Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Andamento do Processo n. 0810915-50.2019.8.14.0000 - 13/07/2020 do TJPA

recurso”, está, por óbvio a referir-se aos futuros recurso especial e extraordinário, cabendo, respectivamente... ou infraconstitucional (Lei 8.038/1990, art. 25). Este, aliás, é o teor do § 5º do …

Andamento do Processo n. 00159768020198140401 - 13/07/2020 do TJPA

que o processo seguiu inicialmente o rito especial estabelecido pela Lei 8.038/90. Ao determinar o desmembramento... perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mediante o procedimento …

Andamento do Processo n. 5328864.63.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 13/07/2020 do TJGO

da análise sistemática do art. 4º da Lei n. 8.437/92 e o art. 25 da Lei n. 8.038/90. Pela conjunção desses dispositivos legais.... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO …

Página 328 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

, do STF; art. 38, da Lei . 8.038/90, Lei . 9.139/95 e Lei . 9.756/98). Referido poder de decisão unipessoal... da Lei 8369/2006, a inexistência de ofensa ao princípio da separação dos …

Página 330 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

. 8.038/90, Lei . 9.139/95 e Lei . 9.756/98). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no... eleita; que a Lei Estadual 8.369/2006 concedeu reajuste/aumento a …

Página 332 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei . 8.038/90, Lei . 9.139/95 e Lei ... direito, com percentual de perda de 25%", de acordo com a tabela móvel da L…

Página 349 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei . 8.038/90... diferença entre o reajuste de 8,3% concedido pela Lei Estadual

Página 351 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei . 8.038/90, Lei... . 9.139/95 e Lei . 9.756/98). Referido poder de decisão …

Página 352 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

. 38, da Lei . 8.038/90, Lei . 9.139/95 e Lei . 9.756/98). Referido poder de decisão unipessoal do relator... processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei

Página 353 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei . 8.038/90, Lei . 9.139/95 e Lei ... de Educação, e pretende corrigir a discriminação inconstitucional …