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27 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 4º Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do Tribunal.

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 27/07/2017

inicial. À fl. 42, consta manifestação do Juízo da 70ª ZE acerca de intempestividade do recurso. A Coligação Recorrida, embora regularmente intimada (fl. 45), não apresentou Contrarrazões (folha sem

Andamento do Processo n. 92-65.2016.6.09.0128 - Recurso Eleitoral - 19/07/2017 do TRE-GO

3. RECURSO ELEITORAL Nº 92-65.2016.6.09.0128 PROTOCOLO: 59.476/2016 ACREÚNA (128ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTES: JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES HENRIQUE PAULISTA

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/07/2017

sentença deveria ter sido no Diário de Justiça Eletrônico, e não no Mural Eletrônico, por se tratar de "matéria ocorrida antes do período eleitoral". Aduzem que são os principais responsáveis pela

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/07/2017

as hipóteses previstas no art. 33 (Lei 9.504/97, art. 96, §§ 4º e 8º). Da análise da certidão de fl. 64, constato... eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral em face do recorrente, nos termos do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97... a lei eleitoral art. 46 da Lei 9.504 de 30.09.1997". Aduziu, em sede do ma...

Andamento do Processo n. 57-66.2016.6.09.0139 - Recurso Eleitoral - 10/07/2017 do TRE-GO

as hipóteses previstas no art. 33 (Lei 9.504/1997, art. 96, §§ 4º e 8º). Entretanto, por razões desconhecidas, o aludido... e dos pedidos de direito de resposta previstos na Lei 9.504/1997, para as eleições de 2016" . O prazo recursal relativo à... ELEITORAL 57-66.2016.6.09.0139 PROTOCOLO 108.174/2016 - 13...

Andamento do Processo n. 351-62.2016.6.09.0095 - Recurso Eleitoral - 10/07/2017 do TRE-GO

, a contar da sua notificação, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 33 (Lei 9.504/1997, art. 96, §§ 4º e 8... ao "processamento das representações, das reclamações e dos pedidos de direito de resposta previstos na Lei 9.504/1997, para...Andamento do Processo n. 351-62.2016.6.09.0095 - Recurso Eleitoral - 10...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/07/2017

da sua notificação, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 33 (Lei 9.504/1997, art. 96, §§ 4º e 8º). Entretanto... das representações, das reclamações e dos pedidos de direito de resposta previstos na Lei 9.504/1997, para as eleições.... 35 da citada Resolução, que assim estabelece, verbis: Art. 35. Contra s...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/07/2017

, a contar da sua notificação, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 33 (Lei 9.504/1997, art. 96, §§ 4º e 8). A decisão... das representações, das reclamações e dos pedidos de direito de resposta previstos na Lei 9.504/1997, para... pelo conhecimento e desprovimento do recurso eleitoral (f. 30-verso). É o re...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 30/06/2017

A sentença impugnada foi publicada no DJE no dia 26/04/2017, conforme a cópia do próprio DJE juntada à fl. 112. Consta dos protocolos de recebimento dos recursos, à fl. 113 e à fl. 127, que ambas as

Andamento do Processo n. 322-82.2016.6.26.0242 - Recurso Eleitoral - 14 de junho de 2017 do TRE-SP

da sua notificação, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 33 (Lei n. 9.504/1997, art. 96, §§ 4º e 8º). In casu, a sentença foi... 23.462/2015 dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei 9.504/1997 para...Andamento do Processo n. 322-82.2016.6.26.0242 - Recurso Eleitoral - 14...

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