2016.6.2...

Edital - 16/02/2018 do TJMA

punitiva estatal julgada improcedente, nos termos do art. 6º da Lei 8.038 /90 e do art. 397 , III , do Código de Processo... pela Lei 11.719 , de 20-6-2008 o recebimento da denúncia ficou definido para acontecer em duas fases: I) no primeiro... o processo n.º 20548-34.2016.8.10.0001 (252572016), em que figura co...

Andamento do Processo n. 2017/0265221-6 - Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038/90... intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 26 da Lei ...Andamento do Processo n. 2017/0265221-6 - Recurso Especial - 16/02/2018 do...

Andamento do Processo n. 2015/0178705-8 - Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

de Processo Civil/2015, era de 5 (cinco) dias, nos termos do revogado art. 28, caput , da Lei n. 8.038/90, segundo consolidado...Andamento do Processo n. 2015/0178705-8 - Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ (4636) EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 750.050 - RS (2015/0178705-8) RELATOR : MINISTRO FELIX ...

Andamento do Processo n. 2016/0108724-7 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei n. 8.038/1990. Assim, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão... EM RECURSO ESPECIAL 900.606 - GO (2016/0108724-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : FLÁVIO PEREIRA...Andamento do Processo n. 2016/0108724-7 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 16...

Andamento do Processo n. 2017/0135312-0 - Recurso / Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

predominante no Supremo Tribunal Federal (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF). 2...Andamento do Processo n. 2017/0135312-0 - Recurso / Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ (6699) RECURSO EM HABEAS CORPUS... 85.439 - MG (2017/0135312-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE :...

Andamento do Processo n. 2017/0308441-3 - Agint / Recurso / Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

DIAS) PREVISTO NA LEI 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES... Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO (CINCO... para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § ...

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