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23 de julho de 2017
Artigo 94 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 94 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo desta Lei, em razão do exercício das funções regulares.

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

§ 3º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares.

§ 4º Os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão notificados para os feitos de que trata esta Lei com antecedência mínima de vinte e quatro horas, ainda que por fax, telex ou telegrama.

§ 5o Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais: (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - fornecer informações na área de sua competência; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 94-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 359-39.2016.0.9.095 - Recurso Eleitoral - 19/07/2017 do TRE-GO

MONOCRÁTICAS 1. RECURSO ELEITORAL Nº 359-39.2016.0.9.095 PROTOCOLO: 123.969/2016 - JUSSARA (095ª ZE) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTES: WILSON DA SILVA SANTOS COLIGAÇÃO JUSSARA

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/07/2017

Decido. O recurso é próprio e tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A peça recursal noticia a existência de mácula processual insanável, consistente na ausência de citação regular dos

Andamento do Processo n. 5-53.2017.6.10.0094 - Representação - 14/07/2017 do TRE-MA

MANDADO Nº. 054/2017 MANDADO DE INTIMAÇÃO PROTOCOLO Nº. 9456/2017 REPRESENTAÇÃO Nº 5-53.2017.6.10.0094 CLASSE - RP ASSUNTO: PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA/ ANTECIPADA REPRESENTANTE: PARTIDO SOCIAL

Andamento do Processo n. 126-56.2016.6.09.0058 - Representação - 14/07/2017do TRE-GO

Autos n. 126-56.2016.6.09.0058 Protocolo n. 123.960/2016 Representação (impugnação de pesquisa eleitoral) Representante: Coligação A força do trabalho, juntos podemos mais (PR / PP / PTB / PTC)

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 14/07/2017

Destarte, pelos motivos acima expostos, entendo que o Sr. Flávio Dino, atual governador do Estado do Maranhão, deveria ter figurado no polo passivo da presente ação, na qualidade de litisconsorte

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/07/2017

A manifestação ancorou-se no inciso I do art. 179 do vigente Código de Processo Civil, importando para esse feito a fase de réplica (art. 350 e 351 do mesmo Código). Ocorre que o processamento desses

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 12/07/2017

Advogado: Rodrigo Otávio Borges Melo OAB/AM 6.488. Empresa: JG MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. Advogado: Wallestein Monteiro de Souza OAB/AM 4.907. Empresa: M L NASCIMENTO. Advogada:

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 04/07/2017

Colaciono as seguintes decisões proferidas por este Regional: RE 935562455 - Goiânia/GO, Acórdão n. 11.063, publicado no DJ em 21.10.2010; RE 935437824 - Goiânia/GO; Decisão Monocrática de 16.7.2010,

Andamento do Processo n. 17-77.2015.6.26.0325 - Recurso Especial Eleitoral - 29/06/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 239/2017/SEPROC2/CPRO/SJD RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 17-77.2015.6.26.0325 SÃO PAULO-SP 389ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO) RECORRENTE: GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A. ADVOGADOS:

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/06/2017

compõe o grupo para apuração do limite de doação. 5. Preliminares de decadência e ilegalidade na quebra do sigilo fiscal afastadas. 6. No mérito, as empresas integrantes de grupo econômico são

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