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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

II - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;

Andamento do Processo n. 57-83.2015.6.18.0098 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 96/2017 - SEPROC3. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 57-83.2015.6.18.0098 TERESINA-PI 98ª Zona Eleitoral (TERESINA) AGRAVANTE: ALESSYA FERNANDA XAVIER DE ARAÚJO LIMA ADVOGADOS: WELSON

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/06/2017

de incompetência do juízo e negou provimento ao recurso eleitoral para manter a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 16.546,60 por extrapolação de limite legal de

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 578320156180098 Teresina/PI 84482016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 57-83.2015.6.18.0098 - CLASSE 6 - TERESINA - PIAUÍ Relator: Ministro Admar Gonzaga Agravante: Alessya Fernanda Xavier de Araújo Lima Advogados: Welson de Almeida Oliveira

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/06/2017

Despachos Decisões e Atas Embargos de Declaração RCED 1-12 - SEDIS/SJD PROCESSO N. 1-12.2017.6.10.0063 – CLASSE RCED – 63ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO BATISTA ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Pg. 109. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/05/2017

(...) Como se sabe, eventual desvirtuamento de programa partidário de âmbito nacional deve ser apreciado pelo TSE, nos termos do art. 45, § 3°, da Lei n° 9.096/95, enquanto a antecipação da

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 15/05/2017

São Luís, 8 de maio de 2017. DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Presidente SEPTO - Processo nº 16285/16 - Classe RE. RECURSO ELEITORAL Nº. 162-85.2016.6.10.0021 - 21ª ZONA ELEITORAL – BARÃO DE

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2687 PORTO ALEGRE - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: E.Dcl. 26-87.2015.6.21.0160 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE EMBARGANTE: REJANA MARIA DAVI BECKER

Andamento do Processo n. 50-51.2015.6.05.0002 - Representação - 09/03/2017 do TRE-BA

Representação n.º 50-51.2015.6.05.0002 Representação nº 50-51.2015.6.05.0002 - Classe 42 SADP: 24.593/2015 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: SIGILOSO Adv. LUIZ HENRIQUE DE

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 09/03/2017

b) Rendimentos brutos declarados no exercício de 2014, ano-calendário 2013: R$ 24.006,67". Ora, a prova é conclusiva, não havendo dúvida quanto a doação efetuada pelo representado, uma vez que se

Protocolo n. 7.148/2015 - 06/03/2017 do TRE-AM

DECISÃO Autos: 39-52.2015.6.04.0001 Protocolo: 7.148/2015 Ação: REPRESENTAÇÃO Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: M.J.B.C. DECISÃO R.H. Trata-se de representação ajuizada pelo

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