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19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1586 PASSO FUNDO - RS

, conforme previsão inserta no art. 96 , inc. III , da Lei n. 9.504 /97. Nulidade da sentença. Extinção do feito... da República é de competência do TSE, consoante art. 96 , inc. III , da Lei n. 9.504 /97. Dessa forma, é nula a decisão... , III , DA LEI N. 9.504 /97. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO D...

Recurso Eleitoral: RE 1586 PASSO FUNDO - RS

DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ART. 96 , III , DA LEI N. 9.504 /97. NULIDADE... , inc. III , da Lei n. 9.504 /97. Nulidade da sentença. Extinção do feito sem resolução do mérito. Por unanimidade, extinguiram o feito sem resolução do mérito.... DA SENTENÇA. ART. 485, INC. IV,...

Andamento do Processo n. 1586 - Recurso Eleitoral - 07/12/2017 do TRE-RS

DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ART. 96, III, DA LEI N. 9.504/97. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO... presidencial, cuja competência é do TSE, conforme previsão inserta no art. 96, inc. III, da Lei n. 9.504/97. Nulidade...Andamento do Processo n. 1586 - Recurso Eleitoral - 07/12/2017 do TRE-RS Relato...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 07/12/2017

, conforme previsão inserta no art. 96, inc. III, da Lei n. 9.504/97. Nulidade da sentença. Extinção do feito sem resolução..., DA LEI N. 9.504/97. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ELEIÇÕES 2018. 1. O poder... SUPERIOR ELEITORAL. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPET...

Andamento do Processo n. 8-73.2013.6.04.0010 - 06/12/2017 do TRE-AM

de prestação de contas. Esse entendimento ainda tinha por si o disposto no artigo 96, inciso III, da Lei 9.504/97... em quantum superior ao limite autorizado pelo artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/97. Asseverou a incidência de multa... eleição majoritária ou proporcional, exercido pelo Tribunal Superior El...

Andamento do Processo n. 9-58.2013.6.04.0010 - 06/12/2017 do TRE-AM

. Esse entendimento ainda tinha por si o disposto no artigo 96, inciso III, da Lei 9.504/97. Diferente dessa, porém, foi a tese... efetuou doação em quantum superior ao limite autorizado pelo artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/97. Asseverou... eleição majoritária ou proporcional, exercido pelo Tribunal Super...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2017

, inciso III, da Lei 9.504/97. Diferente dessa, porém, foi a tese acolhida na Corte Superior Eleitoral, a qual assentou... e serviços estimáveis em dinheiro. Dispõe o artigo 23, § 1º, da Lei 9.504/97, que as doações em dinheiro ou estimáveis... a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a 1.000 UFI...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2017

ainda tinha por si o disposto no artigo 96, inciso III, da Lei 9.504/97. Diferente dessa, porém, foi a tese acolhida...Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2017 em cada campanha. O artigo 79 da Lei 9.504/97... público constante nos artigos 38 e 45, ambos da Lei 9.096/95, artigo 99, ...

Andamento do Processo n. 11-28.2013.6.04.0010 - 05/12/2017 do TRE-AM

9.504/97, bem como a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea p, da Lei Complementar 64/90. Informou... campanha. O artigo 79 da Lei 9.504/97 determina que o financiamento de campanha eleitoral com recursos públicos... ao processo de prestação de contas. Esse entendimento ainda tinha por si o disp...

Andamento do Processo n. 10-43.2013.6.04.0010 - 05/12/2017 do TRE-AM

de prestação de contas. Esse entendimento ainda tinha por si o disposto no artigo 96, inciso III, da Lei 9.504/97. Diferente... autorizado pelo artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/97. Asseverou a incidência de multa de cinco a dez vezes... o excesso, nos termos do artigo 23, § 3º, da Lei 9.504/97, bem com...

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