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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;

Andamento do Processo n. 0602856-83.2017.6.00.0000 - Habeas - 27/11/2017 do TSE

, inc. I, da Lei 9.504/97[3]. Instaurado o Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) 2016.0029.7229-79 visando..., a denúncia nos autos da Ação Penal Eleitoral 229-70.2016.6.08.0000 por suposta prática dos delitos previstos no art... dos delitos previstos no art. 299, do Código Eleitoral, e art. 288, do Código...

Pg. 79. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/11/2017

em eleição municipal, a teor do arts. 24 da LC 64/1990[2] e 96, inc. I, da Lei 9.504/97[3]. Instaurado... fundamentos: (i) dispensada a supervisão do procedimento preparatório eleitoral (PPE) –de natureza cível-eleitoral –pelo TRE/ES... o Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) 2016.0029.7229-79 visando a “...

Andamento do Processo n. 2-83.2017.6.09.0011 - Recurso Eleitoral - 23/11/2017 do TRE-GO

precedente desta Corte nesse sentido: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 96, I, DA LEI 9.504/97. COLIGAÇÃO... passivo de representação fundada no art. 96, inciso I, da Lei n. 9.504/97, ajuizada após a realização das eleições... em julgado. 2 - A representação prevista no artigo 96, inciso I, da Le...

Andamento do Processo n. 4-53.2017.6.09.0011 - Recurso Eleitoral - 23/11/2017 do TRE-GO

. REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 96, I, DA LEI 9.504/97. COLIGAÇÃO . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DESPROVIDO. 1... de candidaturas femininas para atendimento aos percentuais previstos no § 3º do art. 10 da Lei 9.504/97. 3. RECURSO CONHECIDO... o atendimento aos percentuais mínimo e máximo previstos no § 3º do art...

Andamento do Processo n. 3-68.2017.6.09.0011 - Recurso Eleitoral - 23/11/2017 do TRE-GO

para figurar no polo passivo de representação fundada no art. 96, inciso I, da Lei n. 9.504/97, ajuizada após... em decisão transitada em julgado. 2 - A representação prevista no artigo 96, inciso I, da Lei n. 9.504/97, é via processual... de candidaturas femininas para atendimento aos percentuais previstos no § 3º do...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/11/2017

. REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 96 , I , DA LEI 9.504 /97. COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A coligação... demandada é parte ilegítima para figurar no polo passivo de representação fundada no art. 96 , inciso I , da Lei n. 9.504... de coligação deferido em decisão transitada em julgado. 2 - A...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/11/2017

nesse sentido: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 96 , I , DA LEI 9.504 /97. COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE... de representação fundada no art. 96 , inciso I , da Lei n. 9.504 /97, ajuizada após a realização das eleições, quando o objetivo... - A representação prevista no artigo 96 , inciso I , da Lei n...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/11/2017

2016. REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 96 , I , DA LEI 9.504 /97. COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DESPROVIDO. 1... - A coligação demandada é parte ilegítima para figurar no polo passivo de representação fundada no art. 96 , inciso I... de candidatura de coligação deferido em decisão transitada em julgado. 2 -...

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/11/2017

Advogado: Josiel Antonio De Paiva OAB/MG nº 180.456 Representado: Jair Messias Bolsonaro SENTENÇA Vistos. O Partido dos Trabalhadores ofereceu representação contra Jair Messias Bolsonaro, qualificado

Andamento do Processo n. 18-35.2017.6.13.0008 - 07/11/2017 do TRE-MG

na cidade de Alfenas, visando a eleição de 2018. Segundo dispõe o artigo 96, inciso I, da Lei 9.504, de 1997, compete...Andamento do Processo n. 18-35.2017.6.13.0008 - 07/11/2017 do TRE-MG Sentença- Representação 8ª ZONA ELEITORAL..., qualificado nos autos, sob o argumento de que este promoveu propaganda eleitoral ...

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