Art. 94 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.
§ 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo desta Lei, em razão do exercício das funções regulares.
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.
§ 3º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares.
§ 4º Os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão notificados para os feitos de que trata esta Lei com antecedência mínima de vinte e quatro horas, ainda que por fax, telex ou telegrama.
§ 5o Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais: (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
I - fornecer informações na área de sua competência; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
Art. 94-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Página 39 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Outubro de 2019

, que regulamentou o §3º do art. 94 da Lei 9.504/1997, "quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal... da Lei 9.504/97 disciplina que: "Além das polícias judiciárias, os …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Outubro de 2019

de habeas corpus e mandado de segurança (Lei 9.504 /1997, art. 94 ). 7 de novembro de 2019– quinta-feira (24 dias antes) 1... a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei 9.504

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 4 de Outubro de 2019

Público e do Juiz Eleitoral, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei 9.504/97, art. 94... candidaturas, as informações previstas em lei e em instruções expedidas …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 4 de Outubro de 2019

da decisão do Juiz Eleitoral que julgar as contas dos candidatos eleitos (Lei 9.504/1997, art. 30, § 1º). 19.../74, art. 7º c/c a Lei 9.504/97, art. 16, caput) ABRIL DE 2020 29 de abril de …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 2 de Outubro de 2019

de Julgamento (...) Ofensa ao art. 94, §5º da Lei das Eleições (Lei 9504/97)” b) “... Impossibilidade de deflagração... Recursal foi protocolada no dia 20 de setembro de 2019. O artigo 276, §1º …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 2 de Outubro de 2019

dia 07 de dezembro –mesmo prazo de oposição dos aclaratórios. Com efeito, a suposta ofensa ao artigo 94, §5º da Lei... 9.504/97 aventada pela parte recorrente merece admissão por este Tribunal, …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 25 de Setembro de 2019

os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei 9.504/97, art. 94, caput). 3. Data a partir da qual não será... e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Lei n.º 9.50…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 25 de Setembro de 2019

Eleitoral que julgar as contas dos candidatos eleitos (Lei 9.504/1997, art. 30, § 1º). 19 de dezembro de 2019 – Quinta... de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas …

Página 1010 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Setembro de 2019

DE ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO ART. 73, VIII, DA LEI FEDERAL 9.504/97. AFRONTA...), DE 04/07/2016, E NULIDADE POR OFENSA AOS ARTIGOS 7º, §º 1º, E 73, VIII, …

Página 1020 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Setembro de 2019

. NESSES TERMOS, A LEI FEDERAL 9.504/97, DISPÕE EM SEU ARTIGO 73,VIII, IN VERBIS: ART. 73. SÃO PROIBIDAS AOS AGENTES.... 07/2016 (FLS. 94 A 96), DE 04/07/2016, E NULIDADE POR OFENSA AOS ARTIGOS