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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 4º Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do Tribunal.

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... e deverão dirigir-se (Lei 9.504/1997, art. 96, caput, incisos II e III): I ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição... o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua intimação (Lei...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

da sua intimação (Lei 9.504/1997, art. 96, §§ 4º e 8º). § 1º Oferecidas contrarrazões ou decorrido o respectivo prazo... do Código Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 58, § 8º). Seção III Dos Recursos Art. 20. A decisão final proferida por juiz... de publicação de pauta (Lei 9.504/1997, art. 96, § 9º), exceto qua...

Resolução n. 2092/2017 - 19/12/2017 do TRE-MT

); CONSIDERANDO o disposto no art. 96, § 3º, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que determina a designação de 3... a que se refere o art. 96, § 3º, da Lei 9.504/97 e dá outras providências. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO... de 1º/07/2018, nos termos do artigo 96, § 3º, da Lei 9.504/97, os s...

Andamento do Processo n. 287-78.2016.6.06.0081 - Recurso Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-CE

as hipóteses previstas no art. 33 (Lei 9.504/97, art. 96, §§ 4º e 8º). Ocorre, porém, que os recorrentes só interpuseram... que os recorrentes não observaram o prazo previsto no art. 96, § 8º, da Lei n.º 9.504/97, não conheço do presente... no art. 36, §3º, da Lei 9.504/97. Em sentença, às fls. 87/89, o magistrado ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/12/2017

. Nos termos do art. 35, caput, da Resolução TSE 23.462/2015 - em consonância com o art. 96, §8º da Lei 9.504/1997..., a contar da sua notificação, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 33 (Lei 9.504/97, art. 96, §§ 4º e 8º). Ocorre..., da Lei n.º 9.504/97, não conheço do presente recurso eleitoral, com base no...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2017

inominado ao Plenário, nos termos do art. 96, § 4º, da Lei 9.504/97 e art. 17, II, “c”, da Resolução TREMT 1.152/2012.../2017 Dispõe sobre a designação dos Juízes Auxiliares a que se refere o art. 96, § 3º, da Lei 9.504/97 e dá... do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, a contar de 1º/07/2018, nos term...

Andamento do Processo n. 407-41.2016.6.15.0059 - Recurso Eleitoral - 14/12/2017 do TRE-PB

da sua notificação, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 33 (Lei 9.504/1997, art. 96, §§ 4º e 8º) . Da análise.... TSE 23.462/2015 que dispõe acerca das representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei 9.504/97.../2017 PROCESSO : RECURSO ELEITORAL 407-41.2016.6.15.0059 - Classe 30. ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 14/12/2017

. 33 (Lei 9.504/1997, art. 96, §§ 4º e 8º) . Da análise dos autos, temos que a intimação da decisão ocorreu em data..., reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei 9.504/97, relativos ao pleito de 2016, disciplina, in verbis: Art. 35...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 14/12/2017 pen...

Andamento do Processo n. 305-30.2016.6.06.0007 - Representação Eleitoral - 07/12/2017 do TRE-CE

da sentença, conforme art 35 da Res. TSE 23.462/2015 c/c Lei 9.504/1997, art. 96, §§ 4º e 8º. O prazo de 24 (vinte e quatro... antes, durante ou depois do período eleitoral" e que "O exíguo prazo de 24 horas, previsto no art. 96 da Lei9.504/97, justifica... antes, durante ou depois do período eleitoral, conf...

Andamento do Processo n. 75-85.2016.6.06.0007 - Representação Eleitoral - 07/12/2017 do TRE-CE

Lei 9.504/1997, art. 96, §§ 4º e 8º. O prazo de 24 (vinte e quatro) horas para interposição de recurso deverá ser..." e que "O exíguo prazo de 24 horas, previsto no art. 96 da Lei9.504/97, justifica-se pela necessidade de se dar pronta solução às... do TSE. (…) Esta Casa já decidiu que "Os prazos da Lei9.50...

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