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29 de abril de 2017
Artigo 94 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 94 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo desta Lei, em razão do exercício das funções regulares.

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

§ 3º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares.

§ 4º Os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão notificados para os feitos de que trata esta Lei com antecedência mínima de vinte e quatro horas, ainda que por fax, telex ou telegrama.

§ 5o Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais: (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - fornecer informações na área de sua competência; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 94-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 40655-75.2016.8.09.0115 - Cobranca - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 40655-75.2016.8.09.0115 AUTOS NR. : 73 NATUREZA : COBRANCA REQUERIDO : DEUSLIRIO JOSE GONCALVES REQUERENTE : LUIZ ANTONIO FERNANDES JUNIOR ADV REQDO : 39662 GO - MARCELO DE FREITAS

Andamento do Processo n. 40655-75.2016.8.09.0115 - Cobranca - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 40655-75.2016.8.09.0115 AUTOS NR. : 73 NATUREZA : COBRANCA REQUERIDO : DEUSLIRIO JOSE GONCALVES REQUERENTE : LUIZ ANTONIO FERNANDES JUNIOR ADV REQDO : 39662 GO - MARCELO DE FREITAS

Pg. 2699. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

ILEGITIMIDADE PASSIVA NAO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROV ACAO DO NEGOCIO JURIDICO SUBJACENTE (CAUSA DEBENDI). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RASURA QUE NAO TORNA NULO O TITULO. INCONTR

Pg. 2701. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

SENTES AUTOS, EXCLUO A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO FE ITO (ARTIGO 355 NCPC), BEM COMO A POSSIBILIDADE DE EXTINCAO (ARTI GO 485 E 487, NCPC). NAO HA OUTRA QUESTAO PROCESSUAL PENDENTE DE

Andamento do Processo n. 256-77.2016.6.27.0015 - Recurso Eleitoral na Representação - 29/03/2017 do TRE-TO

RECURSO ELEITORAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 256-77.2016.6.27.0015 Procedência: Formoso do Araguaia-TO (15ª ZE de Formoso do Araguaia/TO) Recorrente: RONISON PARENTE SANTOS Advogado: Hélia Nara Parente

Andamento do Processo n. 730-10.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

2 . RECURSO ELEITORAL Nº 730-10.2016.6.09.0028 PROTOCOLO Nº 124.493/2016 (028ª ZONA ELEITORAL – ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: WILIAN SILVA ADVOGADO: MANOEL

Andamento do Processo n. 740-54.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

3 . RECURSO ELEITORAL Nº 740-54.2016.6.09.0028 PROTOCOLO Nº 124.619/2016(28a ZONA ELEITORAL – ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: ROMARIO DIAS DOS SANTOS ADVOGADAS:

Andamento do Processo n. 739-69.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

4 . RECURSO ELEITORAL Nº 739-69.2016.6.09.0028 PROTOCOLO Nº 124.618/2016 (28a ZONA ELEITORAL – ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: GIOVANNE MACHADO LISBOA ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 733-62.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

5 . RECURSO ELEITORAL Nº 733-62.2016.6.09.0028 PROTOCOLO Nº 124.613/2016 (028ª ZONA ELEITORAL – ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: CLERISTON DA ROCHA TRINDADE

Andamento do Processo n. 738-84.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

6 . RECURSO ELEITORAL Nº 738-84.2016.6.09.0028- CLASSE 30 PROTOCOLO Nº 124.617/2016 (28a ZONA ELEITORAL - ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: TEREZINHA DE JESUS BORGES

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