Artigo 94 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.
§ 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo desta Lei, em razão do exercício das funções regulares.
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.
§ 3º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares.
§ 4º Os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão notificados para os feitos de que trata esta Lei com antecedência mínima de vinte e quatro horas, ainda que por fax, telex ou telegrama.
§ 5o Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais: (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
I - fornecer informações na área de sua competência; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
Art. 94-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Página 12 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Julho de 2020

aos partícipes . FuNdameNTo leGal: art . 116 da lei 8 .666/93; art . 94-a, II, da lei 9 .504/97 e art . 12 da resolução do Tse 23... 18 .132 .449/0001-79 torna público que fará, nos termos do art…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Junho de 2020

Exposição Eleitoral Art. 94 , caput, da Lei 9.504 /1997. Período: de 20/07/2020 a 30/10/2020, conforme Calendário... conferidas pelo art. 129 , II e III , da CF ; art. 27 , parágrafo único , I , …

Página 295 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 5 de Junho de 2020

9.504/1997, art. 94, §3º). Determino a expedição de OFÍCIO àPolícia Federal no RN, com remessa dos presentes autos... de polícia exercido pela Justiça Eleitoral, conforme dito no §3º do artigo

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Registro de Partido Político : RPP 06016595920186000000 BRASÍLIA - DF

), formulado perante o Tribunal Superior Eleitoral conforme o art. 9º da Lei 9.096/1995 e o art. 26 da Res.-TSE 23.571... Eleitoral de Pernambuco registrou, em setembro de 2018, que daria …

Página 144 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Maio de 2020

de 2018, que daria prioridade aos feitos eleitorais na forma do art. 94 da Lei 9.504/1997, e só então avaliaria os pedidos... àaquisição de sua personalidade jurídica, o que nem sequer seria …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Maio de 2020

, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei n.º 9.504 /97, art. 94 , caput). 2. Último dia para... da decisão que julgar as prestações de contas dos candidatos eleitos (Le…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 28 de Abril de 2020

9.504/97 (Lei 9.504/1997, art. 39-A,§ 4º). 8. Data em que évedada qualquer espécie de propaganda de partidos... (Lei n.º 9.504/97, art. 94, caput). 2. Último dia para os candidatos e partidos …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Março de 2020

Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 4º). - Data até a qual os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário (Lei nº 9.504/97, art.

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Março de 2020

- Data em que o Juízo Eleitoral é obrigado, até às 12h, sob pena de responsabilidade e multa, a transmitir ao Tribunal Regional Eleitoral e comunicar aos representantes dos partidos políticos e das…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060006511 RIO DE JANEIRO - RJ

CERTtOÂO DE PUBLICAÇAO Rfo íe liatiro 7 o A i ZPZi) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO k RESOLUÇAO n°1126/2020 Fixa data, estabelece instruções e aprova o Calendário Eleitoral para a…