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18 de janeiro de 2018
Artigo 94 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 94 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo desta Lei, em razão do exercício das funções regulares.

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

§ 3º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares.

§ 4º Os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão notificados para os feitos de que trata esta Lei com antecedência mínima de vinte e quatro horas, ainda que por fax, telex ou telegrama.

§ 5o Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais: (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - fornecer informações na área de sua competência; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 94-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

motivada, pelos tribunais eleitorais, ceder funcionários à Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 94-A, inciso II). 9... sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504/1997, art. 93-A). 7 de abril sábado (6 meses antes) 1... de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei ...

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

regional eleitoral (Lei 9.504 /1997, art. 93 ). 17 de julho terça-feira 1. Data a partir da qual, até 23 de agosto... e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei 9.504 /1997, art. 94 , caput). 3... de enquetes relacionadas ao processo eleitoral (Lei 9.504 /1997, art. 33...

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

/1997, art. 94, caput). 5 de novembro segunda-feira 1. Reabertura do cadastro eleitoral e reinício da emissão da certidão de quitação eleitoral.... e dos juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei 9.504... para que seus funcionários possam exercer ...

Andamento do Processo n. 0604337-81.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

, pelo período de 30 (trinta) dias (Lei 9.504/1997, art. 33, § 2º). Art. 8º O registro da pesquisa poderá ser alterado... ou por qualquer outro meio que garanta a entrega ao destinatário (Lei 9.504/1997, art. 94, § 5º), não se aplicando a forma de intimação... eleitoral, incidirá a multa prevista no § 3º do art. ...

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... previstos na Lei 9.504/1997 para as eleições. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art... e deverão dirigir-se (Lei 9.504/1997, art. 96, caput, incisos II e III)...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

eletrônico ou por qualquer outro meio que garanta a entrega ao destinatário (Lei 9.504/1997, art. 94, § 5º), não... nesta resolução e no art. 33 da Lei 9.504/1997. Art. 16. O pedido de impugnação do registro de pesquisa deve ser... reais) (Lei 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º). CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇ...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/1997, art. 97, § 2º). Art. 43. Os feitos... (Lei 9.504/1997, art. 94, § 1º). § 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade... de incorrer o juiz em desobediência (Lei 9.504/1997, art. 97, caput). ...

Resolução n. 15 - 24/11/2017 do TRE-RN

ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 4º). 2. Data até... na circunscrição (Lei 9.504/97, art. 9º, caput). SETEMBRO DE 2017 04 de setembro de 2017 – Segunda-feira (6 meses... do Ministério Público e do Juiz Eleitoral, ressalvados os processos de habeas corpus e ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 24/11/2017

Eleitoral, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei 9.504/97, art. 94, caput). 3. Data... deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei 9.504/97, art. 9º, caput... deverão estar regularmente inscritos (Lei 9.504/97, art. 91, capu...

Andamento do Processo n. 356-85.2016.6.09.0139 - Recurso Eleitoral - 22/11/2017 do TRE-GO

dias contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 9.504 /1997, art. 30 , § 5º ). Parágrafo único... da decisão em cartório. E quanto à contagem do prazo recursal, dispõe o § 5º do art. 94 da Lei 9.504 /97: Art. 94. (...) § 5o...Andamento do Processo n. 356-85.2016.6.09.0139 - Recurso Eleitoral - 22/1...

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