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26 de junho de 2017
Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Pg. 1220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, com fundamento nos arts. 34, XI, do RISTJ e 38 da Lei 8.038/90, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2017....Pg. 1220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso ordinário interposto... DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEG...

Pg. 1329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

unicamente no Novo Código de Processo Civil. Afinal, com a revogação parcial da Lei8.038/90, sobretudo dos artigos 26.... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA... DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA 181. AFRONTA AO ART. 5º, INCISO LIV, DA CARTA...

Pg. 1356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

para interposição de agravo das decisões do Relator, estando mantida a disposição contida no art. 39 da Lei n. 8.038/90...Pg. 1356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto... o decurso do prazo regimental. 3. Insurgência não conhecida." Sustenta o re...

Pg. 2030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. Assim, aplica-se o disposto no art. 39 da Lei 8.038/90, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo" (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Rel. Ministra MARIA... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N.... 8.137/90. OMISSÃO. I...

Pg. 7708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

), uma vez que fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do artigo 26 da Lei 8.038/90. Nesse sentido: AGRAVO...Pg. 7708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 (caput do art. 5º da Lei 11.419/06 e caput do art. 23... eletrônica o recorrente no dia 6/6/2014 (fl. 2111), mostra-se extemporâneo o recurso esp...

Pg. 7875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como.... Nesse mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA IMPOSIÇÃO... DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, C...

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

mais presentes os motivos que ensejaram a tramitação do feito sob as diretrizes traçadas pela Lei 8.038/90, RECEBO a denúncia... CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GUILHERME PIÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0205/2017 Processo 0002310... Criminal (PIC-MP) - Crimes da Lei de licitações -V.L.S.J. - - J.V...

Andamento do Processo n. 283-53.2016.6.26.0382 - Recurso Eleitoral - 26/06/2017 do TRE-SP

QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE EXTENSÃO DEDUZIDO EM SEDE PROCESSUAL PENAL -AGRAVABILIDADE (Lei 8.038 /90, art. 39... 258 do Código Eleitoral prevê que, se a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias...Andamento do Processo n. 283-53.2016.6.26.0382 - Recurso Eleitoral - 26/06/2017 do T...

Apelação Cível n. 0138290.73.2016 - 26/06/2017 do TJGO

arbitral. 9. Recurso especial provido. (STJ, Quarta Turma, REsp. 1.189.050/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe... estabelecidos na Lei . 9.307 /96 e, ainda, que foi imposta de forma compulsória, em contrato de adesão... merece ser cassado. Sobre o tema, eis o que dispõe a Lei . 9.307 /96: “ Art. 3º . As part...

Andamento do Processo n. 2017/0090305-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional...). Assim, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação e na pendência de recursos especial ou extraordinário.... Aplicam-se, pois, os arts. 637 do CPP e 27 , § 2º , da Lei 8.038 /90, c/c ...

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