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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 2º Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designará um Juiz para apreciar as reclamações ou representações.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 33821 CAMPO LIMPO PAULISTA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NP- 338-21.2016.6.26.0344 ,- CLASSE NP- 30 CAMPO LIMPO PAULISTA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : ANDRE CARELLI; EDUARDO CORREA LEMOS;

Andamento do Processo n. 635-79.2016.6.13.0056 - Eleições 2016 - Representação - Sentença - 30/03/2017 do TRE-MG

ELEIÇÕES 2016 - REPRESENTAÇÃO - SENTENÇA AUTOS Nº 635-79.2016.6.13.0056 CLASSE: REPRESENTAÇÃO (RP) REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO (A): HIARBAS FERREIRA DA SILVA (EX-PREFEITO

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

Ementa [...] Recurso Eleitoral. Representação por conduta vedada a agente público. Contratação de pessoal e posterior redução de vencimentos. Ação julgada procedente. Cassação do registro de

Protocolo n. 107.131/2016 - 19/12/2016 do TRE-GO

Pois bem. Diante do quadro acima, e analisando-se o teor da representação ajuizada, tem-se que o feito deve tramitar perante o Juiz da 135ª Zona Eleitoral, materialmente competente para apurar

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/12/2016

2. Tratando-se de Representação por propaganda eleitoral irregular, a competência recai sobre o juízo da 141ª Zona Eleitoral de Anápolis, que consoante as Portarias da Presidência desta Corte

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/12/2016

Portaria nº 695/2015, a qual delimitou a competência dos juízos eleitorais nos municípios onde existem mais de uma zona eleitoral. Assim, ficaram determinadas para cada uma das zonas eleitorais,

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/12/2016

feito (fls. 33/35). É o breve relatório. VOTO O conflito de competência discutido no feito encontra-se disposto no Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 66. Há conflito de competência

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/12/2016

JUIZ DA 132ª ZONA ELEITORAL, APARECIDA DE GOIÂNIA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM TELEVISÃO. IRREGULARIDADE. ELEIÇÕES 2016.

Andamento do Processo n. 0600453-29.2016.6.09.0000 - 28/09/2016 do TRE-GO

RELATÓRIO Trata-se do pedido de cessão exclusiva para as Eleições de 2016 da servidora IRANEIDE DA COSTA REIS DE FARIAS , formulado pelo Juízo da 44ª Zona Eleitoral de Planaltina/GO. O MM. Juiz

Andamento do Processo n. 173-08.2016.6.06.0060 - Recurso Eleitoral - 28/09/2016 do TRE-CE

RECURSO ELEITORAL Nº 173-08.2016.6.06.0060 ORIGEM: ACOPIARA-CE (60ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA) RELATOR ORIGINAL: FERNANDO TELES DE PAULA LIMA RESUMO: DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos -

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