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12 de dezembro de 2017
Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Pg. 2342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

PENAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CORRIDOS. LEI 8.038... aplicação a Lei 8.038 /90 e o art. 798 do Código de Processo Penal , que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para... ESPECIAL 1.183.393 - PI (2017/0256562-7) RELATORA : MINISTRA MARIA...

Pg. 2343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CORRIDOS. LEI 8.038 /1990. ART. 798...Pg. 2343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017 (1959) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.186.194 - PR... de 2017 (Data do julgamento) (1960) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.403.894 ...

Pg. 2361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

do denunciado para apresentar resposta preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 8.038/90... em anexo, permitindo, assim, a continuidade da apuração nos autos do Inquérito 765/DF dos indícios de crimes de ameaça...

Pg. 2366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

e ISABEL CARLA.” (fl. 6) O denunciado foi notificado (fls. 190/161), nos termos do art. 4º da Lei n. 8.038/90 e art.... 220 do RISTJ (fl. 12), e apresentou sua resposta preliminar às fls. 28/53, instruída pelos documentos de fls. 54/173...

Pg. 2371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

. 4.º da Lei n.º 8.038/90 e art. 220 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, vieram as autos as respostas...Pg. 2371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017 (1979) AÇÃO PENAL 859 - DF (2017/0112297-4) (f) AUTOR... artigo 317, § 1º, do Código Penal, c.c. o artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9....

Pg. 8434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

DO DECRETO-LEI 201/1967. TEMPESTIVIDADE EM MATÉRIA PENAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 28 DA LEI 8.038/1990 PELO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARTIGOS 1.003... ESPECIAL 1.178.004 - SP (2017/0250946-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO ...

Pg. 8498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

. 59 e 68 do Código Penal, no art. 564 do Código de Processo Penal e nos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.038/1990... Lundgren Agropastoril Agrícola S/A – Lupasa. No presente recurso especial, a defesa aponta violação ao disposto nos arts...): PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA [CP: ART. 171, POR 4 ...

Pg. 8499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

Pg. 8499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017 nos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.038/1990, bem como ao disposto... ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 2º, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.072...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 12/12/2017

8.038/90. Cumpra-se. Intimações necessárias. Teresina, 28 de novembro de 2017 Astrogildo Mendes de Assunção Filho... (cinco) dias, as diligências que julgarem necessárias ao deslinde da presente ação penal, na forma do art. 10 da Lei ... LIMA XAVIER - Secretária Judiciária - TRE/PI AVISO DE INTIMAÇÃO AIJE 215-13....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075955815 RS

“ a ordem de ofício, com fulcro no art. 38 da Lei 8.038/90 e art. 34, inciso XX, do RISTJ, para, confirmando a liminar..., possui a porte (sic) no fato de que o referido art. 35 da lei 11.343/06 não foi recepcionado pela lei 8072/90... não integra o rol de crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei n.º 8....

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