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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.

Andamento do Processo n. 758/2017 - Resolução - 03/04/2017 do TRE-PR

RESOLUÇÃO Nº 758/2017 Revoga a Resolução TRE/PR nº 727/2016. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a edição da Resolução TSE nº 23.503, de 19

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 03/04/2017

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 27 de março de 2017.” DES. LUIZ TARO OYAMA – RELATOR ____________________ Intimação da r. decisão, proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Lourival Pedro Chemim,

Andamento do Processo n. 302-64.2016.6.00.0000 - Agravo de Instrumento - 01/03/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 43/2017/SEPROC1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 302-64.2016.6.00.0000 CARAPICUÍBA-SP 388ª Zona Eleitoral (CARAPICUÍBA) AGRAVANTES: MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES E OUTRO ADVOGADOS: ANDERSON

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/03/2017

c) as propagandas não dificultavam o trânsito das pessoas a configurar ilicitude; d) o acórdão recorrido diverge de inúmeros julgados proferidos em outros Tribunais Eleitorais. Contrarrazões às fls.

Andamento do Processo n. 469-95.2016.6.06.0006 - Representação Eleitoral - 17/02/2017 do TRE-CE

Sentença da Representação nº 469-95.2016.6.06.0006 PROCESSO Nº 469-95.2016.6.06.0006 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Representação Eleitoral proposta pela REPRESENTANTE DO

Andamento do Processo n. 418-84.2016.6.06.0006 - Representação Eleitoral - 17/02/2017 do TRE-CE

Sentença da Representação nº 418-84.2016.6.06.0006 PROCESSO Nº 418-84.2016.6.06.0006 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Representação Eleitoral proposta pela COLIGAÇÃO MAIS

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/02/2017

No mesmo sentido as fotografias de fls. 10 e 11. Quanto ao vídeo, apenas o primeiro teve sua imagem normal, os outros dois estão com suas imagens comprometidas, em forma de cores sobrepostas. No

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/02/2017

A segunda preliminar, quanto a ausência de segunda via da representação e documentos que a instruiriam, para fins de notificações dos representados, tal fato, por si só, não tem o condão de macular a

Andamento do Processo n. 586-42.2016.6.11.0008 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 13/02/2017 do TRE-MT

PROCESSO Nº 586-42.2016.6.11.0008 Espécie: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representados: MANOEL CLEMENTE FILHO E OUTROS Advogado: FELIPE FERNANDES

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/02/2017

PROCESSO Nº 586-42.2016.6.11.0008 Espécie: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representados: MANOEL CLEMENTE FILHO E OUTROS Advogado: FELIPE FERNANDES

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