Art. 94 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.
§ 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo desta Lei, em razão do exercício das funções regulares.
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.
§ 3º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares.
§ 4º Os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão notificados para os feitos de que trata esta Lei com antecedência mínima de vinte e quatro horas, ainda que por fax, telex ou telegrama.
§ 5o Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais: (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
I - fornecer informações na área de sua competência; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
Art. 94-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Setembro de 2019

, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei n.º 9.504 /97, art. 94 ). 26 de setembro de 2019– Quinta-feira... as vedações contidas no art. 45 da Lei n.º 9.504 /97. 25 de s…

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Setembro de 2019

de habeas corpus e mandado de segurança (Lei 9.504 /1997, art. 94 ). 26 de setembro de 2019– Quinta-feira (31 dias.... 2. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei 9.504

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

-se, no que couber, as disposições vigentes do Código Eleitoral , da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, da Lei 9.096... sentido de que os prazos da Lei Complementar 64 , de 18 de maio de …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 19 de Setembro de 2019

e mandado de segurança (Lei n.º 9.504/97, art. 94). 26 de setembro de 2019– Quinta-feira (31 dias antes) 1. Último dia para... da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 19 de Setembro de 2019

corpus e mandado de segurança (Lei 9.504/1997, art. 94). 26 de setembro de 2019– Quinta-feira (31 dias antes) 1... a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei 9.504/1997, art. …

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei 9.504 /1997, art. 94 , caput).... de …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

, nas Resoluções do TSE ou nesta Resolução, em razão do exercício das funções regulares (Lei 9.504 /1997, art. 94... regulares (Lei 9.504 /1997, art. 94 , § 3º ). Art. 101. Os prazos a que se …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei 9.504 /1997, art. 94 , caput). 3. Data a partir da qual é... permitida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral (Lei n…

Página 83 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2019

previstos na Lei 9.504/1997 são contínuos e peremptórios e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados. Ademais...º, da Lei 9.504/1997 estabelece que, “nos Tribunais Eleitorais, os …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 18 de Setembro de 2019

Superior Eleitoral (Lei 9.504 /97, art. 4º ). 2. Data até a qual os que pretendam ser candidatos aos cargos de Prefeito... do Ministério Público e do Juiz Eleitoral, ressalvados os processos de …