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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 2º Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designará um Juiz para apreciar as reclamações ou representações.

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 04/12/2017

ou pelo Ministério Público (Lei 9.504/1997, art. 96, caput e inciso I). § 1º São competentes para apreciar... 9.504/1997, art. 96, § 2º).” DA PROIBIÇÃO DO USO DE PROPAGANDA QUE GERE EFEITO “OUTDOOR”, DO PRÉVIO CONHECIMENTO... E DA INCIDÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE MS. A Lei 9.504/97 proíbe o uso de outdoor...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 04/12/2017

Eleitorais até 19 de dezembro de 2015 (Lei 9.504/1997, art. 96, § 2º).”... por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público (Lei 9.504/1997, art. 96, caput e inciso I). § 1º São... de Belo Jardim-PE. “Res. TSE n.º 23.462/15 - Art. 2º As reclamações e as representações poderão ser fe...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 04/12/2017

Tribunais Regionais Eleitorais até 19 de dezembro de 2015 (Lei 9.504/1997, art. 96, § 2º).” DA PROIBIÇÃO DO USO... feitas por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público (Lei 9.504/1997, art. 96, caput... e ao pagamento de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$15.000,0...

Inteiro Teor. : 10131998420168260625 SP 1013199-84.2016.8.26.0625

do Direito de Resposta), mas sim pelos artigos 58 e 58-A, da Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral). “Art. 58. A partir da escolha... ou pelo Ministério Público (Lei 9.504/1997, art. 96, caput e inciso I). § 1º São competentes para apreciar as representações... de dezembro de 2015 do TSE, que dispõe sobre representações e...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 33821 CAMPO LIMPO PAULISTA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL NP- 338-21.2016.6.26.0344 ,- CLASSE NP- 30 CAMPO LIMPO PAULISTA - SAO PAULO RECORRENTE(S) : ANDRE CARELLI; EDUARDO CORREA LEMOS;

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 41636 GRAVATÁ - PE

de preliminar, a inépcia da inicial, pois o representante não cumpriu com o requisito do art. 96 , § 1º 2 da Lei 9.504 /97... , § 2Ó1{ da Lei n.º 9.504 /97. Em suas razões recursais (fls.70/75), o Sr. José Marivan Barbosa de Melo 'aduz, em sede... reais).(Incluído pela Lei 12.034, de .2009) . 2. Art. 96. § 1º As re...

Andamento do Processo n. 635-79.2016.6.13.0056 - Eleições 2016 - Representação - Sentença - 30/03/2017 do TRE-MG

ELEIÇÕES 2016 - REPRESENTAÇÃO - SENTENÇA AUTOS Nº 635-79.2016.6.13.0056 CLASSE: REPRESENTAÇÃO (RP) REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO (A): HIARBAS FERREIRA DA SILVA (EX-PREFEITO

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

Ementa [...] Recurso Eleitoral. Representação por conduta vedada a agente público. Contratação de pessoal e posterior redução de vencimentos. Ação julgada procedente. Cassação do registro de

Protocolo n. 107.131/2016 - 19/12/2016 do TRE-GO

Pois bem. Diante do quadro acima, e analisando-se o teor da representação ajuizada, tem-se que o feito deve tramitar perante o Juiz da 135ª Zona Eleitoral, materialmente competente para apurar

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/12/2016

2. Tratando-se de Representação por propaganda eleitoral irregular, a competência recai sobre o juízo da 141ª Zona Eleitoral de Anápolis, que consoante as Portarias da Presidência desta Corte

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