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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

II - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;

Andamento do Processo n. 128-96.2017.6.08.0000 - 19/12/2017 do TRE-ES

) “Progaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. Propaganda institucional. Prefeitura. Legitimidade... de polícia” exercido pelo Juiz Eleitoral, nos termos do art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97 apenas sendo vedada..., exacerbação que se caracterizaria como propaganda antecipada negativa, veda...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/12/2017

negativa, vedada pelo art. 36 da Lei 9.504/97, dentre outras disposições legais aplicáveis. Há pedido de tutela... na suposta propaganda eleitoral antecipada negativa que se aprecia neste feito, o que faz incidir o disposto no art. 96, II...Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/12/2017 P...

Andamento do Processo n. 48-57.2015.6.13.0035 - Agravo de Instrumento - 09/11/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 248/2017/SEPROC1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48-57.2015.6.13.0035 BELO HORIZONTE-MG 35ª Zona Eleitoral (BELO HORIZONTE) AGRAVANTE: CANDIDO LUCIO FERREIRA ADVOGADOS: MÁRCIO GABRIEL DINIZ -

Pg. 109. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/11/2017

ADVOGADOS: MÁRCIO GABRIEL DINIZ - OAB: 18989/MG E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Ministra Rosa Weber Protocolo: 6.738/2016 Eleições 2014. Agravo de instrumento. Recurso especial

Andamento do Processo n. 35-06.2017 - Ação/classe - 06/09/2017do TRE-GO

, nos termos já exposto na decisão embargada, por força do artigo 96, incisos II e III, da Lei 9.504/97. Quanto à..., com fulcro no artigo 96, II, da Lei 9.504/97, a autora aduziu, por meio de embargos de declaração, que por se tratar... atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Goiânia, 04 de setembro de 2017....

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/09/2017

, nos termos já exposto na decisão embargada, por força do artigo 96 , incisos II e III , da Lei 9.504 /97. Quanto à..., com fulcro no artigo 96 , II , da Lei 9.504 /97, a autora aduziu, por meio de embargos de declaração, que por se tratar... Eleitoral AUTOS : 22.2004 PROTOCOLO : 159.650/2004 CLASSE: EXECUÇÃO FISC...

Andamento do Processo n. 35-06.2017 - Ação/classe - 24/08/2017do TRE-GO

Superior Eleitoral, conforme o disposto no artigo 96, incisos II e III, da Lei 9.504/97. Diante do exposto, REJEITO..., nos termos artigo 96, inciso I, da Lei 9.504/97. Já as Eleições de 2018, pleito almejado pela autora, consistirão... Cubas Briosa – OAB/DF 53.315 DECISÃO Trata-se de requerimento apresentado...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/08/2017

Superior Eleitoral, conforme o disposto no artigo 96 , incisos II e III , da Lei 9.504 /97. Diante do exposto, REJEITO... artigo 96 , inciso I , da Lei 9.504 /97. Já as Eleições de 2018, pleito almejado pela autora, consistirão em eleições... Juiz Eleitoral AUTOS : 37-23.2016.6.0.9.126 PROTOCOLO : 12.929/20...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 31/07/2017

. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NORMA EXPRESSA DO ART. 96, INCISO II, DA LEI 9.504/97. PRAZO... eleitoral, conforme previsto no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97. 3. Recurso parcialmente provido apenas para admitir...º, I, DA LEI 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 57-83.2015.6.18.0098 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TSE

DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 96, INCISO II DA LEI 9.504/97... e sessenta e oito centavos), nos termos previstos no art. 23, § 1º, inciso I da Lei 9.504/97. Dessa forma, a eleitora... norma legal (art. 23, § 1º, inciso, da Lei 9.504/97) para o esta...

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