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25 de abril de 2018
Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Pg. 1085. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

), com processamento na forma da Lei 8.038/90, que tratava a respeito do tema em seus artigos 13 a 18. Atualmente, o instituto... Lei 13.256, de 2016) II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão... geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos...

Pg. 1524. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

8.038/90, art. 557 do CPC e art. 21 do RISTF. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Não se admite pedido...: Mario Ivo Milani de Moraes (OAB: 110506/SP) - 6º Andar DESPACHO 0109544-79.2014.8.26.0050 - Processo Físico - Recurso.... Inexistência de fundamento novo. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar....

Pg. 1550. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

aos recursos extraordinários, como o fazem o art. 637 do Código de Processo Penal e o art. 27, § 2º, da Lei 8.038/1990... especial e extraordinário - têm, como se sabe, âmbito de cognição estrito à matéria de direito. Nessas circunstâncias... mundo real, o percentual de recursos extraordinários providos em favor do ré...

Pg. 534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

Federais e Portarias Ministeriais" (fl. 27). É o relatório do necessário. Decido. A Lei n.º 8.038/90, ao instituir normas... do art. 25 da Lei n.º 8.038/90 . 2. [...]. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt na SS 2.897/BA, Rel. Min. LAURITA VAZ... e do Distrito Federal." (grifei) Ao interpretar o referido dispositivo, ...

Pg. 535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

Pg. 535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018 I - A teor do art. 25 da Lei n. 8.038/90, o pedido de suspensão... na SLS n.º 1.372/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER – Presidente –, Corte Especial, DJe 23/9/2011 – grifei.) No caso... – Presidente –, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 30/8/2016 – grifei.) " PE...

Pg. 536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

em conta, até segunda ordem, é - segundo se extrai, mutatis mutandis, do art. 25 da Lei 8.038/90 - o fundamento... constitucional de modo a propiciar recurso extraordinário ' (Rcl 543, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 29.09.1995)." (Rel..., hipoteticamente seria viável a interposição de recurso extraordinário ....

Pg. 876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

Pg. 876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.264.722 - MS (2018/0060780-7... em 05/09/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 28/09/2017. Dessa forma, o recurso é manifestamente... O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTA...

Pg. 877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 26 da Lei 8.038/90. 3. Agravo regimental a que se nega... de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente (1950) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.264.816 - SP (2018/0062168-5) RELATORA...Pg. 877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018 2. É intempestivo o recurso ...

Pg. 2183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais... com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 17 de abril de 2018(Data do Julgamento) (3122) AgRg no HABEAS CORPUS 408.159.... IMPETRAÇÃO ORIGINÁ...

Pg. 2206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não...Pg. 2206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018 (3139) HABEAS CORPUS 430.257 - SP (2017/0330815-1) RELATOR... PACIENTE : MATHEUS SANTOS BARRENSE (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ...

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