Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 95 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 95 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 95. Ao Juiz Eleitoral que seja parte em ações judiciais que envolvam determinado candidato é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado.

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado (Lei 9.504/1997, art. 95). Parágrafo... previstos na Lei 9.504/1997 para as eleições. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/1997, art. 97, § 2º). Art. 43. Os feitos... qual o mesmo candidato seja interessado (Lei 9.504/1997, art. 95). Parágrafo único. Se o candidato propuser ação contra juiz que exerça... de incorrer o juiz em desobediência (Lei 9.504/199...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 71810 SANTA LUZIA - MG

de investiqação iudicial eleitoral. Enquanto os já citados €j€j 40 e 80 do art. 73 da Lei 9.504/97 prevêem multa... simultaneamente no pólo passivo da demanda, em face do disposto no art. 73, 95 40, 50 e 80, da Lei no 9.504/97, diante... no art. 105-A da Lei no 9.504/97, que dispõe que não são aplicáveis os procedimen...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado (Lei 9.504/97, art. 95..., a representação poderá ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/97, art... artigo anterior, o Juiz Relator decidirá e fará publicar a decisão em 24...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado (Lei 9.504/97, art. 95). Parágrafo único... ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/97, art. 97, § 2°). Art. 47... regulares (Lei 9.504/97, art. 94, § 1º). § 2º O descumprimento do disp...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 15485 TOBIAS BARRETO - SE

por ofensa ao disposto no ~3°, do art. 33 da Lei n. 9.504/97. Sustenta que a obscuridade estaria localizada no... FACEBOOK. INCIDÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. "Os limites do pedido são... a conduta irregular descrita no art. 33, S3° da Lei n. 9.504/1997. 5. A norma proib...

Inteiro Teor. Exceção: EXC 43074 PARNAÍBA - PI

do art. 95 da Lei 9.504 /97. 5. Conforme previsto nos arts. 155, IX, da Lei Orgâniga do Ministério Público do Paraná, e 236.... 95 DA ORDINÁRIO LEI 9.504 CONHECIDO /97. AUSÊNCIA E IMPROVIDO. DE CERCEAMENTO 1. Segundo DE entendimento DEFESA.. RECURSO... do art. 96 da Lei 9.504 /97. 4. Ao membro do Ministério Público qu...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60004712 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇAO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 08/03/2017

§3º Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno. §4º O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha. O

Andamento do Processo n. 95 - Recurso Especial 177- - 20/02/2017 do TSE

Recurso Especial 177-95 A Coligação Força Popular interpôs recurso especial (fls. 722-737) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (fls. 680-688) que, por unanimidade, negou

×