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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;

Andamento do Processo n. 238-45.2016.6.19.123 - Representação - 18/04/2017 do TRE-RJ

do representado Eduardo Anderson Santos do Nascimento (Eduardão), com fulcro no art. 96 , caput, e inciso I da Lei 9.504 /97... da sanção prevista no art. 36 , § 3º da Lei 9.504 /97. O representado foi devidamente notificado/citado, conforme fls. 79/80... as funções da administração pública municipal. Pois vejamos:...

Andamento do Processo n. 125-91.2016.6.19.123 - Representação - 11/04/2017 do TRE-RJ

RP 125-91 REPRESENTAÇÃO Nº 125-91.2016.6.19.123 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: ELISEU DO NASCIMENTO ADVOGADO: Edson Pacheco dos Santos – OAB: 34390/RJ S E N T E

Pg. 120. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

123ª Zona Eleitoral Sentenças RP 125-91 REPRESENTAÇÃO Nº 125-91.2016.6.19.123 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: ELISEU DO NASCIMENTO ADVOGADO: Edson Pacheco dos

Andamento do Processo n. 183-94.2016.6.19.0123 - Representação - 03/04/2017 do TRE-RJ

RP 183-94 REPRESENTAÇÃO Nº 183-94.2016.6.19.0123 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: LEILA DO FLAMENGO MARIA MAYWALD ADVOGADO: Glória Regina Félix Dutra - OAB:

Andamento do Processo n. 224-61.2016.6.19.0123 - Representação - 03/04/2017 do TRE-RJ

RP 224-61 REPRESENTAÇÃO Nº 224-61.2016.6.19.0123 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: EDMUNDO FONTENELLE COELHO - OAB: 106317/RJ SENTENÇA Trata-se de Representação

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 03/04/2017

123ª Zona Eleitoral Sentenças RP 183-94 REPRESENTAÇÃO Nº 183-94.2016.6.19.0123 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: LEILA DO FLAMENGO MARIA MAYWALD ADVOGADO: Glória

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 03/04/2017

arquivem-se. I.P.R. Intime-se pessoalmente o MPE. Rio de Janeiro, 24 de março de 2017. Marcelo Oliveira da Silva Juiz Eleitoral – 123ª ZE/RJ RP 224-61 REPRESENTAÇÃO Nº 224-61.2016.6.19.0123 – CLASSE

Andamento do Processo n. 118-02.2016.6.19.123 - Representação - 29/03/2017 do TRE-RJ

RP 118-02 REPRESENTAÇÃO Nº 118-02.2016.6.19.123 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: BRUNO ASSUMPÇÃO RAMOS ADVOGADO: Luiz Eduardo da Rocha Spiegel Pimenta de Mello –

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 29/03/2017

REPRESENTADO: EDUARDO DA COSTA PAES D E S P A C H O Assiste razão à douta promotoria em sua promoção de fls. 32v. Não há que se falar em propaganda eleitoral irregular, mas sim em investigação de

Andamento do Processo n. 163-06.2016.6.19.123 - Representação - 28/03/2017 do TRE-RJ

RP 163-06 REPRESENTAÇÃO Nº 163-06.2016.6.19.123 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: FERNANDO MESQUITA FERNANDES ADVOGADO: Leandro Mello Frota – OAB: 148426/RJ S E N

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