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25 de fevereiro de 2017
Artigo 138 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 138 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 138. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31.8.2001)

Andamento do Processo n. 2016/0088908-4 - Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

dos Militares, Lei 6.880/80, que tem direito à estabilidade no serviço militar. - O artigo 50 define como condição... final de 1990. II - Alegação de estabilidade com fundamento no disposto no artigo 138 da Lei . 6.880/80 e pela soma... que baseado em critérios de conveniência do serviço (alínea "b" do §3º do art...

Pg. 3676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

da Lei . 6.880/80 e pela soma do tempo em que trabalhou como servidor civil do Centro Técnico Aeroespacial. III - A Lei... de reengajamento foi indeferido no final de 1990. II - Alegação de estabilidade com fundamento no disposto no artigo 138... exige que o militar tenha 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo se...

Pg. 3677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

em critérios de conveniência do serviço (alínea "b" do §3º do artigo 121 da Lei . 6.880/80). Precedente. VII.... 50, 136, 137 e 138 da Lei 6.880/80, e à Lei 3.853/61 e ao Decreto 3.690/2000, porquanto ao tempo de seu licenciamento... rejeitados pelo Tribunal de origem, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...

Andamento do Processo n. 0002927-47.2012.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2012.51.01.002927-8 - 10/11/2016 do TRF-2

e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, (Lei 10.168/2000, art... retenção da respectiva exação na fonte, nos termos do art. 3º da Lei 10.168/2000:6. Apelação desprovida (TRF-4... pelo art. 6º da Lei 8.878/94. 4. Por outro lado, a “demissão de emprego, com...

Pg. 453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2016

12.158, de 28 de dezembro de 2009, e do Decreto 7.188, de 27 de maio de 2010, bem como dos artigos 135 a 138, da Lei... 6.880/80. Requer, ainda, o pagamento de indenização a título de compensação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00... sua promoção à patente de suboficial, com amparo na Lei 12.158/09 e ...

Pg. 3810. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2016

DA ISONOMIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Segundo o art. 134, § 2º, da Lei 6.880/80..., por certo que civil, na carreira militar. 10. A tese de que os arts. 134 e 137 da Lei 6.880/80 contém comando que impede... Brasileira. Há, no entanto, uma particularidade, descrita no artigo 138,...

Andamento do Processo n. 2010/0203813-0 - Recurso Especial - 19/10/2016 do STJ

que o acórdão recorrido aplicou o disposto no art. 138 da Lei n.º 6.880/80, enquanto deveria ter aplicado o art. 66 da Lei n.º... art. 138 da Lei n.º 6.880/80, em razão de sua revogação pelo art. 66 da Lei n.º 8.237/91, apesar de instado a fazê-lo... - Cumpre destacar, todavia, que o então art. 138 do Estatuto dos Mil...

Pg. 2511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2016

. Sustenta que o acórdão recorrido aplicou o disposto no art. 138 da Lei n.º 6.880/80, enquanto deveria ter aplicado o art... de serviço. II - Cumpre destacar, todavia, que o então art. 138 do Estatuto dos Militares pontua especificamente... das hipóteses mencionadas no art. 138 em epígrafe. III - Agravo Interno improv...

Pg. 2512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2016

o disposto no art. 138 da Lei n.º 6.880/80, em razão de sua revogação pelo art. 66 da Lei n.º 8.237/91, apesar de instado... especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não... especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2016. MINISTRO SÉRGIO...

Andamento do Processo n. 2016/0264872-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/10/2016 do STJ

se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos III e V do artigo 108 da Lei n.º 6.880/80 (acidente em serviço e alienação... ao soldo integral do posto ou graduação (art. 111, inciso II da Lei n.º 6.880/80). VI - Considerando que o autor já conta... do artigo 111, inciso I da Lei n.º 6.880/80. VII - Não representa ob...

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