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17 de junho de 2018
Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Inteiro Teor. 163520920188260000 SP 0016352-09.2018.8.26.0000

, como o especial e o extraordinário (art. 27, 2º, da Lei 8.038/90. Precedentes” (HC 74.972-1-SP DJU de 20-6-97, p... haver cometido o delito capitulado no art. 155, § 4.º, I e IV do Código Penal, e no art. 244-B, da Lei n.º 8.069/90..., quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Neste diapasão: PROCESSUAL...

Inteiro Teor. 163174920188260000 SP 0016317-49.2018.8.26.0000

, como o especial e o extraordinário (art. 27, 2º, da Lei 8.038/90. Precedentes” (HC 74.972-1-SP DJU de 20-6-97, p... Criminal da Comarca de Avaré/SP. Alega a nobre impetrante, que o paciente foi denunciado como incurso no art. 33, da Lei n.º... da prisão preventiva. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. A...

Inteiro Teor. 20930935620188260000 SP 2093093-56.2018.8.26.0000

extraordinária, como o especial e o extraordinário (art. 27, 2º, da Lei 8.038/90. Precedentes” (HC 74.972-1-SP DJU de 20-6-97.... ARTS. 12 E 16 DA LEI 10826/03 C/C O ART. 16 DO DECRETO 3.665/00, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISAO..., quando esgotados os recursos ordinários. A prisão preventiva do réu...

Inteiro Teor. 20565419220188260000 SP 2056541-92.2018.8.26.0000

(art. 27 , 2º , da Lei 8.038 /90. Precedentes” (HC 74.972-1-SP DJU de 20-6-97, p. 28.472). STJ: “II. A prisão cautelar... para execução provisória do julgado quando pendente recurso de índole extraordinária, como o especial e o extraordinário... ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente e ...

Inteiro Teor. 20988087920188260000 SP 2098808-79.2018.8.26.0000

, como o especial e o extraordinário (art. 27 , 2º , da Lei 8.038 /90. Precedentes” (HC 74.972-1-SP DJU de 20-6-97, p. 28.472... PAULO Registro: 2018.0000445967 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2098808... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 14ª Câmara de Direit...

Inteiro Teor. 96201920158260161 SP 0009620-19.2015.8.26.0161

. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90.... 2º da Lei 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88... o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 86975420168240018 Chapecó 0008697-54.2016.8.24.0018

provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário..., contados de forma contínua e peremptória, de acordo com o que dispõe o art. 39 da Lei n. 8.038/90 e o art. 798... recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21614720178240000 Campos Novos 0002161-47.2017.8.24.0000

extraordinário criminal, antes regulamentado pelo art. 28 da Lei 8.038/90, foi expressamente revogado pela Lei 13.105/2015... de que a regulamentação da matéria, antes descrita no art. 28 da Lei 8.038/1990, foi expressamente revogada pela Lei n. 13.105/2015... do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Just...

Inteiro Teor. Petição: PET 70077884799 RS

como aquelas previstas na Lei 8.038/90, na Lei de Execução Penal, além dos recursos específicos previstos em regimentos... de instrumento, na seara criminal, é regulamentado pelo art. 28 da Lei 8.038/1990, e apenas é cabível quando manejado..., o qual, na seara criminal, somente é cabível contra decisão denegatória de...

HABEAS CORPUS: HC 453778 SC 2018/0138082-8

ao abrandamento do enunciado 691 da Súmula do STF, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 210 do RISTJ, indefiro... necessária ao abrandamento do enunciado 691 da Súmula do STF, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e no art...HABEAS CORPUS HC 453778 SC 2018/0138082-8 HABEAS CORPUS 453.77...

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