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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 138 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 138 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 138. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31.8.2001)

Pg. 3530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

, II, da Lei 6.880/80, asseverando que tal direito ficou garantido aos militares que, em 29/12/2000, já preenchessem... encontra-se equivocada. A fração de tempo igual ou superior a 180 dias, prevista no art. 138 da Lei 6.880/80, somente será... de que, na vigência da Lei n.º 8.620/93, é legítimo o cálculo em separa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 284051 RJ 2013/0009311-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 284.051 - RJ (2013/0009311-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JAIRO SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS : VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS - RJ080705 ALDAIR LOPES FERNANDEZ - RJ102279 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILIT...

Andamento do Processo n. 2013/0009311-9 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(2719) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 284.051 - RJ (2013/0009311-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JAIRO SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS : VAGNER RIBEIRO DOS

Pg. 1862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

no art. 50, inc. IV, alínea "a", da Lei n.º 6.880/1980. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.116.097/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 27.2.2012). ² ² ² AGRAVO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1596132 SP 2016/0088908-4

civil do Ministério da Aeronáutica. - Sustenta, com fundamento no Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80, que tem... de estabilidade com fundamento no disposto no artigo 138 da Lei . 6.880/80 e pela soma do tempo em que trabalhou como servidor... dos Militares, Lei 6.880/80, que tem direito à estabilidade no ser...

Andamento do Processo n. 2016/0088908-4 - Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

(3992) RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.132 - SP (2016/0088908-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ISRRAEL JACINTHO DE OLIVEIRA ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS PEREIRA RENO E OUTRO(S) -

Pg. 3676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

- Apelação provida. Ação julgada improcedente" (fls. 104/105e). Inconformado, o recorrente interpôs Embargos Infringentes, os quais foram rejeitados, nos termos da ementa que se segue: "EMBARGOS

Pg. 3677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

Consolidação das Leis do Trabalho, ressalvado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que os regimes jurídicos são diversos. VI - O licenciamento ex officio constitui ato administrativo, em regra,

Andamento do Processo n. 0002927-47.2012.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2012.51.01.002927-8 - 10/11/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000163 ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 47 - 0002927-47.2012.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2016

Distribuição-Sorteio Automático - 28/10/2013 16:16 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) HELENA ELIAS PINTO AUTOR: FERNANDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA REU:

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