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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/05/2017

Sentenças RP 247-07 REPRESENTAÇÃO Nº 247-07.2016.6.19.123 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral REPRESENTADO: Anderson da Silva Rocha ADVOGADO: Edson Pacheco dos Santos – OAB:

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/05/2017

Do dispositivo Por todo o exposto, julga-se procedente a pretensão deduzida com a representação, para, com isso, condenar o representado, à sanção prevista no art. 36, § 3º da Lei n. 9.504/97,

Pg. 116. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/05/2017

Intime-se pessoalmente o ministério público eleitoral. Cumpra-se. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017. Marcelo Oliveira da Silva Juiz Eleitoral – 123ª Zona eleitoral RP N° 219-39 REPRESENTAÇÃO Nº

Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/05/2017

Paulo Henrique Teles Fagundes – OAB: 72474/RJ REPRESENTADO: Romário Galvão S E N T E N Ç A Trata-se de Representação formulada pelo Ministério Público Eleitoral em face de Jandira Feghali e Romário

Pg. 141. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 27/04/2017

Magé, 25/04/2017 Orlando Eliazaro Feitosa Juiz Eleitoral AIJE Processo nº 794-28.2012.6.19.0110 – Classe AIJE Autor: Ministério Público Eleitoral Investigado: Jose Silva de Souza Advogado: Jari de

Andamento do Processo n. 238-45.2016.6.19.123 - Representação - 18/04/2017 do TRE-RJ

Sentenças RP N° 238-45 REPRESENTAÇÃO Nº 238-45.2016.6.19.123 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: EDUARDO ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Eduardo Damian

Andamento do Processo n. 125-91.2016.6.19.123 - Representação - 11/04/2017 do TRE-RJ

RP 125-91 REPRESENTAÇÃO Nº 125-91.2016.6.19.123 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: ELISEU DO NASCIMENTO ADVOGADO: Edson Pacheco dos Santos – OAB: 34390/RJ S E N T E

Pg. 120. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

123ª Zona Eleitoral Sentenças RP 125-91 REPRESENTAÇÃO Nº 125-91.2016.6.19.123 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: ELISEU DO NASCIMENTO ADVOGADO: Edson Pacheco dos

Andamento do Processo n. 183-94.2016.6.19.0123 - Representação - 03/04/2017 do TRE-RJ

RP 183-94 REPRESENTAÇÃO Nº 183-94.2016.6.19.0123 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: LEILA DO FLAMENGO MARIA MAYWALD ADVOGADO: Glória Regina Félix Dutra - OAB:

Andamento do Processo n. 224-61.2016.6.19.0123 - Representação - 03/04/2017 do TRE-RJ

RP 224-61 REPRESENTAÇÃO Nº 224-61.2016.6.19.0123 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: EDMUNDO FONTENELLE COELHO - OAB: 106317/RJ SENTENÇA Trata-se de Representação

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