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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

II - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2687 PORTO ALEGRE - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: E.Dcl. 26-87.2015.6.21.0160 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE EMBARGANTE: REJANA MARIA DAVI BECKER

Andamento do Processo n. 50-51.2015.6.05.0002 - Representação - 09/03/2017 do TRE-BA

Representação n.º 50-51.2015.6.05.0002 Representação nº 50-51.2015.6.05.0002 - Classe 42 SADP: 24.593/2015 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: SIGILOSO Adv. LUIZ HENRIQUE DE

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 09/03/2017

b) Rendimentos brutos declarados no exercício de 2014, ano-calendário 2013: R$ 24.006,67". Ora, a prova é conclusiva, não havendo dúvida quanto a doação efetuada pelo representado, uma vez que se

Protocolo n. 7.148/2015 - 06/03/2017 do TRE-AM

DECISÃO Autos: 39-52.2015.6.04.0001 Protocolo: 7.148/2015 Ação: REPRESENTAÇÃO Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: M.J.B.C. DECISÃO R.H. Trata-se de representação ajuizada pelo

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/03/2017

No exame dos autos, percebe-se que há indício da doação de valor superior ao permitido legalmente de acordo com o Ofício nº 164/2015-RFB/GABIN, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e seus

Andamento do Processo n. 148-67.2016.6.10.0000 - Mandado de Segurança - 20/02/2017 do TRE-MA

SEPTO - 14867, MS; 20822,30079,40567,47497, RE MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 148-67.2016.6.10.0000 – CLASSE MS - SÃO LUÍS. IMPETRANTE : COLIGAÇÃO "SÃO LUIS DE VERDADE". ADVOGADOS: MARLON JACINTO REIS -

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/02/2017

Nos termos do art. 96, § 8º, da Lei 9.504/1997, o recurso cabível contra as decisões proferidas pelos juízes da propaganda eleitoral é o recurso inominado, a ser interposto no prazo de 24 (vinte e

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2687 PORTO ALEGRE - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: E.Dcl. 26-87.2015.6.21.0160 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE EMBARGANTE: REJANA MARIA DAVI BECKER EMBARGADA: JUSTIÇA ELEITORAL

Andamento do Processo n. 238-51.2016.6.10.0008 - Recurso Eleitoral - 26/01/2017 do TRE-MA

SEPTO - 23851, RE; 7765, 12269, MS. RECURSO ELEITORAL Nº. 238-51.2016.6.10.0008 – CLASSE RE – 8ª ZONA ELEITORAL - COROATÁ. RECORRENTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB ADVOGADO:

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/01/2017

RECORRIDO : LUIS MENDES FERREIRA FILHO (LUIS DA AMOVELAR FILHO) ADVOGADA: LUMA DE ARAÚJO SOUSA - OAB/PI Nº. 14.451 RELATOR: JUIZ DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de

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