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17 de agosto de 2017
Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Andamento do Processo n. 0802929-27.2017.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 17/08/2017 do TJMA

7.347/85; art. 25 da Lei 8.038/90; e art.4º da Lei 8.437/92). In casu, em análise à inicial suspensiva e aos documentos...Andamento do Processo n. 0802929-27.2017.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 17/08/2017 do TJMA SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º... saúde ou à economia pública, conforme dispõe a legislação de regência (Art...

Andamento do Processo n. 0802933-64.2017.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 17/08/2017 do TJMA

; art. 25 da Lei 8.038/90; e art.4º da Lei 8.437/92). In casu, em análise à inicial suspensiva e aos documentos anexados...Andamento do Processo n. 0802933-64.2017.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 17/08/2017 do TJMA SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º... ou à economia pública, conforme dispõe a legislação de regência (Art. 4º d...

Andamento do Processo n. 0802935-34.2017.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 17/08/2017 do TJMA

; art. 25 da Lei 8.038/90; e art.4º da Lei 8.437/92). In casu, em análise à inicial suspensiva e aos documentos anexados...Andamento do Processo n. 0802935-34.2017.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 17/08/2017 do TJMA SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º... ou à economia pública, conforme dispõe a legislação de regência (Art. 4º d...

Andamento do Processo n. 0802937-04.2017.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 17/08/2017 do TJMA

da Lei 7.347/85; art. 25 da Lei 8.038/90; e art.4º da Lei 8.437/92). In casu, em análise à inicial suspensiva...Andamento do Processo n. 0802937-04.2017.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 17/08/2017 do TJMA SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º... segurança, à saúde ou à economia pública, conforme dispõe a legislação de regência (...

Andamento do Processo n. 0802939-71.2017.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 17/08/2017 do TJMA

da Lei 4.348/64; art. 12, § 1º da Lei 7.347/85; art. 25 da Lei 8.038/90; e art.4º da Lei 8.437/92). In casu, em análise...Andamento do Processo n. 0802939-71.2017.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 17/08/2017 do TJMA SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º....° 0801444-97.2017.8.10.0062, ajuizada por Maria Joseilk Filgueiras Barbosa...

Andamento do Processo n. 0802942-26.2017.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 17/08/2017 do TJMA

/64; art. 12, § 1º da Lei 7.347/85; art. 25 da Lei 8.038/90; e art.4º da Lei 8.437/92). In casu, em análise à inicial...Andamento do Processo n. 0802942-26.2017.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 17/08/2017 do TJMA SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º... lesão à ordem, à segurança, à saúde ou à economia pública, conforme dispõe a ...

Andamento do Processo n. 0802946-63.2017.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 17/08/2017 do TJMA

4.348/64; art. 12, § 1º da Lei 7.347/85; art. 25 da Lei 8.038/90; e art.4º da Lei 8.437/92). In casu, em análise à inicial...Andamento do Processo n. 0802946-63.2017.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 17/08/2017 do TJMA SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º... lesão à ordem, à segurança, à saúde ou à economia pública, conforme dis...

Andamento do Processo n. 0802957-92.2017.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 17/08/2017 do TJMA

; art. 25 da Lei 8.038/90; e art.4º da Lei 8.437/92). In casu, em análise à inicial suspensiva e aos documentos anexados...Andamento do Processo n. 0802957-92.2017.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 17/08/2017 do TJMA SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º... ou à economia pública, conforme dispõe a legislação de regência (Art. 4º d...

Andamento do Processo n. 0802970-91.2017.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 17/08/2017 do TJMA

(Art. 4º da Lei 4.348/64; art. 12, § 1º da Lei 7.347/85; art. 25 da Lei 8.038/90; e art.4º da Lei 8.437/92). In casu...Andamento do Processo n. 0802970-91.2017.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 17/08/2017 do TJMA SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º... n.° 0801444-97.2017.8.10.0062, ajuizada por Maria Joseilk Filgueiras Barbosa,...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990..., observando-se, ainda, o artigo 28 da Lei 11.416, de 15.12.2006 e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República... 8.911, de 11.07.1994, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei 11.416...

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