Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Andamento do Processo n. 37.267 - Reclamação - 14/10/2019 do STF

E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CEDIÇO QUE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709212/STF, A DESPEITO DE TER... PODE BENEFICIAR-SE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709212. …

Andamento do Processo n. 1.160.187 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/10/2019 do STF

da Lei 8.038/1990 e do CPC/1973. Alegada usurpação de competência. Interesse não exclusivo da magistratura. 1...Andamento do Processo n. 1.160.187 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/10/2019 …

Andamento do Processo n. 1.036 - Ação Penal - 14/10/2019 do STF

PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. Despacho: Nos termos do art. 11 da Lei 8.038/90, c/c artigo 241...

Andamento do Processo n. 1.211.937 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 14/10/2019 do STF

do Código de Processo Penal e da Lei 8.038 /1990. Primeira Turma Pauta de Julgamentos Acórdãos...Andamento do Processo n. 1.211.937 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 14/10/2019 do …

Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Outubro de 2019

predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal" (art. 38 da Lei 8.038/90 c/c § 1º do RI/STF). Confiram... de delito que lhe tenha sido encaminhada. Isso significa que o MPM, especial…

Página 540 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, inciso I, alínea “f” e art. 103-A, todos da Constituição da República; art.13 da Lei 8.038/90; artigos 988 a 993 do CPC..., também, que já foi interposto recurso de agravo de instrumento em face …

Página 1157 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. 637 do Código de Processo Penal e o art. 27, § 2º, da Lei 8.038/1990.” Neste contexto, forçoso concluir... até então observado. Faz sentido, portanto, negar efeito suspensivo aos recursos extraordi…

Página 1162 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo..., fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordin…

Página 1241 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

8.038/90, acolho o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça para determinar o arquivamento do feito, nos termos..., alegando que o Acórdão rescindendo viola a disposição do artigo 161, § …

Página 2943 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de revisão... contratual X800ARE 835833Viabilidade de recurso extraordinário contra …