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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/07/2017

CONFIGURAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA O Tribunal Superior Eleitoral, sobre a propaganda eleitoral extemporânea decidiu: “RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. REEXAME DE

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 24188 SAPUCAIA DO SUL - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 241-88.2016.6.21.0108 PROCEDÊNCIA: SAPUCAIA DO SUL RECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E TRABALHO (PSB - PTB - PDT - PSC

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 25050 SAPUCAIA DO SUL - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 250-50.2016.6.21.0108 PROCEDÊNCIA: SAPUCAIA DO SUL RECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA TRABALHISTA SOCIAL (PTB - PDT - PSC)

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/06/2017

Federal, art. 97); II no julgamento de processos disciplinares (Constituição Federal, art. 93, X); III para a aprovação de emendas a este Regimento Interno. § 3º Serão exigidos os votos de pelo menos

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/06/2017

exercida, sempre que possível, pelo substituto, de acordo com a tabela do Judiciário Estadual. Art. 293. Na Capital, nos casos mencionados no artigo anterior, os juízes eleitorais serão substituídos,

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Processo 0600047-12.2017.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

RESOLUÇÃO Nº 8/2017 Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/97. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/05/2017

Edital ............................................................................................................................14 056ª Zona Eleitoral

Andamento do Processo n. 758/2017 - Resolução - 03/04/2017 do TRE-PR

RESOLUÇÃO Nº 758/2017 Revoga a Resolução TRE/PR nº 727/2016. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a edição da Resolução TSE nº 23.503, de 19

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 03/04/2017

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 27 de março de 2017.” DES. LUIZ TARO OYAMA – RELATOR ____________________ Intimação da r. decisão, proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Lourival Pedro Chemim,

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