Art. 94 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.
§ 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo desta Lei, em razão do exercício das funções regulares.
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.
§ 3º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares.
§ 4º Os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão notificados para os feitos de que trata esta Lei com antecedência mínima de vinte e quatro horas, ainda que por fax, telex ou telegrama.
§ 5o Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais: (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
I - fornecer informações na área de sua competência; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
Art. 94-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1158623 SP - SÃO PAULO

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Grancarga Transportes e Guindastes S.A. contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal Superior Eleitoral, está assim …

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Processo Administrativo : PA 696730 MACEIÓ - AL

PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES EXERCIDAS NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À JUSTIÇA ELEITORAL. DEFERIMENTO. 1. É competência privativa dos Tribunais Regionais Eleitorais, …

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Processo Administrativo : PA 695783 MACEIÓ - AL

PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES EXERCIDAS NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À JUSTIÇA ELEITORAL. DEFERIMENTO. 1. É competência privativa dos Tribunais Regionais Eleitorais, …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60023658 CUIABÁ - MT

Altera, em parte, a Resolução nº 1.468, de 22 de julho de 2014, que instituiu o Mural Eletrônico na Justiça Eleitoral de Mato Grosso.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 4881 MATINHOS - PR

ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 20319 SÃO JOÃO DE MERITI - RJ

Recurso Eleitoral. Prestação de contas de campanha. Candidato a Vereador. Eleições 2016. Desaprovação. I - Preliminar. A notificação de fls. 39, por meio do mural eletrônico, não violou o …

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO ELEITORAL : RE 25677 FORMOSO DO ARAGUAIA - TO

AGRAVO INTERNO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÃO 2016. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR AO JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os recursos na …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 15709507 PR 1570950-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por Corpus Crime nº 1.570.950-7 fl. 9. EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Processo Administrativo : PA 3687 BELÉM - PA

ELEIÇÕES 2016. AFASTAMENTO. FUNÇÕES. CARGOS. EFETIVOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO TRE-PA. PERÍODO. 1º DE AGOSTO ATÉ CINCO DIAS APÓS EVENTUAL SEGUNDO TURNO …