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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.

Pg. 93. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/05/2017

arts. 96, inciso III, da Lei das Eleições c/c arts. 1° e 2°, caput e incisos, da Resolução/TSE n° 22.142/2006." 4. Houve afronta ao art. 36, caput, da Lei nº 9.504/97, em razão do enaltecimento das

Pg. 97. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/05/2017

1. A assinatura de convênio e o repasse de recursos públicos a entidade assistencial presidida por parente de candidato não caracteriza, por si só, infração às normas previstas no art. 73, §§ 10 e

Andamento do Processo n. 147-65.2016.6.06.0074 - 30/09/2016 do TRE-CE

Sentença INTIMAÇÃO Processo 147-65.2016.6.06.0074 Autor: Coligação Croatá em Boas Mãos (representado por Cyro Leopoldo Souza de Aragão) Advogado: Ronkaly Antônio Rodrigues Paiva OAB/CE 20.195

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 30/09/2016

sede do Município de Croatá ao Distrito de Santa Teresa, bem como suspensão do comício da Coligação "CROATÁ NO RUMO CERTO" e de seus candidatos no Distrito de Santa Teresa no dia 23/09/2016 às 19h.

Andamento do Processo n. 35-88.2016.6.16.0019 - Representação - 27/07/2016 do TRE-PR

Representação nº 35-88.2016.6.16.0019 Representante: Partido Verde de Tomazina Advogado: Marcelo Vanzelli – OAB/PR 21.593 Representado: Flávio Xavier de Lima Zanrosso Advogado: Flavio Jose de

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 27/07/2016

19ª Zona Eleitoral Atos do juiz eleitoral Representação nº 35-88.2016.6.16.0019 Representante: Partido Verde de Tomazina Advogado: Marcelo Vanzelli – OAB/PR 21.593 Representado: Flávio Xavier de Lima

Andamento do Processo n. 35-88.2016.6.16.0019 - Representação - 20/07/2016 do TRE-PR

Representação nº 35-88.2016.6.16.0019 Representante: Partido Verde de Tomazina Advogado: Marcelo Vanzelli – OAB/PR 21.593 Representado: Flávio Xavier de Lima Zanrosso Município: Tomazina/PR Vistos,

Andamento do Processo n. 35-88.2016.6.16.0019 - Representação - 20/07/2016 do TRE-PR

Representação nº 35-88.2016.6.16.0019 Representante: Partido Verde de Tomazina Advogado: Marcelo Vanzelli – OAB/PR 21.593 Representado: Flávio Xavier de Lima Zanrosso Município: Tomazina/PR Vistos,

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 20/07/2016

A respeito de tal aspecto, cabe mencionar que o artigo 265 do Código Eleitoral prevê a possibilidade da interposição de recurso ao Tribunal Regional em relação aos atos, resoluções ou despachos dos

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 20/07/2016

Assim, não é justo que um partido, às vésperas da realização das convenções e em período muito próximo ao efetivo início da campanha eleitoral, se prevaleça de espaços públicos, ou seja, de uso

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